Voto das mulheres
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... com desligamento temporário da bancada, suspensão do direito de voto nas reuniões internas ou perda de todas as prerrogativas, cargos e ... de promoção e difusão da participação política das mulheres", criados e executados pela Secretaria da Mulher ou, a critério da agremia\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político. #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009. § 2º Na ...-se em mais de um dia, respeitada a proporção de homens e mulheres estabelecida no § 3º do art. 10 desta Lei;. #Redação dada pela Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, cujas programações não constem do Orçamento Fiscal ou da Seguridade ... dos programas de atendimento em educação e de amparo às mulheres, são instrumentos de referência, respectivamente, o Plano Nacional de ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais ... de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e mantidos pela secretaria da mulher do respectivo partido ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... que se fizerem necessários à segurança e ao confôrto das mulheres, a critério da autoridade competente;. II - a instalar bebedouros, ...Parágrafo único. É obrigatório aos associados o voto nas eleições sindicais.?. ?Art. 530. Não podem ser eleitos para cargos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de ensino remunerado, excluídos os que neles trabalhem por força de voto religioso;. j) nas drogarias e farmácias;. k) nos salões de barbeiro ou ... ao estabelecimento das políticas de igualdade entre homens e mulheres, em particular as que se destinam a corrigir as distorções que afetam a ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...ARTIGO 6. O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:. I- ... de serviço, os eleitores de idade avançada os enfermos e as mulheres grávidas. #Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966. ARTIGO 144. O ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... de quotas para idosos, deficientes e famílias chefiadas por mulheres dentre o grupo identificado como o de menor renda da alínea "a" deste ...§ 2º O presidente do Conselho Gestor do FNHIS exercerá o voto de qualidade. § 3º O Poder Executivo disporá em regulamento sobre a ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ser convocada por 30% (trinta por cento) dos associados com direito a voto para deliberar sobre a instauração de procedimento de apuração de ... dos membros da JAD buscará assegurar a paridade entre homens e mulheres na sua composição. #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016. § 3o Os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... de promoção e difusão da participação política das mulheres conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção ... referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto" para partido político. ............................................... . \xC2"...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre ...I – mulheres vítimas de violência doméstica;. II – oriundos ou egressos do sistema ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente ... deficiência, povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família ou em situação de vulnerabilidade social, policiais ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção, para os homens, ou quinze anos de contribuição, para as mulheres; ou. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. II - cem por cento, ...II- a gratificação de relatoria por processo relatado com voto corresponderá a um cinqüenta avos do valor da retribuição integral do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...Parágrafo único. É vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a ...ARTIGO 487. Para assegurar o sigilo do voto, o oficial de justiça recolherá em urnas separadas as cédulas ...
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A luta das mulheres pelo espaço público na primeira onda do feminismo: de suffragettes às sufragistas
A luta das mulheres pela conquista de direitos, especialmente pelo direito civil e político ao voto, foi visível e teve nítido enfoque durante a denominada primeira onda do movimento feminista, que transcorreu pelos séculos XIX e XX. Muitos movimentos marcaram a reivindicação das mulheres pelo direito ao voto, em especial e como um dos mais marcantes, o movimento Sufragista. As Sufragistas,...
... Leilane Serratine Grubba** . RESUMO: A luta das mulheres pela conquista de direitos, especialmente pelo direito civil e político ao voto, foi visível e teve nítido enfoque durante a denominada primeira onda do movimento feminista, que transcorreu pelos séculos XIX e XX. Muitos ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente ... deficiência, povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família e policiais federais, civis e militares e militares das ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 318, IV E V, DO CPP. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A nova redação do art. 318, V, do Código de Processo Penal, dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei n.º 13.257/2016), veio à lume com o fito de
... no art. 319 do CPP - de todas as mulheres . ...por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto... - Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal
...Regime especial. ARTIGO 37. As mulheres cumprem pena em estabelecimento próprio, observando-se os deveres e ... que, a fim de obter vantagem para si ou para outrem, negocia o voto nas deliberações de assembléia geral. Emissão irregular de ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
..., definir as diretrizes e articular políticas públicas para as mulheres, incluídas atividades antidiscriminatórias e voltadas à promoção da ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo Ministro de Estado do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
..., confinantes, a todos os interessados em geral, inclusive as mulheres casadas, por editais, e, além disso, cauteláriamente, por carta aquêles ... presentes, cabendo ao seu Presidente, além do de qualidade, o voto de desempate. ARTIGO 192. Das decisões do Conselho caberá recurso para o ...
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A luta pelo direito: debates sobre o sufrágio feminino na revista de crítica judiciária no início do século XX
Através da análise da Revista de Crítica Judiciária, evidencia-se um repositório de discussões políticojurídicas e sua crítica em um momento de transição e de transformações no conturbado cenário brasileiro do início do século XX. Estuda-se o debate sobre a luta das mulheres brasileiras pelo direito ao voto, pelo viés delineado do campo jurídico e, principalmente, pelos argumentos da primeira...
...Estuda-se o debate sobre a luta das mulheres brasileiras pelo direito ao voto, pelo viés delineado do campo jurídico ... -
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente ...- às ações destinadas à promoção da igualdade entre homens e mulheres;. XXVIII - às ações destinadas ao enfrentamento à violência contra a ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...XIX – Ministério de Minas e Energia;. XX – Ministério das Mulheres;. XXI – Ministério da Pesca e Aquicultura;. XXII – Ministério do ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo Ministro de Estado da Gestão e da ...