voto censitário
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014373220214050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0801437-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO HENRIQUE MACHADO CARDOSO ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ABATIMENTO MENSAL DE 1%. AUSÊNCIA DE...
... da na situação da exceção - setor censitário em território que compõe os 20% mais pobre do município, ... Prejudicado o agravo interno ... É como voto ... PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA ... Desembargador Federal Relator ... -
Decisão monocrática Nº RP - REPRESENTAÇÃO nº 060165292 - CAMPO GRANDE - MS de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul
... número de eleitoras e eleitores pesquisadas(os) em cada setor censitário e a composição quanto a gênero, idade, grau de instrução e nível ... que levanta suspeitas de tentativa de direcionamento da intenção de voto do eleitorado do Município ... Tumiritinga/MG, até porque as três ...
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Acórdão Nº 0601652-92.2022.6.12.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, 18-10-2022
... final, sobre o número de eleitores pesquisados, em cada setor censitário, ou seja, por bairros ou áreas em que foi realizada a pesquisa, com a ... e 489, § 1º, ambos do CPC e 275 do Código Eleitoral, nos termos do voto do relator e resolvendo o mérito ...
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Acórdão Nº 0601652-92.2022.6.12.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, 30-09-2022
... final, sobre o número de eleitores pesquisados, em cada setor censitário, ou seja, por bairros ou áreas em que foi realizada a pesquisa, com a ... 33, § 3º, da Lei nº 9.504/1997), nos termos do voto do relator e resolvendo o mérito ...
- Decisão Monocrática nº 13564 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Noviembre de 2017
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Acordão da , 11-04-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INSTITUÃDO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NS. 94/2016, 99/2017 E 109/2021. ART. 101 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT. OBRIGAÇÃO DE DEPÓSITO MENSAL DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A RECEITA CORRENTE LÃQUIDA PARA QUITAÇÃO DO PASSIVO. INSUFICIÊNCIA DE VALORES QUE IMPLICA A IMPOSIÇÃO...
... mandado de segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os ... Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo ... referência o último levantamento censitário ou a mais recente ... estimativa populacional da Fundação Instituto ... -
Para PGR e AGU, inadimplentes devem poder votar nas eleições da OAB
Para PGR, inadimplentes devem poder votar nas eleições da OAB
... ência de adimplência como condição para o exercício do direito ao voto nas eleições da OAB caracteriza sanção política desproporcional, que ... , a participação nas eleições da OAB pode adquirir caráter censitário, não mais admissível na ordem constitucional vigente ... Além disso, ... -
Acórdão Nº 1440075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... de erro censitário, pelo IBGE, no levantamento da efetiva ... população do município ...
- Decisão Monocrática nº 4185 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Octubre de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058446520204058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0805844-65.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: RODRIGO VALENCA CAVALCANTE FRADE ADVOGADO: Diego Tobias De Castro Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... voto do Relator Ministro Edson Fachin, que é constitucional a exigência ... em questão são diferentes (professor substituto e agente censitário), além de distintas as instituições envolvidas (IFCE e IBGE), não ... -
O Código Florestal de 2012 sob a ótica do Supremo Tribunal Federal: a consolidação do retrocesso socioambiental
... Deve-se destacar, ainda, que, nos termos do voto do Ministro Relator Luiz Fux, a aplicação do princípio da vedação ao ... restante, tendo na maior parte do território, segundo o Setor Censitário de 2010, valor de até 92 habitantes por hectare, ocupado ...
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Perspectivas de desempenho do parlamento do mercosul
A assinatura do Protocolo Constitutivo do Parlamento do MERCOSUL, em 2005, abriu novas perspectivas parlamentares ao processo de integração que se desenvolve no Cone Sul. A designação “parlamento”, a previsão de sufrágio universal e novas funções legislativas e de controle evidenciam possibilidades de uma atuação inovadora. Mas é possível considerar que esse novo órgão foi criado em meio às condiç
... Nem mesmo com a democracia representativa da Idade Moderna o voto popularizou-se: o sufrágio era censitário, reservando o status de ... -
Decisão monocrática Nº 0600159-20.2022.6.25.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 15-03-2023
... Colhe–se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido (ID 158414291): Consta na exordial que ... ÇÃO AO NÚMERO EXATO DE ELEITORES PESQUISADOS EM CADA SETOR CENSITÁRIO. IRREGULARIDADE PATENTE. PESQUISA CONSIDERADA NÃO REGISTRADA. INCIDÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001019-02.2015.5.06.0009), 16-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO X TRABALHO AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. ARTS. 2º, 3º E 9º DA CLT. Do Princípio da Proteção, aplicável ao Processo do Trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação, salvo demonstração cabal em sentido contrário, ônus a cargo do empregador, do qual, efetivamente, desvencilhou-se.
... É o relatório.VOTO:MÉRITORecurso da parteItem de recursoDo vínculo empregatício ... O ... Projeto Sanear; que tal projeto se tratava de um cadastramento censitário, um mapeamento das áreas críticas do Recife; que havia uma meta de ... -
Decisão monocrática Nº 0601407-81.2022.6.12.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, 23-11-2022
... MÉRITO. NÚMERO DE ENTREVISTAS POR SETOR CENSITÁRIO OU BAIRROS. INEXISTÊNCIA DA INFORMAÇÃO. PESQUISA NÃO REGISTRADA ... A jurisprudência do TSE colacionada no voto condutor não tem pertinência com o caso presente. Se os próprios ...
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Decisão monocrática Nº 0601654-62.2022.6.12.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, 23-11-2022
... PESQUISA ELEITORAL. NÚMERO DE ENTREVISTAS POR SETOR CENSITÁRIO OU BAIRROS. INEXISTÊNCIA DA INFORMAÇÃO. PESQUISA NÃO REGISTRADA ... Destaca–se trecho do voto condutor do julgamento, no qual se constata a análise dos fundamentos ...
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Organização Político-Administrativa do Estado
... ao poder político, que é realizado através de sufrágio censitário (república aristocrática) ou universal (república democrática), bem ... Não havia, pois, necessidade de representação política, já que o voto era direto e pessoal ... Na verdade, não se pode falar em democracia ...
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Organização Político-Administrativa do Estado
... ao poder político, que é realizado através de sufrágio censitário (república aristocrática) ou universal (república democrática), bem ... Não havia, pois, necessidade de representação política, já que o voto era direto e pessoal ... Na verdade, não se pode falar em democracia ...
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Constituições brasileiras
... foi aprovada por Dom Pedro, tendo sido a Constituinte eleita pelo voto indireto ... Boris Fausto esclarece que “após a decisão de se ... de vista dos direitos políticos, por meio de um critério censitário para os eleitores, o que a diferenciava tanto da Constituição espanhola ...
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Fundacionalismo, as razões fundadoras e a busca por um sentido constitucional
Este trabalho quer estressar o que chamou de cultura constitucional Fundacionalista: a primeira cultura constitucional desde a redemocratização, pro-fundamente marcada por uma efervescência cívica geradora da participação democrática popular e pelo vínculo fundamental entre o intérprete e o texto constitucional, dele extraindo, então, a sua normatividade. A partir da documentação histórica...
... ítico de composição dos parlamentos, e não mais o sufrágio censitário, outras questões são alçadas ao nível constitucional. Só com o ... Entre outras medidas, estendia o voto aos analfabetos, permitia a legalização dos partidos comunistas e previa ... -
Controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União sobre a política nacional do audiovisual: o caso da metodologia 'Ancine+Simples'
... ”) como alternativa substitutiva ao modelo integral “censitário” de análise de prestação de contas da integralidade dos projetos em ... voto do relator; ... IV - ser redigida de forma clara, precisa e completa, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018760920224050000), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0801876-09.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: REGIANE RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: Henrique Mendes De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801688-72.
... em questão são diferentes (professor substituto e agente censitário), além de distintas as instituições envolvidas (IFCE e IBGE), não ... 10. É como voto ... PROCESSO Nº: 0801876-09.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018302020224050000), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0801830-20.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA AGRAVADO: EPITACIO BRONZEADO NETO ADVOGADO: Pablo Roar Justino Guedes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813356-56.2021.4.05.8
... em questão são diferentes (professor substituto e agente censitário), além de distintas as instituições envolvidas (IFCE e IBGE), não ... 10. É como voto.PROCESSO Nº: 0801830-20.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005662220214058400), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0800566-22.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LEONIDAS DAS GRACAS MENDES JUNIOR ADVOGADO: Acrisio Netonio De Oliveira Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... em questão são diferentes (professor substituto e agente censitário), além de distintas as instituições envolvidas (IFCE e IBGE), não ... ... É como voto.PROCESSO Nº: 0800566-22.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA ... -
Ato das disposições constitucionais transitórias
... após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos ... membros do Congresso Nacional, em sessão ... ções, utilizado como referência o último levantamento censitário ou a mais recente estimativa populacional da Fundação Instituto ...