voto distrital o que é
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... com desligamento temporário da bancada, suspensão do direito de voto nas reuniões internas ou perda de todas as prerrogativas, cargos e ... O cumprimento da sanção aplicada a órgão estadual, distrital ou municipal somente será efetivado a partir da data de juntada aos autos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
José Serra e Eunício Oliveira defendem parlamentarismo e voto distrital misto
Serra e Eunício defendem parlamentarismo e voto distrital misto
O Brasil deveria desistir do presidencialismo e adotar o parlamentarismo, porque esse sistema de governo é equilibrado e permite que as crises políticas sejam solucionadas mais facilmente, sem nenhum tipo de ruptura drástica. Mas, antes desse pass... - A Crise da Democracia Representativa e o Voto Distrital como Alternativa
-
'Voto distrital é única questão relevante da reforma política', afirma pesquisador
"Só voto distrital importa na reforma política", diz cientista político
Tema recorrente no debate público, a crise de representatividade entre classe política e sociedade pode ser resolvida com a adoção do voto distrital. A avaliação é de Luiz Felipe d’Avila, cientista político e presidente do Centro de Liderança Públ... -
TSE propõe ajustes nos projetos de voto distrital misto em trâmite no Congresso
TSE propõe ajustes nos projetos de voto distrital do Congresso
Uma reforma política deve aumentar a representatividade, baratear o custo das eleições e facilitar a governabilidade. É o que está no documento entregue, nesta segunda-feira (10/6), pela presidente do TSE, ministra Rosa Weber ao presidente da Câma... -
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... Parágrafo único. No caso do exercício do direito de voto, as urnas das seções eleitorais devem ser adequadas ao uso com autonomia ... que promover em razão das legislações federal, estaduais, distrital e municipais relativas à acessibilidade ... SEÇÃO IV. Da ...
-
LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital no total de até 200% (duzentos por cento) das respectivas vagas; ... II - ... eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais ...
-
Voto distrital, um debate secular
‘PAIXÕES LOCAIS E MESQUINHAS’ A eleição distrital é olho no olho entre candidato e eleitor, enquanto o modelo proporcional não desperdiça votos. O impasse é tão antigo quanto o Brasil Império. As observações são do romancista José de Alencar em 1866,...
-
Barroso defende voto distrital misto na reforma política
BRASÍLIA O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso defendeu ontem que o país adote como sistema eleitoral o chamado “voto distrital misto” " no qual o eleitor escolhe os deputados dando um voto para o partido e outro para um r...
-
Voto distrital
O movimento contra a corrupção, que vai ganhando corpo em todo o país através da convocação de manifestações pelas redes sociais, está tendo um efeito colateral imediato: o fortalecimento da campanha pela adoção do voto distrital, que também está sen...
-
Eleições, democracia e a importância do voto distrital misto para o Brasil
Machado: Eleições, democracia e o voto distrital misto
Quando se fala atualmente no Brasil sobre democracia, eleições e, sobretudo, referente à pauta do voto distrital misto, se presume de plano que o debate será acalorado e infelizmente levado ao campo das ideologias, algo que prejudica e... -
Voto distrital em debate
Ancelmo Gois A crítica feita aqui pelo cientista político Wanderley Guilherme dos Santos ao voto distrital para vereadores gerou polêmica. José Augusto Guilhon Albuquerque, da USP e da Unicamp, diz que seu colega, ao dizer que o distrital "vai expone...
-
José Serra apresenta nesta quinta-feira projeto de voto distrital misto
José Serra apresenta nesta quinta projeto de voto distrital misto
O senador José Serra (PSDB-SP) apresentará, nesta quinta-feira (23/3), o projeto de lei que pretende mudar o sistema eleitoral brasileiro para o sistema distrital misto. Trata-se de uma combinação do voto proporcional e do voto ma... -
Voto distrital nas eleições proporcionais é má ideia para reforma política
Aracyr Cordeiro: Voto distrital é má ideia para reforma política
Uma das más ideias para a reforma política brasileira é a introdução do voto distrital nas eleições proporcionais. Chamado “distritão”, é tentação obscurantista: reduz a vida partidária, elimina a discussão ideológica e anula o debate sobr... -
Voto distrital vai a julgamento na Suprema Corte dos EUA
Voto distrital vai a julgamento na Suprema Corte dos EUA
Nos Estados Unidos o voto distrital para todas as esferas do Legislativo (e algumas do Judiciário nos estados) tem um significado especial em grandes áreas metropolitanas, por causa dos usos e costumes locais: as cidades se dividem em compartiment... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ática, fortalecer e apoiar a criação de conselhos nacional, distrital, estaduais e municipais de Direitos Humanos, garantindo-lhes eficiência, ... a)Apoiar campanhas para promover a ampla divulgação do direito ao voto e participação política de homens e mulheres, por meio de campanhas ...
-
Aécio quer lista fechada só para a próxima eleição, com transição para voto distrital misto
Agência O Globo - BRASÍLIA - Depois de uma conversa com o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, no fim de semana, o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), comunicou nesta quarta-feira que irá começar a discutir no partido, na próxi...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... -Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ... referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político ... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; ... IV - os Prefeitos Municipais; ... V - os Magistrados e ... 'Art. 487. Para assegurar o sigilo do voto, o oficial de justiça recolherá em urnas separadas as cédulas ...
-
Senado aprova voto distrital para eleição de vereador
Projeto, que ainda vai passar pela câmara, poderia alterar disputa em grandes cidades ano que vem Fernanda Krakovics fernanda@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA No momento em que governo federal, deputados e senadores tentam dar uma resposta às manifestações...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 6 ... O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo: ... Tribunal ou o juiz eleitoral, no caso de eleição municipal ou distrital, fará publicar imediatamente edital para ciência dos interessados ...
-
Decreto nº 9.828 de 10/06/2019. Dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro.
... poderá convidar para participar das suas reuniões, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal e de instituições privadas ... Art. 5º O Comitê de ...
-
Senado aprova voto distrital para vereador e texto segue para Câmara
Vereadores de municípios com mais de 200 mil eleitores poderão passar a ser eleitos por voto distrital, sistema eleitoral que divide a cidade em regiões e elege o mais votado em cada uma delas. A Comissão de Constitui&c...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos