voto em branco vai para quem
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 6 ... O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e ... Tribunal Regional, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede ... § ... Eleitoral, devendo ser impressas em papel branco, opaco e pouco absorvente. A impressão será em ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... VI- as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os ... se admitem, nos atos e termos, espaços em branco, bem como entrelinhas, emendas ou rasuras, salvo ... Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , telefonará ao do juizo deprecante a quem lerá os termos da precatória, solicitando-lhe ... , não sendo admissíveis espaços em branco, nem entrelinhas, rasuras ou emendas não ... contestarem o pedido ou manifestarem o seu voto sobre o destino da coisa ... § 1º Si ...
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TSE lança série de vídeos para esclarecer mitos eleitorais; assista
TSE lança série de vídeos para esclarecer mitos eleitorais; assista
... Cada programa aborda uma lenda, como “voto branco é igual a voto nulo” e “ninguém pode ... das eleições, é possível descobrir em quem o eleitor votou? ... Sempre é eleito o candidato ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... nos termos do voto do Relator. Vencidos, parcialmente, os Ministros ... quem quer que seja. Muito pelo contrário, seu ... Como definiu Sérgio Branco, abordando uma das facetas da licitude ... da ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... voto reajustado do Relator, Ministro Dias Toffoli ... inexistindo pessoa jurídica constituída, a quem por ele ... responda, independentemente de quem ... No campo doutrinário, Paulo Gonet Branco, em obra escrita em ... coautoria comigo, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... na fase préprocessual, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, redator para ... ilustre advogado, Doutor Cristiano Zanin, a quem ... cumprimento, se esse habeas corpus já foi ... crimes do colarinho branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... indevidamente o universo daqueles a quem a norma é dirigida. O conceito vertido ... os pedidos, nos termos do voto da Ministra Redatora do acórdão, na ... , de maior status , de 'colarinho branco', profissionais, técnicas e gerenciais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 333 do Código Penal, quem oferece ou promete vantagem indevida a agente ... ão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, do relatório, votos e notas de ... criminosos, especialmente os de colarinho branco, utilizam-se com muita frequência desse ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ou identidade de gênero, nos termos do voto do Relator, vencidos, em menor ex tensão, ... André de Carvalho Ramos, para quem “a Conferência Mundial sobre Direitos ... positiva” (MENDES, Gilmar Ferreira e BRANCO, Paulo G. Gonet. Curso de Direito ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... , não sendo possível a delegação em branco dessa matéria a ato ... normativo infralegal, ... 6º, da mesma lei, tudo nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, ... Relator para o ... operações com softwares em favor de quem recolheu esse imposto, até a ... véspera da ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... voto do Relator ... Brasília, Sessão Virtual de 26 ... (MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de ... Direito ... com a realidade. Quem não sofreu essa servidão que se ... alimenta ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... exteriores de riqueza fcil por parte de quem j possua antecedentes por trfico de drogas ... Presidente Humberto Castelo Branco, n. 3297, bloco 7, ap. 11, Guarulhos/SP, o ... j mencionado no relatrio que precede este voto, a presente relao processual penal decorre de ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Ministro Relator, em julgar procedente em ... , na prática, são os partidos quem os estabelecem. In casu , o Arguente ... tema, significa a outorga de um cheque em branco ao legislador que o habilite a adotar ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... trata dos inimputáveis, ou seja, aqueles a quem não se pode atribuir culpa, usa claramente a ... CRIME DE COLARINHO BRANCO ... Aquele praticado por quem tem condição ... Houve voto vencido do Des. Cunha Bueno, considerando a ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ROSA WEBER ... Inteiro Teor do Acórdão - ... ão de piso que, considerando que o gestor é quem deve constar do cadastro, ... afastou a ofensa ao ... PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, em obra conjunta ... escrita com GILMAR FERREIRA ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... a sustentar uma decisão em desfavor de quem caberia contrariar e contraprovar ... Diz-se ... II - assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento ... João Otávio de Noronha no voto-condutor de julgamento pelo STJ que redundou na ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... : JOSE HENRIQUE CASTELO BRANCO NEVES DA ... SILVA E OUTRO(A/S) ... : TRIBUNAL DE ... termos do voto do Relator ... Brasília, 30 de março 2021 ... quem, Ministro Augusto Nardes, para que delibere ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... DE OLIVEIRA - SP23183-A, FABIO CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA - SP314266-A, GEORGE VICTOR ... de Leonardo Safi de Melo, nos termos do voto da Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA atora), com quem votaram os Desembargadores Federais PAULO FONTES, ...
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Direitos da Personalidade
... física e psíquica da gestante, que é quem sofre, no seu corpo e no seu psiquismo, os ... da decisão que embasam o voto do ministro contra a criminalização do aborto ... Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet ... pena se encontra ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), ... quem" serão atribuídas as frequências. Se a definiç\xC3" ... é a Doutrina de Paulo Gustavo Gonet Branco, ... para quem “ O importante, então, é que a ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , por unanimidade e nos termos do voto da Relat ora, julgou procedente o pedido ... ão teria que ser assegurada, porque quem 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado ... publicados com espaços em branco; ou, então, com poesias de Camões; ou ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... por quem tenha legítimo acesso ao procedimento de ... (Diário da Região), nos termos ... do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Gilmar ...