voto nulo lei

272535 resultados para voto nulo lei

  • Em vigor Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
    ...ça, no mínimo, de 7 (sete) de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade. #(Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001). § 6º As ... vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
    ... controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;. III - empresa ...ARTIGO 21. É nulo de pleno direito:. #Redação dada pela Lei Complementar nº 173, de 2020. ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...Declaração de voto. 1º Se qualquer dos juízes deixar de assinar a sentença, será ...i) quando o processo estiver evidentemente nulo. Concessão após sentença condenatória. ARTIGO 468. Poderá ser ...
  • Em vigor Código Eleitoral
    ...ARTIGO 6. O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:. I- ...§3º Considerar-se-á nulo o voto dado ao candidato que haja pedido o cancelamento de sua inscrição ...
  • Em vigor Código Comercial
    ... na proporção dos quinhões; o menor quinhão será contado por um voto; no caso de empate decidirá a sorte, se os sócios não preferirem ...ARTIGO 656. É nulo o contrato de câmbio marítimo:. 1- Sendo o empréstimo feito a gente da ...
  • Em vigor Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
    ...#Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022. § 16. É nulo, em qualquer esfera de responsabilização, o ato praticado com violação ...§ 1º O Presidente, nas deliberações do Conselho, tem apenas o voto de qualidade. § 2º O voto é tomado por delegação, e não pode ser ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... créditos derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia-geral de credores. § 2º Aplica-se o ... e de acordo com o seu juízo de conveniência e poderá ser declarado nulo por abusividade somente quando manifestamente exercido para obter vantagem ...
  • Em vigor Código Civil
  • Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... meio de sistema eletrônico que reproduza as condições de tomada de voto da assembleia-geral de credores; ou. ... e de acordo com o seu juízo de conveniência e poderá ser declarado nulo por abusividade somente quando manifestamente exercido para obter vantagem ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ...SEÇÃO VI Disposições gerais. ARTIGO 117. Será nulo de pleno direito, sujeitando o empregador às sanções do art. 120, ... de ensino remunerado, excluídos os que neles trabalhem por força de voto religioso;. j) nas drogarias e farmácias;. k) nos salões de barbeiro ou ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ...ARTIGO 487. Para assegurar o sigilo do voto, o oficial de justiça recolherá em urnas separadas as cédulas ...TÍTULO I. Das nulidades. ARTIGO 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a ...
  • Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
    ... ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre ...92 desta Lei. § 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa. SEÇÃO II. Do Perito. ARTIGO 156. O juiz será ... conclusos ao relator, que, em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria. ARTIGO 932. Incumbe ao ...
  • Acórdão nº 2015/0265406-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO....

    ...torná-lo  nulo...voto...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...II- quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa. SEÇÃO II Do Perito. ARTIGO 145. Quando a prova do ...voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
    ... às partes e ouvido o Procurador Regional, proferirá o Relator o seu voto e serão tomados os dos demais Juízes. § 1° Proclamado o resultado, o ...nulo o diploma, se já expedido. #Redação dada pela Lei Complementar nº 135, ...
  • Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN

    ...Assim é que dispõem os arts. 166, 168 e 169, verbis:. Art. 166. É nulo" o negócio jurídico quando:. II - for ilícito, impossível ou indetermin\xC3"...O pedido de vista dos autos, em sessão já iniciada - proferido o voto do Ministro Relator, após a sustentação oral dos procuradores de ambas ...
  • Acórdão nº 2012/0218110-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PERMISSÃO. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRECARIEDADE. PRORROGAÇÃO. AUSÊN

    ...considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. . ...Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto...
  • Acórdão nº 2015/0215738-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. EXIGÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚ

    ...isso  nulo...voto"  dos  acórdãos . recorrido  e  paradigma,  realizando-se  o\xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0053589-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE CABIMENTO. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PACIENTE PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO. RITO PROCESSUAL ESPECIAL DA LEI ANTIDROGAS, QUE NÃO PREVÊ A CITAÇÃO PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DEFESA PRELIMINAR

    ....  Na  esfera  penal,  nenhum  ato  será  declarado  nulo,  salvo  se dele . ..., não conhecer do habeas  corpus  nos termos do voto...
  • Acórdão nº 2016/0326615-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. BENEFÍCIOS DA LEI N. 9.099/1995. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO...

    ...3. Operada a desclassificação em segundo grau, é nulo" o acórdão condenatório . proferido  sem  conferir  ao  órg\xC3"...  "Habeas  Corpus"  de  ofício,  nos  termos  do  voto...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO. FORMALIDADES LEGAIS NÃO OBSERVADAS. NULIDADE. 1. Atendido os pressupostos básicos da sucessão testamentária - i) capacidade do testador; ii) atendimento aos limites do que pode dispor e; iii) lídima declaração de vontade - a ausência de umas das formalidades exigidas por lei, pode e deve ser colmatada para a preservação da vontade do

    ...vontade do de cujus,  não cabe então, reputar como nulo o testamento, por ter sido . ...especial nos termos do voto...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/1990. 1. Não cabe recurso especial para análise de possível ofensa a preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A Segunda Turma desta...

    ...  cujo  contrato  de  trabalho  seja  declarado  nulo  nas . hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da CF/1988. ...,  não  conhecer  do  recurso,  nos  termos  do  voto...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA PELA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. AUTUAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL 639/1999. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF, APLICADA POR ANALOGIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/1990....

    ...quando  declarado  nulo...voto"  dos  acórdãos . recorrido  e  paradigma,  realizando-se  o\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0134212-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FGTS. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça realinhou sua jurisprudência para acompanhar o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 sob o regime da...

    ...RECURSO . ESPECIAL. . CONTRATO . TEMPORÁRIO . DECLARADO . NULO . PELAS . INSTÂNCIAS . ... por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. . ...

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