Voto distrital
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ... referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político. #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009. § 2º Na ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre ... do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... com desligamento temporário da bancada, suspensão do direito de voto nas reuniões internas ou perda de todas as prerrogativas, cargos e ... O cumprimento da sanção aplicada a órgão estadual, distrital ou municipal somente será efetivado a partir da data de juntada aos autos ...
- A Crise da Democracia Representativa e o Voto Distrital como Alternativa
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... e operacionais entre os órgãos policiais federais, estaduais, distrital e as guardas municipais;. IV - valorizar a autonomia técnica, científica ...ça da maioria de seus representantes e caberá ao seu Presidente o voto de qualidade para desempate. Art. 22. A estrutura administrativa do ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital no total de até 200% (duzentos por cento) das respectivas vagas;. II - ... eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais ...
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José Serra e Eunício Oliveira defendem parlamentarismo e voto distrital misto
Serra e Eunício defendem parlamentarismo e voto distrital misto
O Brasil deveria desistir do presidencialismo e adotar o parlamentarismo, porque esse sistema de governo é equilibrado e permite que as crises políticas sejam solucionadas mais facilmente, sem nenhum tipo de ruptura drástica. Mas, antes desse pass... -
Eleições, democracia e a importância do voto distrital misto para o Brasil
Machado: Eleições, democracia e o voto distrital misto
Quando se fala atualmente no Brasil sobre democracia, eleições e, sobretudo, referente à pauta do voto distrital misto, se presume de plano que o debate será acalorado e infelizmente levado ao campo das ideologias, algo que prejudica e... -
'Voto distrital é única questão relevante da reforma política', afirma pesquisador
"Só voto distrital importa na reforma política", diz cientista político
Tema recorrente no debate público, a crise de representatividade entre classe política e sociedade pode ser resolvida com a adoção do voto distrital. A avaliação é de Luiz Felipe d’Avila, cientista político e presidente do Centro de Liderança Públ... -
Decreto nº 10.035 de 01/10/2019. Institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal.
...I - órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta;. II - consórcios públicos; e. III - ... de órgãos e entidades públicas ou privadas, sem direito a voto. Art. 10. A Comissão Gestora da Plataforma +Brasil se reunirá em ...
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TSE propõe ajustes nos projetos de voto distrital misto em trâmite no Congresso
TSE propõe ajustes nos projetos de voto distrital do Congresso
Uma reforma política deve aumentar a representatividade, baratear o custo das eleições e facilitar a governabilidade. É o que está no documento entregue, nesta segunda-feira (10/6), pela presidente do TSE, ministra Rosa Weber ao presidente da Câma... -
Voto distrital, um debate secular
‘PAIXÕES LOCAIS E MESQUINHAS’ A eleição distrital é olho no olho entre candidato e eleitor, enquanto o modelo proporcional não desperdiça votos. O impasse é tão antigo quanto o Brasil Império. As observações são do romancista José de Alencar em 1866,...
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Barroso defende voto distrital misto na reforma política
BRASÍLIA O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso defendeu ontem que o país adote como sistema eleitoral o chamado “voto distrital misto” " no qual o eleitor escolhe os deputados dando um voto para o partido e outro para um r...
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Voto distrital
O movimento contra a corrupção, que vai ganhando corpo em todo o país através da convocação de manifestações pelas redes sociais, está tendo um efeito colateral imediato: o fortalecimento da campanha pela adoção do voto distrital, que também está sen...
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José Serra apresenta nesta quinta-feira projeto de voto distrital misto
José Serra apresenta nesta quinta projeto de voto distrital misto
O senador José Serra (PSDB-SP) apresentará, nesta quinta-feira (23/3), o projeto de lei que pretende mudar o sistema eleitoral brasileiro para o sistema distrital misto. Trata-se de uma combinação do voto proporcional e do voto ma... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
..., no mínimo, dois terços dos Vogais e a aprovação ocorrerá pelo voto de, no mínimo, metade mais um dos Vogais presentes. #Redação dada pelo ...ãos ou entidades da administração pública federal, estadual, distrital...
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Voto distrital em debate
Ancelmo Gois A crítica feita aqui pelo cientista político Wanderley Guilherme dos Santos ao voto distrital para vereadores gerou polêmica. José Augusto Guilhon Albuquerque, da USP e da Unicamp, diz que seu colega, ao dizer que o distrital "vai expone...
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Voto distrital nas eleições proporcionais é má ideia para reforma política
Aracyr Cordeiro: Voto distrital é má ideia para reforma política
Uma das más ideias para a reforma política brasileira é a introdução do voto distrital nas eleições proporcionais. Chamado “distritão”, é tentação obscurantista: reduz a vida partidária, elimina a discussão ideológica e anula o debate sobr... -
Voto distrital vai a julgamento na Suprema Corte dos EUA
Voto distrital vai a julgamento na Suprema Corte dos EUA
Nos Estados Unidos o voto distrital para todas as esferas do Legislativo (e algumas do Judiciário nos estados) tem um significado especial em grandes áreas metropolitanas, por causa dos usos e costumes locais: as cidades se dividem em compartiment... -
Aécio quer lista fechada só para a próxima eleição, com transição para voto distrital misto
Agência O Globo - BRASÍLIA - Depois de uma conversa com o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, no fim de semana, o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), comunicou nesta quarta-feira que irá começar a discutir no partido, na próxi...
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Senado aprova voto distrital para eleição de vereador
Projeto, que ainda vai passar pela câmara, poderia alterar disputa em grandes cidades ano que vem Fernanda Krakovics fernanda@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA No momento em que governo federal, deputados e senadores tentam dar uma resposta às manifestações...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
..., no âmbito da administração pública federal, estadual, distrital e municipal e das entidades da administração pública indireta. ... depositário de valores mobiliários não podem exercer o direito de voto que couber às ações sob sua administração ou custódia. CAPÍTULO VII ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...§ 3o Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica relativa à definição do grau de risco da ... será considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou a voto na administração da empresa, resguardada a possibilidade de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...ARTIGO 6. O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:. I- ... Tribunal ou o juiz eleitoral, no caso de eleição municipal ou distrital, fará publicar imediatamente edital para ciência dos interessados. § ...