voto nulo
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ça, no mínimo, de 7 (sete) de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade ... #(Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001) ... vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Declaração de voto ... 1º Se qualquer dos juízes deixar de assinar a sentença, será ... i) quando o processo estiver evidentemente nulo ... Concessão após sentença condenatória ... ARTIGO 468 ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 6 ... O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo: ... §3º Considerar-se-á nulo o voto dado ao candidato que haja pedido o cancelamento de sua inscrição ...
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Democracia e informação: o voto nulo no brasil
Este estudo pretende analisar um equívoco comum, relacionado a votos nulos no Brasil, em razão do qual, eleitores podem acabar se baseando em premissas falsas para fundamentar suas escolhas eleitorais. Utilizase de mídias sociais, dados oficiais de eleições e legislação histórica para melhor entender a origem desse equívoco e seus efeitos na legitimidade da democracia. No Brasil é possível que um
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LEI ORDINÁRIA Nº 6055, DE 17 DE JUNHO DE 1974. Estabelece Normas Sobre a Realização de Eleições em 1974, e da Outras Providencias.
... , será aposto na cédula, no lugar correspondente à indicação do voto, um carimbo com a expressão "em branco", além da rubrica do presidente a turma ... § 2º O mesmo processo será adaptado para o voto nulo." ... Art. 16. O artigo 185 da Lei número 4.737, de 15 de julho de 1965, ...
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Eleições 2022: Voto nulo e branco contam como voto válido? Entenda
Agência O Globo -A cada dois anos a dúvida ressurge na hora de ir às urnas: qual a diferença entre votar nulo ou branco? Eles contam como votos válidos? A resposta é não. Apesar de muitas pessoas acreditarem que as duas opções possuem funções diferen...
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Eleições 2022: qual a diferença entre voto nulo e em branco
Agência O Globo -A cada dois anos a dúvida ressurge na hora de ir às urnas: qual a diferença entre votar nulo ou branco? Eles contam como votos válidos? A resposta é não. Apesar de muitas pessoas acreditarem que as duas opções possuem funções diferen...
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Voto nulo gera debate nas redes
Faltando duas semanas para a eleição, um levantamento feito pela Diretoria de Análise de Políticas Públicas da Fundação Getulio Vargas (Dapp/FGV) mostra um grande número de internautas declarando que votarão nulo, em branco ou que ainda não definiram...
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Em vigor
Código Comercial
... computam-se na proporo dos quinhes; o menor quinho ser contado por um voto; no caso de empate decidir a sorte, se os scios no preferirem cometer a ... ARTIGO 656 ... nulo o contrato de cmbio martimo: ... 1- Sendo o emprstimo feito a gente ...
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Desconfiança na política turbina índice de voto em branco e nulo
Nas maiores capitais brasileiras, a participação de eleitores que pretendem votar em branco ou nulo cresceu, em relação a 2012, nas semanas que antecedem a eleição municipal, de acordo com o cruzamento de pesquisas realizadas pelo Ibope. No Rio, onde...
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Voto nulo
Divulgação Voto nulo O TSE falhou com os eleitores de Osasco ao não julgar, antes do pleito, o caso do tucano Celso Giglio, barrado pela Lei da Ficha Limpa. Votaram num candidato inelegível 149 mil eleitores. Por isso, a presidente do TSE, Cármen Lúc...
- Em vigor Código Civil
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Psol decidirá entre voto nulo ou pró-dilma
Ex-candidata luciana genro diz que a única unanimidade no partido é 'não dar voto nenhum a aécio' Simone Iglesias e Flávio Ilha opais@boglobo.com.br Dissidentes. PSOL foi criado por ex-petistas e, com Luciana Genro, teve 1,6 milhão de votos na eleiçã...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação; ... III - ... ARTIGO 21 ... É nulo de pleno direito: ... #Redação dada pela Lei Complementar nº 173, ...
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Acórdão nº 2012/0183024-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PARTICIPAÇÃO DE DESEMBARGADOR IMPEDIDO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. VOTO NÃO DETERMINANTE PARA O RESULTADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou orientação segundo a qual o julgamento, proferido em órgão
... IMPEDIDO. ... NULIDADE NÃO CONFIGURADA. VOTO" NÃO DETERMINANTE PARA ... O RESULTADO. HABEAS CORPUS N\xC3" ... Desembargador impedido, não deve ser considerado nulo se o referido voto não ... -
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022 ... § 16. É nulo, em qualquer esfera de responsabilização, o ato praticado com violação ... § 1º O Presidente, nas deliberações do Conselho, tem apenas o voto de qualidade ... § 2º O voto é tomado por delegação, e não ...
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Acórdão nº 2016/0088235-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA. PARTICIPAÇÃO DE DESEMBARGADOR IMPEDIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REVISOR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VOTO NÃO DETERMINANTE ...
... INOCORRÊNCIA. VOTO NÃO DETERMINANTE PARA O RESULTADO. ... Desembargador impedido, não deve ser considerado nulo se o referido voto não ... -
Acórdão nº 2008/0207062-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. ART. 535 CPC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PROFERIMENTO DE VOTO-DESEMPATE PELO MINISTRO PRESIDENTE DA SESSÃO, SUBSTITUÍDO POR MINISTRO CONVOCADO NO INÍCIO DO JULGAMENTO DO RECURSO. VÍCIO RECONHECIDO. RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 5
... VOTO-DESEMPATE ... nulo o voto de desempate proferido pelo presidente da sessão em ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... créditos derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia-geral de credores ... § 2º ... e de acordo com o seu juízo de conveniência e poderá ser declarado nulo por abusividade somente quando manifestamente exercido para obter vantagem ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa ... SEÇÃO II. Do Perito ... ARTIGO 156 ... conclusos ao relator, que, em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria ... ARTIGO 932 ...
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Acórdão nº 2008/0167863-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DESNECESSIDADE. VOTO NÃO DETERMINANTE PARA A APURAÃÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO ... §a firmou compreensão segundo a qual: "Não deve ser considerado nulo o julgamento proferido em órgão colegiado no qual participou ...
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Acórdão nº 2006/0010914-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ARTIGO 280 DO RISTJ - NULIDADE DO VOTO DO INTEGRANTE IMPEDIDO - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO ... 3. Embargos de declaração acolhidos tão-somente para declarar nulo o voto do Ministro impedido, sem alteração do julgado ... Vistos, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... meio de sistema eletrônico que reproduza as condições de tomada de voto da assembleia-geral de credores; ou ... e de acordo com o seu juízo de conveniência e poderá ser declarado nulo por abusividade somente quando manifestamente exercido para obter vantagem ...
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Acórdão nº 2015/0326977-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ICMS. IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. SÚMULA 661/STF. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. EMISSÃO DO COMPROVANTE DE IMPORTAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. No
... nulo" tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... 2. \xC2" ... do voto ... -
Acórdão nº 2007/0310262-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 165 E 458 DO CPC APLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO NULIDADE DO VOTO DO DESEMBARGADOR IMPEDIDO EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE. 1. Inexiste a...
... 7 DO STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO - NULIDADE DO VOTO DO DESEMBARGADOR IMPEDIDO - EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ... Agravo regimental parcialmente provido, para declarar nulo o voto do Desembargador Antenor Cardoso Soares Júnior e reconhecer a ...