voto censitário
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Decisão monocrática Nº 0601840-85.2022.6.12.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, 06-03-2023
... PESQUISA ELEITORAL. NÚMERO DE ENTREVISTAS POR SETOR CENSITÁRIO OU BAIRROS. INEXISTÊNCIA DA INFORMAÇÃO. PESQUISA NÃO REGISTRADA ... Destaca–se trecho do voto condutor do julgamento principal, no qual se constata a análise dos ...
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Importância do constitucionalismo farroupilha deve ser relembrada
Importância do constitucionalismo farroupilha deve ser relembrada
... O voto, na tradição liberal da primeira metade do século XIX, era censitário ... -
Acórdão nº 3693 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Noviembre de 2013
... Eleitoral, por maioria, em desprover o recurso, nos termos do voto da Ministra Luciana Lóssio ... Brasília, 28 de novembro de 2013 ... Nesse quadro, ainda que não se possa falar em voto censitário, há muito expungido do cenário nacional, o que se teria, na prática, ...
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Decisão monocrática Nº 0601742-03.2022.6.12.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, 16-12-2022
... final, sobre o número de eleitores pesquisados, em cada setor censitário, ou seja, por bairros ou áreas em que foi realizada a pesquisa, com a ... Destaca–se trecho do voto condutor do julgamento principal, no qual se constata a análise dos ...
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Democracia e Participação
... limitada, normalmente exercida de forma discriminatória pela via do voto censitário. 12 ... A liberdade individual, de que necessitava a ...
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Acórdão Nº 52054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AGENTE CENSITÁRIO MUNICIPAL. DIREITOS SOCIAIS. TEMA N. 551. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES DA TESE. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... REGIMENTAL ... RECLAMAÇÃO ... CONSTITUCIONAL. AGENTE CENSITÁRIO MUNICIPAL. DIREITOS ... SOCIAIS. TEMA N. 551. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de ... 1.4.2022 a 8.4.2022 ... Brasília, 11 ... -
Decisão Monocrática nº 51941909620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 17-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE PÚBLICO. GRATUIDADE. ELEIÇÕES 2022. RECURSO PREJUDICADO. Considerando que a insurgência da parte agravante dizia com as disposições concernentes à gratuidade tarifária do transporte público coletivo nas datas previstas para a realização das eleições de 2022, evento que já se...
... Indubitável a obrigatoriedade do voto, nos termos do art.14, §1º, I da CF/88 ... O art.6º da CF/88 revela ... õe-se ao chamado sufrágio restrito, que tanto pode ser censitário como capacitário. ... No sufrágio censitário, concede-se o direito ... -
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Humano, podendo ser desagregadas por distrito e setor censitário ... § 2º Acompanha esta Lei relação das ações que constituem ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente ...
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Algumas reflexões sobre o direito eleitoral no Brasil e alguns aspectos da propaganda eleitoral com as mudanças da Lei no 11.300/2006Luiz Gonzaga Mendes Marques
... pelo Senado, com eleições indiretas e em dois graus e estabeleceu o voto censitário e a verificação dos poderes ... A primeira Lei Eleitoral do ...
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Movimentos sociais e cultura jurídica brasileira
O objetivo deste trabalho foi demonstrar como e por que o direito brasileiro, durante séculos de existência, beneficiou determinadas classes sociais em detrimento de movimentos sociais populares. Através de uma pesquisa interdisciplinar, inédita, tentou-se uma compreensão da complexa sociedade brasileira e da sua relação com o direito, em especial, como este trata classes e movimentos que não...
... que sempre ocorreu de diversas formas na história brasileira: com o voto censitário no Império, com o requisito de alfabetização para votar em ... -
Os novos cenários transnacionais e a democracia assimétrica
O presente artigo aborda a Democracia e sua insuficiência para enfrentar os novos ambientes assimétricos das sociedades complexas de risco, considerando o caráter assimétrico de sua representatividade e, como é urgente, uma reavaliação dos seus atuais modelos, para que atendam de maneira adequada as presentes demandas por participação. As hipóteses deste artigo se estribam na premissa de que a...
... é, hoje, inviável e até a sacrossanta regra “um homem, um voto”, apresenta diiculdades insolúveis, não só em aspectos técnicos, mas ... alguns aspectos – desde a ausência de Democracia e do voto censitário, até o voto universal – que só foi alcançado muito recentemente em ... -
Direito Electoral
... sistema eleitoral brasileiro atual tem como característica: (A) voto majoritário para o Executivo e o Senado, tendo como resultante o ... Sufrágio censitário é restrito pelo critério de riqueza, que existiu no Brasil Império ...
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Decisão da Presidência nº 1031451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2017
... 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/ Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte excerto: De maneira geral, a ... SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTE CENSITÁRIO ... PARTICIPAÇÃO DE RECENSEADOR JÁ CONTRATADO ... LEI 8.745/93 ...
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA EDITAL Nº 014/2023 – Diretoria de Planejamento e Gestão Estratégica (DPGE) A DIRETORA
... eleitoral, com pedido de voto em favor dos candidatos.” (Recurso Ordinário nº 265308, Acórdão, ... censitário, que retira dos mais ... pobres a possibilidade de participar do processo ...
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O século XX e as alterações principiológicas informativas do contrato
O presente trabalho, fundado no reconhecimento expresso, pelo Código Civil atual, de várias ferramentas utilizadas pelo Estado na busca do equilíbrio entre as partes envolvidas nos contratos, de forma geral tenciona analisar no contexto da teoria geral do contrato, como se deu a passagem do século XIX para o século XX, passagem esta que ocasionou rupturas,...
... sendo muito questionado, tanto em sua vertente mais política - voto censitário - como em sua defesa dos velhos dogmas econômicos que eram ... -
Tributação e solidariedade no estado brasileiro
Artigo científico que investiga a história da tributação e sua relação com a distribuição de rendas, procurando demonstrar como o princípio da solidariedade influiu ideologicamente na interpretação constitucional. Destaca a presença do princípio da solidariedade na Constituição brasileira. Explana o que caracterizaria a “justiça fiscal” e recorda como, na história, diferentes sociedades...
... Trata-se do sistema do voto censitário que durou por décadas. (GODÓI, 2005, p. 153) ... -
Acórdão Nº 36375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... dispositivo, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, ... Redator para o acórdão, vencidos ... levantamento censitário ou a mais recente estimativa ... populacional da Fundação Instituto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118426420204050000), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR Nº: 0811842-64.2020.4.05.0000 AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: DANIEL DE ANDRADE MONTENEGRO FERNANDES ADVOGADO: TIAGO BASTOS DE ANDRADE ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ JOÃO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL...
... de Saúde Beira Mar I, localizada "em área adjacente a setor censitário, compondo os bairros 20% (vinte por cento) mais pobres do Município de ... , NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08113974620204050000), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR Nº: 0811397-46.2020.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANIEL DE ANDRADE MONTENEGRO FERNANDES ADVOGADO: TIAGO BASTOS DE ANDRADE ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ JOÃO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... de Saúde Beira Mar I, localizada "em área adjacente a setor censitário, compondo os bairros 20% (vinte por cento) mais pobres do Município de ... , NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos ... -
A evolução dos Direitos no Constitucionalismo Brasileiro (Parte I)
Resumo: As Constituições brasileiras sempre previram uma declaração de direitos. Nas Constituições de 1824 e 1889 eram apenas direitos individuais. A partir da Constituição de 1934 passaram a constar também direitos individuais e sociais. A presença de uma declaração de direitos não era suficiente para garantir a sua efetividade, e isto com mais razão em períodos de ditadura, quando havia um...
... 95). Portanto, reinava o chamado voto censitário, o que não consistia numa particularidade brasileira, mas ... -
Doutrinas do Século XIX
... por um sistema de monarquia constitucional baseada num direito de voto censitário dos “cidadãos ativos”, reconhecidamente amplo. A despeito ...
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O abuso de poder e suas implicações eleitorais
... econômica (sufrágio censitário), limitavam a luta pelo poder à classe dominante ... Com esta ... ítico-representativo onde o objeto a ser alcançado pelo Poder é o voto, ou seja, a mencionada luta política gira, essencialmente, em torno da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038487520194058000), 04-02-2020
PROCESSO Nº: 0803848-75.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE APELADO: KELLY ROSANA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Sayonara Mayane Assis De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: CONSTITUCIONAL E...
... na 5ª posição, para exercer a função de Agente Censitário Supervisor (ACS), ... Ocorre que a impetrante foi chamada para o segundo ... É como voto ... PROCESSO Nº: 0803848-75.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038051420214050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0803805-14.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues AGRAVADO: CEZAR AUGUSTO DE FIGUEIREDO BRITO ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO DA FAMÍLIA....
... declaração emitida pela referida UBS, localizada em setor censitário", compondo os bairros 20% mais pobres do Município, de acordo com o art. 2\xC2" ... Pelo exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento ... É como voto ... PROCESSO Nº: 0803805-14.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE ... -
Acórdão, Processo nº 5000446-95.2020.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... a sua contratação para exercer a função de “Coordenador Censitário Subárea”, eis que aprovada e classificada no respectivo processo ... à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto" da Des. Fed. M\xC3" ...