voto obrigatório até que idade
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... - garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu ... que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS;. II - tenha recebido, nos últimos 5 ...idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. #Redação dada pelo Decreto nº ... por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito ...ção de relatoria por processo relatado com voto corresponderá a um cinqüenta avos do valor da ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... e outros, que serão de uso obrigatório por parte dos empregados. Art. 166. Nenhum ...ção do nome do empregado, residência, idade, local de trabalho, causa da doença, provável ...É obrigatório aos associados o voto nas eleições sindicais.?. ?Art. 530. Não podem ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de reuniões do Contran, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades setoriais ... dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de ...(VETADO). ARTIGO 64. As crianças com idade inferior a 10 (dez) anos que não tenham atingido ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... por cento) dos associados com direito a voto para deliberar sobre a instauração de ... de previsão estatutária, é obrigatório o afastamento preventivo e imediato dos ... de carreira de atleta em formação com idade inferior a 18 (dezoito) anos. #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político. #Incluído pela Lei nº ...§ 2o A idade mínima constitucionalmente estabelecida como ...ARTIGO 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em ...ção por administração, será obrigatório constar do respectivo contrato o montante do ..., ainda que a unidade pertença a menor de idade. § 7.Os eventuais débitos fiscais ou para com a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Encargo obrigatório. ARTIGO 49. O encargo de perito ou intérprete ...b) o nome, idade, profissão e residência do acusado, ou ...Declaração de voto. 1º Se qualquer dos juízes deixar de assinar a ...
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Em vigor
Código Penal
... o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. ...c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar ... vantagem para si ou para outrem, negocia o voto nas deliberações de assembléia geral. Emissão ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 ...Do recolhimento mensal obrigatório. CAPÍTULO I. Incidência. ARTIGO 106. Está ..., controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto no parágrafo único;. IV - ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. Parágrafo único. O ..., o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas ..., em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria. ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...-se criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos e adolescente a pessoa entre doze e ...§ 2º É obrigatório o uso de embalagens e de rótulos em mamadeiras, ... participar de suas reuniões, sem direito a voto. Art. 38. O Ministério dos Direitos Humanos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo. ARTIGO 157. Só poderá ser ...Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, ...II- se, por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...áveis de manutenção, por motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, ..., a fim de prestar serviço militar obrigatório, até três meses após o término dêsse ... membros que o presidirá, com direito ao voto de desempate. § 2º Assiste a todos os membros ...
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Acórdão nº 2014/0231740-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 272/STJ. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O presente recurso especial tem por tese...
...obrigatório denominado segurado . ...benefícios aposentadoria por idade... provimento ao recurso, nos termos do voto... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
..., mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla ... e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;. II - elaborar, mediante voto plurinominal, ...obrigatório a partir do dia do registro da candidatura pela ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... a participarem do colegiado, sem direito a voto. § 6º A atividade de membro do CNE é ..., maior de quatorze e menor de vinte anos de idade, poderá receber auxílio financeiro da entidade ..., não será considerado contribuinte obrigatório do RGPS. . Art. 62. A participação de árbitros ...
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Decreto nº 9.889 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e sobre o Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
... compulsório, ao encaixe obrigatório e ao direcionamento obrigatório de recursos; e. ... houver empate, pelo conselheiro com maior idade. Art. 4º O Procurador-Geral da Fazenda Nacional ...§ 1º Além do voto ordinário, o Presidente do CRSFN terá o voto de ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que se prescreve, para certos ... e de fundarem uma família, se tiverem à idade e as condições para isso exigidas pelas leis ... por sufrágio universal e igual e por voto secreto que garanta a livre expressão da vontade ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade ..., em caráter temporário, sendo obrigatório o aproveitamento dos concursados. § 2º A ...O funcionário que houver atingido a idade máxima (setenta anos) prevista para ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...I - escolha de seus membros mediante voto ou outro sistema estabelecido previamente à ... de previsão estatutária, é obrigatório o afastamento preventivo e imediato dos ... modalidade olímpica ou paraolímpica, com idade igual ou superior a dezesseis anos, beneficiário ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...áveis de manutenção, por motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, ..., afim de prestar serviço militar obrigatório, até 3 (três) meses após o término desse ...ão em sua composição plena, com direito ao voto de desempate, bem como avocar, para decisão do ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... de manutenção por motivo de incapacidade, idade" avançada, tempo de serviço, desemprego involunt\xC3"... por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito ...ção por processo que relatarem com voto, obedecidas as seguintes condições:. a) o ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... precário, aos que tenham dezessete anos de idade, de autorização para dirigirem veículos ...§ 2º Cada Conselheiro terá um voto, e o Presidente, ainda, o de qualidade. Art. 11. ...á se dispõe de equipamento obrigatório em perfeito estado e se atende às exigências de ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... para a alteração do assentamento: (i) idade superior a 18 anos; (ii) co nvicção, há ... Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 28/02/2018 P LENÁRIO A ..., o serviço militar obrigatório, a legislação trabalhista, o ...