voto obrigatório 65 anos
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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Em vigor
Código Penal
... Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum ... #Redação dada ... Circunstâncias atenuantes ... ARTIGO 65 ... São circunstâncias que sempre atenuam ... c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar ... vantagem para si ou para outrem, negocia o voto nas deliberações de assembléia geral ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... úmero de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse ... companhia, não poderá ultrapassar 10 (dez) anos ... § 2º O estatuto poderá prever a ... ARTIGO 65 ... A companhia poderá emitir certificados ... III- redução do dividendo obrigatório; ... #Redação dada pela Lei nº 9.457, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... aos imóveis ocupados há mais de 2 (dois) anos pelo locatário que pretender adquiri-lo mediante ... de que dispõe o caputé obrigatório o oferecimento ao mutuário do Sistema de ... da Habitação, como seu Presidente, e com voto de qualidade; ... b) de seis a nove ... ARTIGO 65 ... A partir da data da vigência desta Lei ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de reuniões do Contran, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades setoriais ... ção do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de encerramento da consulta ... dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de ... ARTIGO 65 ... É obrigatório o uso do cinto de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1953, 36.911, de 15 de fevereiro de 1955, 65.106, de 5 de setembro de 1969, 69.382, de 19 de ... , bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que ... por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito ... ção de relatoria por processo relatado com voto corresponderá a um cinqüenta avos do valor da ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição ... § 1º Compete ... na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em ... 32 ... #Vide Lei nº 4.864/65 que altera o prazo máximo concedido ao ... ção por administração, será obrigatório constar do respectivo contrato o montante do ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... dos reajustes realizados nos últimos cinco anos ... #Incluído pela Lei nº 13.673, de 2018 ... á com independência, fundamentando seu voto ... #Redação dada pela Lei nº 13.848, de ... ARTIGO 65 ... Cada modalidade de serviço será ... § 2º É obrigatório ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ção desta Lei, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução ... #Incluído ... por cento) dos associados com direito a voto para deliberar sobre a instauração de ... de previsão estatutária, é obrigatório o afastamento preventivo e imediato dos ... ARTIGO 65 ... #Revogado, a partir de 31/12/2001, pela ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... na sociedade não terão direito de voto enquanto não forem novamente colocadas no ... § 3º Será obrigatório aos fundos em condomínio a auditoria realizada ... ARTIGO 65 ... Por proposta do Banco Nacional de ... julho de 1964, com prazos inferiores a três anos ... ARTIGO 68 ... O resultado ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... 54 desta Lei ... ARTIGO 65 ... As empresas prestadoras de serviços de ... ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos, com a finalidade de: ... I - facilitar o ... - garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu ... que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS; ... II - tenha recebido, nos ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político ... #Incluído pela ... da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite ... ARTIGO 22 ... É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta ... ARTIGO 65 ... A escolha de fiscais e delegados, pelos ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... propriamente avaliados, obrigatório exclusivamente para os regimes de execução ... % (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a ... física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido ... Art. 65. As condições de habilitação serão definidas ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... Colegiada cumprirão mandatos de 5 (cinco) anos, não coincidentes, vedada a recondução, ... obrigatório, na forma do regulamento ... #Incluído ... em ações ordinárias, com direito de voto, e ações preferenciais, estas sempre sem ... ARTIGO 65 ... A PETROBRÁS deverá constituir uma ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... não entregues pelo falecido relativas aos anos anteriores ao do falecimento, às quais estivesse ... 65 Anos ... XXXIV - os rendimentos provenientes ... Do recolhimento mensal obrigatório ... CAPÍTULO I. Incidência ... ARTIGO ... , controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto no parágrafo único; ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... e boa fé, por têrmo superior a 20 (vinte) anos; ... f) por se acharem em posse pacífica e ... ARTIGO 65 ... #Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998 ... União, como residência em caráter obrigatório ... ARTIGO 77 ... A administração ... ao seu Presidente, além do de qualidade, o voto de desempate ... ARTIGO 192 ... Das ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Em se tratando de civil, menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao Juiz de Menores ... Encargo obrigatório ... ARTIGO 49 ... O encargo de perito ... ARTIGO 65 ... Ao assistente será permitido, com ... Declaração de voto ... 1º Se qualquer dos juízes deixar de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 761 a 766 ... ARTIGO 65 ... A autoridade aduaneira poderá impedir ... II - após o decurso do prazo de três anos, contados da data do registro da declaração de ... de reciprocidade de tratamento, é obrigatório o transporte em navio de bandeira brasileira ... ser nominativas as ações com direito a voto; e ... III - possuir capital mínimo fixado ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... de acesso à informação, de uso obrigatório pelos órgãos e pelas entidades de que trata o ... I - grau ultrassecreto: vinte e cinco anos; ... II - grau secreto: quinze anos; e ... voto ordinário, o voto de qualidade para desempate ... 65 ... Constituem condutas ilícitas que ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ... será unificado e não superior a 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 3 (três) ... referência, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão "ou similar ou de ... Art. 65. Os registros cadastrais poderão ser mantidos ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... nem tem qualquer direito a gerência ou a voto na administração da empresa, não responde por ... II – com até 10 (dez) anos" de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\xC3" ... 65-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro ... , quanto ao recebimento de dividendo obrigatório; ... IV – no art. 289 desta Lei, quanto à ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa ... Nacional, que, em caso de empate, terão o voto de qualidade, e os cargos de Vice-Presidente, por ... VII - recolhimento mensal obrigatório da pessoa física relativo a rendimentos de que ... ARTIGO 65 ... Fica a União autorizada a conceder ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ções orçamentárias anuais, durante dez anos, a partir do presente Decreto-lei ou mediante o ... áusula de correção monetária é obrigatório" o investimento das respectivas reservas nas condi\xC3" ... As ações ordinárias, com direito a voto, representam, no mínimo, cinqüenta por cento do ... ARTIGO 65 ... #Revogado pela Lei Complementar nº ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 65 ... Prorrogar-se-á a competência relativa ... poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão ... os atos e termos do processo é obrigatório" o uso da língua portuguesa ... Parágrafo \xC3" ... , em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, após a aprovação de seu nome ... CAPÍTULO II Da carreira ... ARTIGO 65 ... A Defensoria Pública do Distrito ...