voto duplo
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Voto de qualidade não é duplo voto do presidente das Turmas do Carf e da CSRF
Consultor Tributário: Voto de qualidade não é duplo voto do presidente das Turmas do Carf
“A vida é a perda lenta de tudo o que amamos” Maurice Maeterlinck Na data da publicação dessa coluna já terá passado um mês da morte do professor Alberto Xavier. Também será o dia de Nossa Senhora... -
'BBB21' tem último anjo autoimune e voto duplo do líder e brothers esta semana; entenda
Agência O Globo -Antes de explicar a dinâmica da 12ª prova do líder do "Big Brother Brasil 21", o apresentador Tiago Leifert surpreendeu os telespectadores do reality show ao revelar a dinâmica da semana do programa. No sábado, haverá a última prova ...
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Acórdão nº 2012/0039428-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Medida Cautelar Incidental de indisponibilidade de bens...
... que a apelação interposta foi recebida no duplo efeito, ... voto ... -
Acórdão nº 2014/0012325-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO JUSTA. SUPERAVALIAÇÃO. NÃO SUBMISSÃO DA SENTENÇA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE COMANDO LEGAL À ÉPOCA EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL
... embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ão ser convidados a participar de reuniões do Contran, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades setoriais responsáveis ou ... O condutor não poderá ultrapassar veículos em vias com duplo sentido de direção e pista única, nos trechos em curvas e em aclives ...
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Acórdão nº 2014/0048892-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. DENÚNCIA. OFERECIMENTO. AUSÊNCIA DE ROL DE TESTEMUNHAS. RETORNO DOS AUTOS AO PARQUET PARA CORREÇÃO. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O processo revela-se como encadeamento de atos procedimentais teleologicamente encadeados, voltados para a obtenção do equacionamento de uma relação
... e de cúpula, responsáveis pela garantia do duplo grau de jurisdição e ... , deu provimento ao recurso, nos termos do voto ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 496 ... Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada ... conclusos ao relator, que, em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria ... ARTIGO 932 ...
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Acórdão nº 2002/0049457-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. SINDICATO. DESMEMBRAMENTO. ALEGADA AFRONTA LITERAL AOS ARTS. 102, III, A, 5º, LIV E LV E 8º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR QUESTÃO REFERENTE À UNICIDADE SINDICAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. DESMEMBRAMENTO PARA CRIAÇÃO DE SINDICATO DE...
... Ademais, ao que se observa no voto condutor do acórdão de apelação, a questão foi decidida na origem com duplo fundamento, qual seja, o princípio da unicidade sindical, insculpido no ... -
A regra do regimento interno que permite o voto duplo do presidente do STF em casos específicos de empate foi criada em dezembro de 2009, por sugestão do então presidente, Gilmar Mendes, e do atual, Cezar Peluso - que, Ã época, era vice. A ideia foi lan...
No dia seguinte à aprovação da regra do voto duplo, o STF abriu ação penal contra o tucano Eduardo Azeredo por suposto caixa dois na campanha à reeleição ao governo de Minas Gerais, em 1998. Os ministros estavam preocupados com eventual empate no j...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; e ... III - possuir capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário ... duplo e os bens de uso na área nuclear, química e biológica ... #Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047611920174058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0804761-19.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FREITAS EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: JOSE ELOY DA COSTA NETO E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL RICARDO CUNHA PORTO EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -...
... da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CARF possui direito a voto de qualidade e também a voto ordinário, havendo manifestarção do STJ a ... c) o art. 54 da Portaria 256/2009, que permite o voto duplo ao presidente do conselho, em caso de empate, é inconstitucional, uma vez ... -
Acórdão nº 2015/0230191-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE ENCERRAMENTO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM OUTRO JUÍZO. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO EM DESFAVOR DA EMPRESA RECUPERANDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. RECURSO IMPROVIDO. 1. ...
... DUPLO" EFEITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM OUTRO JUÍZO.\xC2" ... , negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro ... -
Acórdão nº HC 224538 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I. Conquanto o uso do habeas corpus em...
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Acórdão nº 2016/0073948-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
... DUPLO EFEITO DA APELAÇÃO. HABEAS ... termos do voto ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PROVIDA. ART. 593, III, D, DO CPP. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. O JUÍZO ABSOLUTÓRIO PREVISO NO ART. 483, III, DO CPP NÃO É ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL DE APELAÇÃO. EXIGÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À
... CONTRÁRIA ... SOBERANIA DOS VEREDICTOS PRESERVADA. DUPLO GRAU DE ... retomado o julgamento, após o voto"-vista divergente do Sr. Ministro Sebastião Reis ... Júnior, n\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0175663-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO, ATÉ A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA, DOS EFEITOS DA PORTARIA QUE APLICOU PENA SUSPENSIVA. APELAÇÃO RECEBIDA POR DUPLO EFEITO. INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO IMEDIATA DOS...
... SUSPENSIVA. ... RECEBIDA POR DUPLO EFEITO. INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO ... voto" do Sr. ... Ministro Relator.\" ... Os Srs. Ministros Benedito\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0269318-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 621, CAPUT, I E II, DO CPP. REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. REANÁLISE DE QUESTÕES JÁ AVALIADAS E DECIDIDAS EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE ...
... QUESTÕES JÁ AVALIADAS E DECIDIDAS EM DUPLO" GRAU DE ... JURISDIÇÃO. ... CONFORMIDADE ... JURISPRUDÊNCIA\xC2" ... , negou provimento ao agravo, nos termos do voto" da Sra. Ministra ... Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0188029-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 557 DO CPC/1973. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. OFENSA INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. CONTRATOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. 1. O julgamento...
... DUPLO ... , negar provimento ao agravo, nos termos do voto" do\xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO ORDINÁRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA UNA. EFEITOS DA APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO DEVOLUTIVO. AÇÃO PRINCIPAL. DUPLO EFEITO. SÚMULA Nº 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há afronta ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas...
... PRINCIPAL. DUPLO EFEITO. SÚMULA Nº 83/STJ. DECISÃO ... , negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto" ... do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros\xC2" ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PEDIDO DE REVISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO AO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE. PODER HIERÁRQUICO E CORREICIONAL. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Sendo o Conselho da Justiça Federal hierarquicamente superior aos Tribunais Regionais...
... HIERÁRQUICO E CORREICIONAL. PRINCÍPIO DO DUPLO ... GRAU DE JURISDIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA ... voto ... -
Acórdão nº 2014/0112297-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 932 DO CPC/15, TENDO EM CONTA A SUPOSTA AFRONTA AO "DIREITO FUNDAMENTAL AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO". RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS. INCIDÊNCIA, NO PARTICULAR, DA SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE PROVIMENTO POR DECIS&#
... voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. ... -
Acórdão nº 2016/0073338-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. TESE DEFENSIVA. SENTENÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. A sentença proferida em primeiro grau de jurisdição que examina a contrové
... DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ... , negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. ... -
Acórdão nº 2014/0263759-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EXTINTIVA. RECURSO INTERPOSTO. DUPLO EFEITO. RECEBIMENTO. JUÍZO ATRATIVO DA FALÊNCIA. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO EXCEPCIONAL DO JULGADO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INFRINGÊNCIA. POSSIBILIDADE....
... duplo efeito, impede o trânsito em ... do voto do Sr. Ministro Relator. ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1102270 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO E DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. VOTO-VENCIDO NO TOCANTE À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO JUNTADO AOS AUTOS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, NO PONTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES RELATIVAS À...
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Lei nº 10.352 de 26/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERENTES A RECURSOS E AO REEXAME NECESSARIO.
... "Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada ... ção ou de agravo, a decisão será tomada, na câmara ou turma, pelo voto de 3 (três) juízes ... § 1º Ocorrendo relevante questão de direito, ...