Votação da lei
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Em vigor
Código Eleitoral
... ária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos Tribunais Regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração; ... #Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966 ... XV- organizar e divulgar a Súmula de sua jurisprudência; ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 1º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... votação nominal que cada um tenha recebido ... Parágrafo único. Os lugares não preenchidos em razão da exigência de votação nominal mínima a que se ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ão e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de sete Ministros do Supremo Tribunal Federal, por este escolhidos, mediante votação nominal para um período de dois anos, inadmitida a recusa do encargo ... § 1º- A eleição far-se-á juntamente com a do Presidente e ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... ARTIGO 22 ... Encerrada a discussão do parecer, e submetido o mesmo a votação nominal, será a denúncia, com os documentos que a instruam, arquivada, se não for considerada objeto de deliberação. No caso contrário, será ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... IV - sistema de recolhimento dos votos imune a fraude, assegurada votação" não presencial; ... #Redação dada pela Lei nº 14.073, de 2020 ... V - acompanhamento da apuração pelos candidatos e meios de comunica\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... § 4º Serão computadas as cédulas recebidas com as formalidades do parágrafo 3º até o momento de encerrar-se a votação ... § 5º A sobrecarta maior será aberta pelo presidente do Conselho que depositará a sobrecarta menor na urna, sem violar o sigilo do voto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... § 1o É vedada, no dia do pleito, até o término do horário de votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como os instrumentos de propaganda referidos no caput, de modo a caracterizar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... Seção XIII ... Do Questionário e sua Votação ... 'Art. 482. O Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido ... Parágrafo único. Os ...
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Justiça barra votação da ‘lei do puxadinho’ na câmara
A Justiça do Rio suspendeu a tramitação do projeto de lei de autoria da prefeitura que propõe alterações polêmicas nas regras de uso e ocupação do solo na cidade. A chamada Lei do Puxadinho seria apreciada pelos vereadores ontem à tarde, em sessão ex...
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Câmara conclui votação do projeto da Lei de Licitações; texto vai ao Senado
Câmara conclui votação do projeto da Lei de Licitações
A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (17/9) a votação do projeto que cria a nova Lei de Licitações. Com a aprovação, o texto segue agora para o Senado. Câmara conclui votação do projeto ... -
TJ-SP analisa liminares contra votação da Lei da PGE
Notas Curtas: TJ-SP analisa liminares contra votação da Lei Orgânica da PGE
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo analisará na quarta-feira (5/2) os recursos contra as liminares que impediram a Assembleia Legislativa de votar, no fim de 2013, a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado. As liminares em M... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... ão e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de sete Ministros do Supremo Tribunal Federal, por este escolhidos, mediante votação nominal para um período de dois anos, inadmitida a recusa do encargo ... § 1º - A eleição far-se-á juntamente com a do Presidente e ...
- Medida Provisória nº 1.160 de 12/01/2023. Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
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Deputados vão ao TJ contra votação da Lei Orgânica da PGE
Mandados de Segurança podem impedir votação da Lei Orgânica da PGE de SP
A polêmica envolvendo o Projeto de Lei Complementar 25/2013, que trata da reforma da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, ganhou mais um capítulo. O deputado estadual Fernando Capez (PSDB), que integra a base... -
Congresso atrasa votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Congresso atrasa votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias
A expectativa é de que o projeto de lei que altera a meta fiscal deste ano seja votado pelo Congresso Nacional na próxima terça-feira (2/12). E que isso acabe liberando a pauta para as votações que precisam ocorrer ainda em 2014 — como é o caso da... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 2º São vedadas a conciliação e a mediação sobre a natureza jurídica e a classificação de créditos, bem como sobre critérios de votação em assembleia-geral de credores ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... § 3º Se houver pedido de recuperação judicial ou ...
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Senado prevê votação da Lei do Primeiro Emprego nesta quinta-feira
Agência O Globo -O Senado deve votar, nesta quinta-feira (dia 20), o Projeto de Lei 5.228/2019, que estabelece incetivos para o primeiro emprego no Brasil. A proposta estabelece estímulos para a contratação de jovens com idade entre 16 e 24 anos que ...
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Senado prevê votação da Lei do Primeiro Emprego nesta quinta-feira
Agência O Globo -O Senado deve votar, nesta quinta-feira (dia 20), o Projeto de Lei 5.228/2019, que estabelece incentivos para o primeiro emprego no Brasil. A proposta estabelece estímulos para a contratação de jovens com idade entre 16 e 24 anos que...
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Senado prevê votação da Lei do Primeiro Emprego nesta quinta-feira
Agência O Globo -O Senado deve votar nesta quinta-feira (20) o projeto de lei 5.228/2019, que estabelece incetivos para o primeiro emprego no Brasil. A proposta estabelece estímulos para a contratação de jovens com idade entre 16 e 24 anos que estive...
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Câmara adia votação da lei do gás para a próxima terça-feira
O vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PL-AM), afirmou nesta quinta-feira que a apreciação da medida provisória (MP) que aumenta margem do crédito consignado e do projeto de lei do novo marco regulatório do setor de óleo e gás fica...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 3o Serão eleitos membros da comissão de representantes dos empregados os candidatos mais votados, em votação secreta, vedado o voto por representação ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... § 4o A comissão tomará posse no primeiro dia ...
- Em vigor Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... do sindicato incumbido da realização das eleições organizará cédula única, por ordem alfabética dos candidatos, destinada à votação ... § 2º Se os órgãos sindicais de representação da classe não tomarem as providências previstas quanto à instalação dos Conselhos ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... #Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015 ... c) exercer poder de veto sobre qualquer proposta submetida à votação dos acionistas ou quotistas da concessionária, que representem, ou possam representar, prejuízos aos fins previstos no caput deste artigo; ...