votação da mp 441
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 51900-79.2006.5.15.0095)
... acórdão e o último aresto de fl. 441, o que autoriza o recebimento do apelo ... SALÁRIO ... for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 220-83.2017.5.10.0006) 14-11-2018
... DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º) ... ... évio indenizado , a decisão encontra-se em consonância com a Súmula 441 ...