voto obrigatório 18 anos
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...ARTIGO 2. É obrigatório o registro dos que exerçam a representação ... sido domiciliado nos últimos dez (10) anos;. e) quitação com o impôsto sindical. § 1º O ... do Conselho, cabendo lhe, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate. § 2º A ... adequado, de acôrdo com o disposto no artigo 18;. f) arrecadar, cobrar e executar as anuidades e ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...CAPÍTULO III. Do direito à saúde. ARTIGO 18. É assegurada atenção integral à saúde da ... ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos, com a finalidade de:. I - facilitar o acesso a ... - garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu ... que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS;. II - tenha recebido, nos últimos 5 ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... do Ministério da Saúde terá voto de qualidade em caso de empate. § 2º Cada ... Deliberativo terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, ... formação enquadra-se como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na ...
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
...18 de novembro de 2011, no art. 11 da Lei nº ... compartilhamento será revista a cada cinco anos, contados da data de publicação deste Decreto ... referência do setor público de uso obrigatório pelos órgãos e entidades de que trata o art. ... participar de suas reuniões, sem direito a voto". § 4º Os membros do Comitê Central de Governan\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
...úsicos será honorífico e durará 3 (três) anos, renovando-se o têrço anualmente, a partir do ...ARTIGO 18. Todo aquêle que, mediante anúncios, cartazes, ...ARTIGO 23. O voto é pessoal e obrigatório em tôda eleição, ...
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Em vigor
Código Penal
...Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. #Redação dada pela Lei ...ARTIGO 18. Diz-se o crime:. #Redação dada pela Lei nº ...c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar ... vantagem para si ou para outrem, negocia o voto nas deliberações de assembléia geral. Emissão ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...úmero de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse ...18. O estatuto pode assegurar a uma ou mais classes ... companhia, não poderá ultrapassar 10 (dez) anos. § 2º O estatuto poderá prever a conversão ...III- redução do dividendo obrigatório;. #Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997. ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...?Art. 18 Para a emissão da Carteira Profissional não é ... aprendiz a menor de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos, sujeito a formação profissional metódica do ... e outros, que serão de uso obrigatório por parte dos empregados. Art. 166. Nenhum ...É obrigatório aos associados o voto nas eleições sindicais.?. ?Art. 530. Não podem ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos 8.138, de 28 de ..., bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que ... por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito ...ção de relatoria por processo relatado com voto corresponderá a um cinqüenta avos do valor da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...'Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. § 1o ...'Art. 487. Para assegurar o sigilo do voto, o oficial de justiça recolherá em urnas ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... dos dirigentes da Comissão será de cinco anos, vedada a recondução, devendo ser renovado a ... deixem de pagar o dividendo mínimo obrigatório. § 1º O disposto neste artigo não exclui a ...ARTIGO 18. Compete à Comissão de Valores Mobiliários:. ... mobiliários não podem exercer o direito de voto que couber às ações sob sua administração ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...ção desta Lei, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução. #Incluído pela Lei ...ARTIGO 17. VETADO. ARTIGO 18. Somente serão beneficiadas com isenções ... por cento) dos associados com direito a voto para deliberar sobre a instauração de ... de previsão estatutária, é obrigatório o afastamento preventivo e imediato dos ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... aos imóveis ocupados há mais de 2 (dois) anos pelo locatário que pretender adquiri-lo mediante ... de que dispõe o caputé obrigatório o oferecimento ao mutuário do Sistema de ...ARTIGO 18. Compete ao Banco Nacional da Habitação:. I - ... da Habitação, como seu Presidente, e com voto de qualidade;. b) de seis a nove Conselheiros, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de reuniões do Contran, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades setoriais ...ção do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de encerramento da consulta ...ARTIGO 18. (VETADO). ARTIGO 19. Compete ao órgão máximo ... dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político. #Incluído pela Lei nº ... da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite ...ARTIGO 18. Os limites de gastos de campanha serão ...ARTIGO 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... dos reajustes realizados nos últimos cinco anos. #Incluído pela Lei nº 13.673, de 2018. ARTIGO ...ARTIGO 12. #Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7. 2000. ARTIGO 13. #Revogado pela Lei nº 9.986, ...á com independência, fundamentando seu voto. #Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019. ...§ 2º É obrigatório...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...ARTIGO 18. São isentas do impôsto do sêlo quaisquer ... na sociedade não terão direito de voto enquanto não forem novamente colocadas no ...§ 3º Será obrigatório aos fundos em condomínio a auditoria realizada ... julho de 1964, com prazos inferiores a três anos. ARTIGO 68. O resultado líquido das correções ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... propriamente avaliados, obrigatório exclusivamente para os regimes de execução ...% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a ... física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido ...Da Instrução do Processo Licitatório. Art. 18. A fase preparatória do processo licitatório é ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...". VETADO. ARTIGO 18. A aquisição parcial de uma edificação, ou de ...ínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição. § 1º Compete ao ... na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em ...ção por administração, será obrigatório constar do respectivo contrato o montante do ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
..., observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. #Redação dada pela Lei nº ... Colegiada cumprirão mandatos de 5 (cinco) anos, não coincidentes, vedada a recondução, ...obrigatório, na forma do regulamento. #Incluído pela Medida ... em ações ordinárias, com direito de voto, e ações preferenciais, estas sempre sem ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...a) por fôrça da Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850, Decreto nº 1.318, de 30 de ... e boa fé, por têrmo superior a 20 (vinte) anos;. f) por se acharem em posse pacífica e ... União, como residência em caráter obrigatório. ARTIGO 77. A administração dos próprios ... ao seu Presidente, além do de qualidade, o voto de desempate. ARTIGO 192. Das decisões do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
...ízo ou tribunal competente, após 5 (cinco) anos de sua apresentação. . § 4o Da decisão que ... número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político. ...22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, e poderá ser ajuizada até a .... § 1o É obrigatório, para os membros dos Tribunais Eleitorais e do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Em se tratando de civil, menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao Juiz de Menores. ...Detenção de indiciado. ARTIGO 18. Independentemente de flagrante delito, o ...Encargo obrigatório. ARTIGO 49. O encargo de perito ou intérprete ...Declaração de voto. 1º Se qualquer dos juízes deixar de assinar a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... não entregues pelo falecido relativas aos anos anteriores ao do falecimento, às quais estivesse ...18). § 3º As pessoas físicas que se ausentarem do ...Do recolhimento mensal obrigatório. CAPÍTULO I. Incidência. ARTIGO 106. Está ..., controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto no parágrafo único;. IV - ...
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Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
... Medicina pela qual se formou, sendo obrigatório o reconhecimento da firma do requerente. § 1º O ... Carteira Profissional estatuída nos artigos 18 e 19 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, ...Art. 27. O voto será pessoal e obrigatório em tôdas as ...á meramente honorífico e durará cinco (5) anos, como o dos Membros do Conselho Federal de ...