Voto de Qualidade
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... o regimento interno do Conselho, cabendo lhe, além do próprio voto", o de qualidade, no caso de empate. § 2º A renda do Conselho Federal ser\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...ARTIGO 18. A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência ...§ 1º O Presidente, nas deliberações do Conselho, tem apenas o voto de qualidade. § 2º O voto é tomado por delegação, e não pode ser ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto...qualidade...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
..., um sistema permanente de acompanhamento dos índices locais de qualidade ambiental;. VI - identificar e informar, aos órgãos e entidades do ... do Conama, na condição de conselheiros convidados, sem direito a voto:. #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023. I - um representante do ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de ... representados nas Assembléias Gerais por delegados que tenham a qualidade de associados no gozo de seus direitos sociais e não exerçam cargos ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... Deliberativo, um dos representantes do Ministério da Saúde terá voto de qualidade em caso de empate. § 2º Cada membro do Conselho ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009. II - a qualidade e a eficiência do atendimento;. #Incluído pela Lei Complementar nº 132, ... 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, após a ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
...V - Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança. Seção II. Do Sistema Nacional ...ça da maioria de seus representantes e caberá ao seu Presidente o voto de qualidade para desempate. Art. 22. A estrutura administrativa do ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... programas de governo e dos orçamentos da União, da análise da qualidade do gasto público e da avaliação da gestão dos administradores ... e deliberará por maioria de seus membros, tendo seu presidente o voto de qualidade. § 3º O presidente do CCHA será eleito por seus membros na ...
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Decreto nº 9.978 de 20/08/2019. Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP e institui o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.
...ção da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A., na qualidade de administradores do PIS e do PASEP, respectivamente; e. XIII - resolver ...§ 3º Além do voto ordinário, o Coordenador do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP terá o ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de ... ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre ...
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Em vigor
Código Comercial
... onde a embarcação foi construída, o nome do construtor, e a qualidade das madeiras principais;. 2- as dimensões da embarcação em palmos e ... na proporção dos quinhões; o menor quinhão será contado por um voto; no caso de empate decidirá a sorte, se os sócios não preferirem ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, obedecerem aos padrões de qualidade por ela propostos. #Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007. § 5º A ...#Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017. II - terá direito a voto" de desempate, no exercício da Presidência, sem prejuízo do disposto no \xC2"...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...III - proteger os interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos;. IV - proteger o meio ambiente e promover a ... da PETROBRÁS é dividido em ações ordinárias, com direito de voto, e ações preferenciais, estas sempre sem direito de voto, todas ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários;. IV - fortalecer o papel ... do Conselho Diretor votará com independência, fundamentando seu voto. #Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019. ARTIGO 21. As sessões do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e fundações, ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de previdência social;. l) o ...II- a gratificação de relatoria por processo relatado com voto corresponderá a um cinqüenta avos do valor da retribuição integral do ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;. IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, ...67 desta Lei;. IV - garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... da entidade deve participar das reuniões do conselho, sem direito a voto;. VI - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a ...ção de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;. II - a estipulação dos limites e critérios para ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da ... para participar das reuniões, não lhes sendo permitido o direito de voto. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001. § 4º O ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... as condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em assembléia-geral ..., mas se obrigará pessoalmente pelos atos que praticar na qualidade de incorporador. § 2.Nenhuma incorporação poderá ser proposta à venda ...
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Versão original
Decreto nº 9.858 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
...§ 3º Além do voto ordinário, o Coordenador da Comissão Interministerial para os Recursos o Mar terá o voto de qualidade em caso de empate. § 4º Os membros da Comissão Interministerial para os ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos ... dos auditores independentes, avaliando sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às necessidades ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...IX - da qualidade, assegurado pela valorização dos resultados desportivos, educativos e ... ser convocada por 30% (trinta por cento) dos associados com direito a voto para deliberar sobre a instauração de procedimento de apuração de ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
..., tiver, em conformidade com o uso, indicada ou anunciada essa qualidade na sua utilização. ARTIGO 14. É titular de direitos de autor quem ... das associações atuarão diretamente em sua gestão, por meio de voto pessoal, sendo vedado que atuem representados por terceiros. #Redação ...