Voto no exterior de eleições do Brasil
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Questoes de Ordem nº 2245 de Tribunal Pleno, 9 de Noviembre de 2007
... QUINZE MINUTOS ... - QUESTO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURLIO: DESCABIMENTO ...
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Jurisdição e competência
... ção dos serviços tenha ocorrido no Brasil, pouco importando a nacionalidade das partes. O ... de pedir remeta a trabalho realizado no exterior. Pelo seu texto, a Justiça do Trabalho será ... pleiteada tal como o fiz no dispositivo do voto proferido: Diante do exposto, admito a ação ... filiados, convocação de assembleias, eleições sindicais, entre outras demandas; e ... d) ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Logo, é importante salientar que no Brasil não há um “registro geral” de pessoas ... anônima , cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ... e o regime de suas coligações nas eleições" majoritárias, vedada a sua celebração nas elei\xC3" ... exterior; ... c) de cujo capital participe pessoa ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... e por não-comparecimento às eleições). Resposta negativa." (CFOAB, Pleno, Proc. n ... voto, embora obrigatório, só pode ser exercido ... em eventos internacionais ou no exterior, quando autorizados pelo Presidente Nacional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil sem Miséria - PBSM e ao Anexo VII desta Lei, as ... a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, ... XXI - à realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça ... b) representações diplomáticas no exterior; ... c) residências funcionais, em Brasília, ...
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Dos Direitos Políticos
... ítico ativo entende-se o de votar nas eleições para escolha de representantes ou em plebiscito ... alcançam o alistamento eleitoral e o voto. É dever-direito por serem o alistamento e o ... ês que, residindo permanentemente no Brasil, tenha adquirido os direitos de brasileiro ... exterior, licença para tratamento de saúde ou outra ...
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Direito constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... TÍTULO II Dos Direitos e ... III – aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de: ... , e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o ... VIII – comércio exterior e interestadual; ... IX – diretrizes da ...
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Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
... a promoverem a democracia no exterior [ ... ].” (DIAMOND, Larry. Facing Up to the ... a democracia não se afirma apenas por eleições periódicas e um sistema político legislativo ... Brasil, o que corroboram para confirmar a hipótese ... , dolosamente veiculadas e que influenciam o voto do eleitor. [ ... ] Não há que se falar em ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
... de “todas as normas relativas a eleições, quer as concernentes ao preparo e realização, ... Históricas sobre o Direito Eleitoral no Brasil ... Segundo informações históricas ... Superior Eleitoral 4 , o livre exercício do voto surgiu em nosso país com os primeiros núcleos ... fins lucrativos que receba recursos do exterior.” ... Além do que, admitir a utilização de ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, ... novas representações diplomáticas no exterior; ... c) representações diplomáticas no ... e do idioma português falado no Brasil ... § 1º Para habilitar-se ao recebimento de ... sociais face à realização das eleições gerais no exercício de 2002 poderão constar da ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... decisionais – especialmente por meio do voto. 2 Com o avançar da história, o referido ... H. Marshall no estudo da cidadania no Brasil. Civitas: Revista de Ciências Sociais , Porto ... ários, é possível que se tenha eleições e pretensa proteção do ordenamento. Segundo ... siga pontualmente cânones gestados no exterior — e nem sempre o seu conteúdo seja útil, ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... Sepúlveda Pertence, DJ 21.09.2001)). 5. No voto do relator do processo administrativo disciplinar ... AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CASO ‘PROPINODUTO’. VARIAÇÃO PATRIMONIAL ... DEPÓSITOS EM CONTAS BANCÁRIAS NO EXTERIOR. DEMISSÃO FUNDADA NO ART. 132, IV, DA LEI ... Manual do candidato às eleições. As leis, III, XIV, 32). 2. A norma ...
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Direitos do Migrante
... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III – emigrante: brasileiro que se belece temporária ou definitivamente no exterior; ... IV – residente fronteiriço: pessoa ... origem, de votar e de candidatar-se em eleições organizadas por esse Estado, de acordo com a ... reuniões do CONARE, com direito a voz, sem voto ... § 2 o Os membros do CONARE serão ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados nas sucursais ou agências de emprêsas nacionais no Exterior; ... III - Os titulares de firma individual e os ... - Promover nas épocas próprias as eleições dos representantes classistas nos órgãos ... participar das sessões do CF, sem direito a voto ... Art. 274. O exame dos atos de que trata o ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, ... XVII - à realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça ... b) representações diplomáticas no exterior; ... c) residências funcionais, em Brasília, ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1512, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951. Cria a Comissão Nacional de Belas Artes, o Salão Nacional de Arte Moderna e da Outras Providencias.
... âneos, que residam ou se encontrem no Brasil", e a estimular as artes e os artistas, mediante b\xC3" ... § 2º O presidente, além do voto como membro da Comissão, terá direito ao voto ... os artistas inscritos, realizar as eleições referidas no artigo 5º e dar posse aos eleitos; ... antes recebido prêmio de viagem ao exterior, ou medalha de ouro, ou ainda o ?Certificado de ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... , o desemprego e a informalidade no Brasil atingiram números alarmantes. Estima-se que hoje ... Assim, seguindo o voto do relator, a SDI-1, por unanimidade, deu ... sindical como as de registro sindical, eleições sindicais, remuneração de dirigente sindical, ... , privacidade), seja no aspecto exterior (imagem, boa fama, estética), que não tenha ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... e assumiria conformação de aparência exterior objetiva, isto é, aquela que toma por base a ... embargado, ficou bem registrado tanto no voto--vista quanto na retificação de voto que, na ... ü ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ...
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Elementos da crise do estado democrático de direito: um panorama conceitual
... Quando Bolsonaro venceu as eleições de 2018, a democracia estava à prova, como ainda está, não só no Brasil: em todos os continentes, governos vêm sendo ... –, se negou a admitir a derrota no voto" popular, falando em fraude. A denúncia da corrup\xC3" ... diferenciação em relação ao ambiente exterior. A proliferação de fake news é um dos ...
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Resoluções do tribunal superior eleitoral para as eleições de 2014
... políticos, pela Ordem dos Advogados do Brasil" e pelo Ministério Público ... 8 de abril \xE2" ... destinados a facilitar-lhe o exercício do voto (Resolução nº 21.008/2002, art. 3º). 5 ... Mesas Receptoras de Voto em Trânsito no exterior ... § 2º Aos eleitores inscritos no ...
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DECRETO Nº 80228, DE 25 DE AGOSTO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.251, de 8 de Outubro de 1975, que Institui Normas Gerais Sobre Desportos e Dá Outras Providências.
... missões e repartições consulares, no exterior, às representações nacionais, às delegações ... de eventos desportivos de que participe o Brasil ou sejam de interesse do desporto nacional ... ligas desportivas obedecerão ao sistema de voto unitário na representação das filiadas em ... Art. 108 - As eleições para os poderes das confederações, federações ...
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Das Nulidades Eleitorais
... mais de metade dos votos do País nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais ... as hipóteses causadoras da anulação do voto ou da votação, entre as previstas no Código ... Por sua vez, Olavo Brasil 334 não inclui a abstenção no conceito de ... eleitoral do eleitor residente no exterior é subordinado ao Tribunal Superior Eleitoral ...
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A eficácia das cotas eleitorais na Argentina e no Brasil
A maioria dos países latino-americanos adotou leis que estabelecem cotas eleitorais de gênero na década de 1990 e, mais precisamente, em 1996 e 1997, anos imediatamente posteriores à IV Conferência Mundial sobre a mulher de Pequim (1995), cuja Plataforma de Ação busca garantir o acesso igualitário e a plena participação das mulheres nas estruturas de poder e tomada de decisões. Os efeitos da...
... tempo em que possibilitava capitalizar o voto feminino ... A massiva presença feminina na ... -se, por primeira vez, em 1993, para as eleições de renovação parcial da Câmara dos Deputados ... partidárias de apoio, como na disputa exterior ao partido 43 ... Isso pode contribuir para que ... -
Observação eleitoral para a integridade das eleições do Brasil
Observação eleitoral para a integridade das eleições do Brasil
... de nomeação e registro dos candidatos, estabelecia o direito de voto no exterior e criava de comitês eleitorais locais7. Para a América do ... -
Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... Seguindo o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, a decisão ... Historicamente, o Brasil" seria marcado por períodos de séria repressão \xC3" ... ção do vídeo tanto no Brasil quanto no exterior. Além disso, o fato em questão não apresentava ... III (em parte) do artigo 45 da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997). A entidade sustentou que a ...