voto obrigatório 18 anos
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... aos imóveis ocupados há mais de 2 (dois) anos pelo locatário que pretender adquiri-lo mediante ... de que dispõe o caputé obrigatório o oferecimento ao mutuário do Sistema de ... ARTIGO 18 ... Compete ao Banco Nacional da ... da Habitação, como seu Presidente, e com voto de qualidade; ... b) de seis a nove ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ARTIGO 2 ... É obrigatório o registro dos que exerçam a representação ... sido domiciliado nos últimos dez (10) anos; ... e) quitação com o impôsto sindical ... do Conselho, cabendo lhe, além do próprio voto", o de qualidade, no caso de empate ... § 2\xC2" ... adequado, de acôrdo com o disposto no artigo 18; ... f) arrecadar, cobrar e executar as ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... dos dirigentes da Comissão será de cinco anos, vedada a recondução, devendo ser renovado a ... deixem de pagar o dividendo mínimo obrigatório ... § 1º O disposto neste artigo não ... ARTIGO 18 ... Compete à Comissão de Valores ... mobiliários não podem exercer o direito de voto que couber às ações sob sua administração ou ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... do Ministério da Saúde terá voto de qualidade em caso de empate ... § 2º Cada ... Deliberativo terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, ... formação enquadra-se como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... ízo ou tribunal competente, após 5 (cinco) anos de sua apresentação ... § 4o Da decisão que ... número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político ... 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, e poderá ser ajuizada até a ... § 1o É obrigatório, para os membros dos Tribunais Eleitorais e do ...
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Em vigor
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
... suplentes, eleitos em chapa pelo sistema de voto pessoal indelegável, secreto e obrigatório, dos ... anos e que não tenham sido condenados por infração ... ARTIGO 18 ... Constituem receitas do Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
... dos suplentes terá a duração de 3 (três) anos ... ARTIGO 15 ... São atribuições ... ARTIGO 18 ... O Presidente do Conselho Federal de ... o exercício de sua profissão é obrigatório ao registro no Conselho Regional de ... éias das respectivas instituições por voto secreto e segundo às formalidades estabelecidas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7804, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que Dispõe Sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, Seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, a Lei 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, a Lei 6.803, de 2 de Junho de 1980, a Lei 6.902, de 21 de Abril de 1981, e da Outras Providencias.
... do Meio Ambiente - CSMA, sem direito a voto, pessoas especialmente convidadas pelo seu ... à pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR ... de Defesa Ambiental, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos 8.138, de 28 de ... , bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que ... por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito ... ção de relatoria por processo relatado com voto corresponderá a um cinqüenta avos do valor da ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei ... ARTIGO 6 ... O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e ... ágio e universal e direto; o voto, obrigatório" e secreto ... ARTIGO 83 ... Na eleiç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... 'Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade ... § ... 'Art. 487. Para assegurar o sigilo do voto, o oficial de justiça recolherá em urnas ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ção desta Lei, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução ... #Incluído ... ARTIGO 17 ... ARTIGO 18 ... Somente serão beneficiadas com ... por cento) dos associados com direito a voto para deliberar sobre a instauração de ... de previsão estatutária, é obrigatório o afastamento preventivo e imediato dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político ... #Incluído pela ... ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que nesse mesmo prazo se tenha candidatado ... ARTIGO 18 ... Os limites de gastos de campanha serão ... ARTIGO 22 ... É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, ... ARTIGO 18 ... #Revogado pela Lei nº 7.855, de 1989 ... Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos ... ídos os que neles trabalhem por força de voto religioso; ... j) nas drogarias e ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... dos reajustes realizados nos últimos cinco anos ... #Incluído pela Lei nº 13.673, de 2018 ... #Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7. 2000 ... ARTIGO 13 ... #Revogado ... á com independência, fundamentando seu voto ... #Redação dada pela Lei nº 13.848, de ... § 2º É obrigatório ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... 18 ... É assegurada atenção integral à ... , que deverá ser renovado a cada 5 (cinco) anos ... #Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024 ... - garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu ... que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS; ... II - tenha recebido, nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... º O mandato dos conselheiros será de três anos, permitida uma recondução ... § 4º Os ... a maioria de seu capital com direito a voto; ... III - contratar sociedade comercial para ... DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL ... Art. 18. Atletas, entidades de prática desportiva e ... á constituído um sistema de seguro obrigatório específico para os praticantes desportivos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... a) por fôrça da Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850, Decreto nº 1.318, de 30 de ... e boa fé, por têrmo superior a 20 (vinte) anos; ... f) por se acharem em posse pacífica e ... União, como residência em caráter obrigatório ... ARTIGO 77 ... A administração ... ao seu Presidente, além do de qualidade, o voto de desempate ... ARTIGO 192 ... Das ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... " ... ARTIGO 18 ... A aquisição parcial de uma ... ínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição ... § 1º Compete ... na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em ... ção por administração, será obrigatório constar do respectivo contrato o montante do ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... , observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 ... #Redação dada pela ... Colegiada cumprirão mandatos de 5 (cinco) anos, não coincidentes, vedada a recondução, ... obrigatório, na forma do regulamento ... #Incluído ... em ações ordinárias, com direito de voto, e ações preferenciais, estas sempre sem ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ções orçamentárias anuais, durante dez anos, a partir do presente Decreto-lei ou mediante o ... ARTIGO 18 ... #Revogado pela Lei Complementar nº ... áusula de correção monetária é obrigatório" o investimento das respectivas reservas nas condi\xC3" ... As ações ordinárias, com direito a voto, representam, no mínimo, cinqüenta por cento do ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ... será unificado e não superior a 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 3 (três) ... 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com as alterações introduzidas ... referência, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão "ou similar ou de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro e abrange (Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): ... I ... II - após o decurso do prazo de três anos, contados da data do registro da declaração de ... de reciprocidade de tratamento, é obrigatório o transporte em navio de bandeira brasileira ... ser nominativas as ações com direito a voto; e ... III - possuir capital mínimo fixado ...