votação nominal de candidatos por cargo vereador
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... "Art. 8º A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre ... obrigatoriamente a referência ao sexo e ao cargo a que concorrem ... § 1º Até a data prevista ... aos casos de candidatura para Prefeito e Vereador em Municípios onde não haja agência bancária ... partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o ... , Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo ... alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de utubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que ... que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação de, no máximo, 10.000 (dez ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no dia 15 de novembro e 1996, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que ... - apóie ou faça propaganda de candidato a cargo eletivo inscrito por outro partido ou, de ... § 6º Na votação para Vereador, serão computados para a legenda partidária os ... , se coincidente com variação nominal adotada por candidato ... Art. 65. As ...
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Decisões Monocráticas nº 5920 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
... LIMITE MÍNIMO DE VOTAÇÃO INDIVIDUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO QUOCIENTE ... 108 ... Estarão eleitos, entre os candidatos registrados por um partido ou coligação que ... ário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido ... Parágrafo ... ção que possua 100 (cem) candidatos para o cargo de Vereador, com votação nominal de exatos 20 ...
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Decisão da Presidência nº 5920 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
... LIMITE MÍNIMO DE VOTAÇÃO INDIVIDUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO QUOCIENTE ... 108 ... Estarão eleitos, entre os candidatos registrados por um partido ou coligação que ... ário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido ... Parágrafo ... ção que possua 100 (cem) candidatos para o cargo de Vereador, com votação nominal de exatos 20 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... não poderá recair em cidadão que ocupe cargo público de que posse ser demitido ad nutum, que ... registro de partidos políticos e de candidatos à Presidência e à Vice-Presidente da ... e nas câmaras municipais far-se-á a votação em uma cédula só com a legenda partidária e ... ário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido ... Art. 59. Os ... g) a votação dos candidatos a vereador, incluídos em cada lista registrada. na ordem da ...
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Direito Electoral
... sistema eleitoral e/ou o registro dos candidatos. (A) Qualquer cidadão no gozo de seus ... as legendas é feita em função da votação que obtiverem, pois nesse sistema impõe-se que ... , ou se ao menos houvesse a ressalva para o cargo de senador, a assertiva estaria correta. SC ... (D) Candidato a vereador deve ter domicílio eleitoral no município e, ... ário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido ... (C) impede, ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... DE RECURSOS PRÓPRIOS PELOS CANDIDATOS. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE ... ão em cada eleição a que concorrerem por cargo eletivo. Até o momento não foi editada ... , doação mediante cheque cruzado e nominal (arts. 38, III; e 39, § 3º, da Lei n° ... barateamento d as eleições: a votação em lista e o voto distrital misto. O ... , enquanto que os candidatos a vereador desses municípios gastarão, em ...
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... Data-limite para os candidatos apresentadores/comentaristas saírem da TV/rádio ... - Exigência de Votação Mínima para os candidatos eleitos pelo Sistema ... ção da idade mínima do candidato a Vereador ... Art. 11 ( ... ) § 2º A idade ... 14, § 3º, VI, da CF/88, de acordo com o cargo em disputa. Em regra, a aferição dessa ... nominal, seguida do respectivo número de inscrição no ...
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Pedido de registro de candidatura
... Mas só pode lançar candidatos às eleições, conforme art. 4º, da Lei n ... ção partidária e não de um candidato a cargo diferente, por outro partido.” (TSE, Rec. Esp ... que serão escolhidos os candidatos a Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito, a convenção ... eleitoral dessas “candidatas” e votação pífia, quando não zerada. Além do crime, ... pretendam o registro da mesma variação nominal, defere-se o do que primeiro o tenha requerido ...
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Direito Constitucional
... Casas Legislativas, em dois turnos de votação, exceto as normas constitucionais que não ... ção do concurso e deu posse aos candidatos, de modo que a ação proposta por ele mesmo ... écnico a habilitação de candidato a cargo público. Desse modo, a previsão no edital do ... , imprescindível a prévia autorização nominal e individualizada dos representados, em ... as obras, Arnaldo, cidadão brasileiro e vereador no exercício do mandato no Município X, ...
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Decisão monocrática Nº 0600890-97.2020.6.26.0213 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 25-04-2022
... Aparecida da Cunha Sanches, candidata ao cargo de vereador, interpuseram recurso especial (ID ... QUE NÃO ALCANÇOU O CRITÉRIO DE VOTAÇÃO MÍNIMA, APÓS CÁLCULO DO QUOCIENTE ELEITORAL E ... ; d) o partido que não tenha candidatos com a votação mínima a que se refere a ... candidato que tenha alcançado votação nominal" igual ou superior a 10% do quociente eleitoral, n\xC3" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ência no e para o trabalho, as leis a nosso cargo estão fincando os alicerces de um mundo novo ... ário — Irredutibilidade — Salário nominal. A irredutibilidade salarial proibida no art. 7 o ... -se, como condição essencial, que os candidatos previamente hajam satisfeito as exigências do ... 9.528/97. Antes E. STF, por votação unânime, havia deferido o pedido de medida ... gratuitamente mandato eletivo de vereador serão computados, para efeito de aposentadoria ...
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O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
... de deliberação ou de escolher candidatos a cargos políticos, mediante eleições. O ... à escolha de uma pessoa para ocupação de cargo" ou à aprovação de um ato submetido à delibera\xC3" ... Diz-se, também, da votação, fazendo recolher em uma urna ou vaso, o papel ou ... ário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido ... Embora não ... As chances de se eleger vereador" ou deputado são maiores nos partidos ou coligaç\xC3" ...
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Propaganda eleitoral
... eleitoral relativamente a outros candidatos, que somente após as convenções poderão ... ção do nome do candidato, de seu partido, cargo pretendido e pedido de voto. ‘De acordo com a ... UTILIZADO NA CAMPANHA DE CANDIDATO A VEREADOR NAS ELEIÇÕES DE 2016. SENTENÇA ... vias públicas próximas a locais de votação na véspera do pleito de 2018 (art. 14, § 7º, ... “equipamento de som com potência nominal de amplificação maior que 20.000 (vinte mil) ...
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Arrecadação, gastos e prestação de contas de campanha
... ções partidárias que escolhem candidatos e definem eventuais coligações são ... hipótese de candidatos a prefeito e vereador em municípios em que não haja agencia bancária ... previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer. (Incluído pela Lei nº 13.878, ... as doações de pessoas físicas, um teto nominal de 10 salários mínimos para cada cargo ou chapa ... , incluindo aqueles que não atingiram votação suficiente, na última eleição para a Câmara ...
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Direitos políticos
... o voto é exercido, isto é, no modo de votação e de apuração de uma eleição ... Direito ... nas eleições objetivando exercer um cargo eletivo. Para tanto, o cidadão precisa preencher ... d) dezoito anos para Vereador ... A idade mínima constitucionalmente ... eleitorais de escolha dos candidatos eleitos. A Constituição de 1988 adota os ... em razão da exigência da votação nominal mínima de 10% serão distribuídos de acordo com ...
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Direito Eleitoral
... íticos por seus titulares (eleitores, candidatos e partidos) é assegurado pela Constituição por ... de obtenção, pelo candidato ao cargo de Presidente ou Governador, de 50% + 1 dos votos ... ção Federal, apenas para o cargo de vereador é exigida a idade mínima de 18 anos. Assim, ... ões, desde o início até o término da votação, é correto afirmar que (A) é vedada a ... e em razão da exigência de votação nominal mínima a que se refere o art. 108 serão ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997. Estabelece Normas para as Eleições.
... -PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o ... , Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo ... alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de utubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que ... o nome do candidato ou com a variação nominal por ele adotada. Sendo o nome do programa o mesmo ...
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Direito constitucional
... cargo, com inabilitação, por oito anos, para o ... d) dezoito anos para Vereador ... § 4º São inelegíveis os inalistáveis ... alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias ... ção do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que ... das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições ...
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Conceito e alcance das normas eleitorais
... ou Governador, sob pena de repetir-se a votação em segundo tur no com os dois candidatos mais ... ção para conquistar um mandato de vereador terá que somar 10.000 votos ou mais. E a cada ... votados, desde que tenham tido votação nominal de pelo menos 10% (dez por cento) do quociente ... ) e o sistema eleitoral se gundo o qual cada cargo eletivo será preenchido, cabe à legislação ...
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Direito Administrativo
... público de provas e títulos para o cargo de analista administrativo. O edital prevê a ... ões discursivas, e que os 100 (cem) candidatos mais bem classificados na primeira fase ... veis em 10% (dez por cento) de seu valor nominal. Com relação à constitucionalidade de tais ... , tendo sido eleito com expressiva votação. Z exerce cargo público efetivo há mais de 10 ... da CF), diferentemente do que for eleito vereador, que poderá acumular as funções de houver ...
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Direito constitucional
... do tribunal terem participado da votação da eleição, impugnada em mandado de segurança, ... de revisão da decisão que o demitira do cargo, o qual foi indeferido em 15.05.2003. A partir ... ação que lhe afastou das funções de vereador. ( ... )" STJ - RMS 28741 SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ... evidente recusa de aproveitamento dos candidatos do concur-so anterior, pondo termo, assim, à ... ção da petição inicial com a relação nominal dos associados da impetrante e da indicação dos ...
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Processo de Cassação de Mandato de Prefeito e Vereador
... partidos políticos sobre a pessoa dos candidatos; (ii) dessa caracterização de ... não se refere ao quorum para essa votação, mas ele tem de ser o qualificado, por maioria de ... , e separadamente, haverá votação nominal de cada um dos Vereadores. E para que isso se ... Considerar-se-á afastado do cargo , definitivamente, o denunciado (Prefeito ou ...
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O direito partidário
... § 1º. É assegurada aos candidatos, partidos políticos e coligações autonomia ... § 9º Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, de ... Registro. Candidato. Vereador. Inde ferimento. Duplicidade ... aqueles partidos que não atingiram a votação mínima, necessária para acessar os recursos do ... os pagamentos devem ser feitos via cheque nominal e cruzado ou transferência bancária ...