Voto obrigatório
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... obrigatório o oferecimento ao mutuário do Sistema de Amortização Constante - SAC e ... do Banco Nacional da Habitação, como seu Presidente, e com voto de qualidade; ... b) de seis a nove Conselheiros, com mandato de 3 ...
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Em vigor
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
... efetivos e igual nmero de suplentes, eleitos em chapa pelo sistema de voto pessoal indelegvel, secreto e obrigatrio, dos profissionais inscritos, ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ARTIGO 2 ... É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos ... o regimento interno do Conselho, cabendo lhe, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate ... § 2º A renda do Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... em balanço ou às que deixem de pagar o dividendo mínimo obrigatório ... § 1º O disposto neste artigo não exclui a competência das ... depositário de valores mobiliários não podem exercer o direito de voto que couber às ações sob sua administração ou custódia ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... Deliberativo, um dos representantes do Ministério da Saúde terá voto de qualidade em caso de empate ... § 2º Cada membro do Conselho ... º O médico em curso de formação enquadra-se como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na condição de contribuinte ...
- Cadastramento Eleitoral e Voto Obrigatório
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... anos, serão eleitos pelo sistema de eleição direta, através do voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos no Conselho, ...
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Juristas não veem mais sentido no voto obrigatório
Juristas não veem mais sentido no voto obrigatório
Para o decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio Mello, três vezes presidente do Tribunal Superior Eleitoral, a obrigatoriedade do voto é um anacronismo em nosso processo democrático. image dir... -
Recorde de abstenção nas eleições acende debate sobre voto obrigatório
Recorde de abstenção nas eleições acende debate sobre voto obrigatório
O segundo turno das eleições municipais, no último domingo (29/11), registrou o recorde de 29,5% de eleitores ausentes. O número supera os 23,1% do primeiro turno e os 21,6% de 2016. Reprodução<... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, após a ...
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Abstenção é histórica, mas voto deve continuar obrigatório, dizem especialistas
Abstenção eleitoral é histórica, mas voto deve ser obrigatório
No segundo turno das eleições presidenciais, vencidas por Jair Bolsonaro (PSL), 42 milhões de pessoas, ou 30% do eleitorado, preferiram não votar em ninguém. Considerando os votos em Fernando Haddad (PT), candidato derrotado, 89,5 milhões de pesso... -
Em vigor
Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
... 1 Os conselheiros sero escolhidos em eleio direta, por meio de voto pessoal, secreto e obrigatrio dos profissionais inscritos nos Crefs ...
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'Acabar com o voto obrigatório é uma tendência das grandes democracias'
Entrevista: André de Carvalho Ramos, procurador eleitoral de SP
Criar um partido político no Brasil é fácil. Essa é a conclusão à qual se chega ouvindo o procurador regional eleitoral de São Paulo, André de Carvalho Ramos, falar sobre a inexistência de uma cláusula de barreira e de qualquer pu... -
Mais da metade dos brasileiros é contra o voto obrigatório
Pesquisa do Instituto Datafolha publicada ontem no jornal "Folha de S.Paulo" revelou que mais da metade dos brasileiros é contra o voto obrigatório. Os entrevistados também foram perguntados sobre o que consideram o principal problema do país: saúde ...
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Brasil deve fazer plebiscito sobre voto obrigatório ou facultativo
Marcelo Nobre: Brasil deve fazer plebiscito sobre voto obrigatório
A discussão sobre qual é o sistema de voto ideal para o país, se obrigatório ou facultativo, já foi feita à exaustão, inclusive durante a Constituinte que aprovou a Constituição vigente. Porém, devemos analisar se a forma do voto hoje se enquadra ... -
Em vigor
Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
... Biblioteconomia, eleitos em assemblias das respectivas instituies por voto secreto e segundo s formalidades estabelecidas para a escolha de suas ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... ARTIGO 23 ... O voto pessoal e obrigatrio em tda eleio, salvo doena ou ausncia comprovada ...
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Bachelet pede debate sobre retorno ao voto obrigatório
santiago A presidente Michelle Bachelet defendeu ontem que haja um debate no Chile sobre o retorno à obrigatoriedade do voto. Ela fez a observação após comparecer à sua seção eleitoral no Colégio Teresiano Enrique de Ossó, em Santiago. O voto no país...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político ... § 1o É obrigatório, para os membros dos Tribunais Eleitorais e do Ministério Público, ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... titular estabelecido no instrumento de instituição será obrigatório somente após a venda das frações ... Dos Direitos e das Obrigações ... a) assembleia geral do condomínio em multipropriedade, e o voto do multiproprietário corresponderá à quota de sua fração de tempo no ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... § 1º O voto é pessoal e obrigatório em tôda eleição, salvo caso de doença ou de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7804, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que Dispõe Sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, Seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, a Lei 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, a Lei 6.803, de 2 de Junho de 1980, a Lei 6.902, de 21 de Abril de 1981, e da Outras Providencias.
... reuniões do Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA, sem direito a voto, pessoas especialmente convidadas pelo seu Presidente ... § 4º ... Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a consultoria técnica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... 'Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de ... 'Art. 487. Para assegurar o sigilo do voto, o oficial de justiça recolherá em urnas separadas as cédulas ...
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... ) anos, serão eleitos pelo sistema de eleição direta, através do voto pessoal, secreto e obrigatório, aplicando-se pena de multa em ...
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Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
... f) Faculdade de Medicina pela qual se formou, sendo obrigatório o reconhecimento da firma do requerente ... § 1º O requerimento de ... Art. 27. O voto" será pessoal e obrigatório em tôdas as eleições, salvo doença ou aus\xC3" ...