votação desempate
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... entre seus pares por maioria de votos dos conselheiros, em votação secreta, e terá direito apenas a voto de qualidade nas deliberações do ... as reuniões do Conselho do CAU/BR, podendo exercer o voto de desempate; ... III - cuidar das questões administrativas do CAU/BR, ouvindo ...
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Acordao N° 1432422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Juizado especial de fazenda pública. Administrativo. Servidor público distrital. Adicional de qualificação. Controle jurisdicional do mérito administrativo. Adstrição à legalidade do ato. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado apresentado pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, para que fossem...
... votação; e competia ao Presidente o voto de desempate, nos termos do art. 16, VI ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ção, a convocação de novo julgador para pro- ferir o voto de desempate, exclusão da multa punitiva ou até mesmo o cancelamento integral do ... para conferir igualdade nas votações do colegiado, não há votação igualitária quando um mes - mo conselheiro representante da Fazenda ...
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Acórdão nº 62416 de 2ª Turma, 20 de Septiembre de 1968
JULGAMENTO. VOTO MEDIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO POR CINCO VOTOS CONTRA UM QUANTO A ATUALIZAÇÃO DA PARTE FIXA DE UM FUNCIONÁRIO DA FAZENDA ESTADUAL. EMPATE NA VOTAÇÃO QUANTO A PARTE VARIAVEL, SEM QUE O PRESIDENTE HOUVESSE PROFERIDO VOTO DE DESEMPATE. O VOTO QUE NEGOU A MEDIDA IN TOTUM SOMA-SE AOS VOTOS QUE A NEGARAM EM PARTE. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA RESCISÓRIA E O TRIBUNAL LOCAL,...
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O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
... Diz-se, também, da votação, fazendo recolher em uma urna ou vaso, o papel ou esfera em que se ... aos partidos políticos ou coligações, prevalecerá, para o desempate, o número de votos nominais recebidos, conforme decidiu o Tribunal ...
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Decisão monocrática Nº 969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... DESCABIMENTO. PRECEDENTE: AP 470. EMPATE NA VOTAÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA REGRA ... ência, e não à suspensão do julgamento para tomada do voto do desempate ... Pede-se a aplicação, por analogia, de dispositivos que ...
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Decisao Nº 8005527-78.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 02-09-2020
... inicial, que tem como causa de pedir estritamente o critério de desempate na votação no âmbito do CONSEF ... 3. Em verdade, foi apresentada ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... Havendo empate, se o presidente não tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; em caso contrário, prevalecerá a decisão ...
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Acordão da Segunda Turma, 05-03-2024
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. LEGALIDADE DO VOTO DE QUALIDADE PROFERIDO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 112 DO CTN. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA ADUANEIRA, EM SE TRATANDO DE PENALIDADE APLICADA COM FUNDAMENTO NO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI 37/66. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 102, § 2º, DO DECRETO-LEI 37/66, COM A REDAÇÃO DADA PELA...
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A negação da presunção de inocência no processo penal
Gina Muniz: A negação da presunção de inocência no processo penal
... o julgamento da AP 969 foi suspenso em decorrência de empate na votação (no cenário atual, o STF conta com dez ministros). A defesa do réu ... que todas as normas dão preferência à obtenção do voto de desempate, e não à solução favorável ao paciente ou recorrido, decorrente do ... -
Decisão monocrática Nº 37593 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
... Na primeira votação contou com um voto, do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, enquanto ... indicado o advogado Eduardo Serrano da Rocha, pelo critério de desempate por idade; bem como determinado o refazimento do terceiro escrutínio, e ...
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Decisão monocrática Nº 32824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2021
... da metade do Órgão Especial, será realizada, por votação secreta, entre os membros do Tribunal Pleno, convocado especialmente para ... na votação, houver mais de dois candidatos, promover-se-á o desempate pelo critério de maior antiguidade no Tribunal; ... i) se, em ...
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Acórdão Nº 5002195-61.2019.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-06-2022
... na condio de conselheiro e o outro como voto de qualidade (desempate). Pois bem. calva e sem rebuos, de cara adianto: assiste razo ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... Havendo empate, se o presidente não tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; em caso contrário, prevalecerá a decisão ...
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Justiça Desportiva e Justiça Desportiva Antidopagem
... será dirigida por um Procurador-Geral, escolhido por votação" da maioria absoluta do Tribunal Pleno (entre três nomes de livre indicaç\xC3" ... Em caso de empate de votos, o Presidente dará o voto de desempate, exceto quando se tratar das penas previstas no art. 170 do CBJD. (69) ...
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Comissão especial da Câmara aprova liberação do cultivo da maconha para uso medicinal e industrial
... Com 17 votos favorveis e 17 contrrios, o desempate na votao do texto principal coube ao relator, deputado Luciano Ducci ...
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Comissão especial da Câmara aprova liberação do cultivo da maconha para uso medicinal e industrial
... Com 17 votos favorveis e 17 contrrios, o desempate na votao do texto principal coube ao relator, deputado Luciano Ducci ...
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Comissão especial da Câmara aprova liberação do cultivo da maconha para uso medicinal e industrial
... Com 17 votos favorveis e 17 contrrios, o desempate na votao do texto principal coube ao relator, deputado Luciano Ducci ...
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Atos administrativos, FÓRUM ESTADUAL DOS DI/EITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE/RS ASSEMBLEIA ELETIVA DAS ORGANIZAÇÕES DA SO
... Art.10 - Encerrados os pronunciamentos, iniciar-se-á a votação, coordenada pela Comissão Eleitoral ... Art. 11 - O voto direto e ... Social) como critério de desempate, vencendo a mais antiga ... Art. 13 - Ao final da votação, a Comissão ...
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Atos
... para escolha e ação dos membros, regras e procedimentos de votação, de decisão, de desempate e de recursos etc. Enquanto os regimentos têm ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047611920174058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0804761-19.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FREITAS EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: JOSE ELOY DA COSTA NETO E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL RICARDO CUNHA PORTO EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -...
... Entretanto a votação empatou e o Presidente, que já havia emitido o seu voto ordinário, votou ... não pode ser entendido como voto dúplice para fins de desempate, devendo ele ser reservado para aquelas situações em que, não tendo ... -
Justiça Desportiva e Justiça Desportiva Antidopagem
... será dirigida por um Procurador-Geral, escolhido por votação" da maioria absoluta do Tribunal Pleno (entre três nomes de livre indicaç\xC3" ... Em caso de empate de votos, o Presidente dará o voto de desempate, exceto quando se tratar das penas previstas no art. 170 do CBJD. 69 ...
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Acórdão nº 1.0000.20.498042-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA.- A tutela de urgência será concedida apenas quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).
... ideal de cada condmino votante seja utilizado como critrio de desempate da votao. O condomnio agravante, em seu recurso, sustenta que a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.498042-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA.- A tutela de urgência será concedida apenas quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).
... ideal de cada condmino votante seja utilizado como critrio de desempate da votao. O condomnio agravante, em seu recurso, sustenta que a ... -
Comissão especial da Câmara aprova liberação do cultivo da maconha para uso medicinal e industrial
... Com 17 votos favorveis e 17 contrrios, o desempate na votao do texto principal coube ao relator, deputado Luciano Ducci ...