voto obrigatorio e facultativo
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'Democracia brasileira já está madura para permitir o voto facultativo'
Entrevista: Luiz Viana, presidente da OAB-BA e advogado eleitoral
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025778-91.2019.8.19.0004 (Cível), 13-05-2020
Recurso Inominado no 0025778-91.2019.8.19.0004 (2020.700.512569-7) Recorrente: EDIRCE PINHEIRO DE MORAES Recorrido: INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso OPERADORAS TELEFÓNICAS. PORTABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. Conhecimento e...
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Alimentos
... 249 (VOTO VENCIDO) (MIN. MARCO BUZZI) – “[ ... ] não ... ção de um listisconsórcio passivo facultativo sucessivo. Aplica-se, pois, a regra da ... da hipótese de litisconsórcio obrigatório simples. Precedentes citados: REsp 50.153-RJ, DJ ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... voto, por exemplo) ou mesmo direitos que só são ... ao ensino público fundamental obrigatório (art. 215), direito à manifestação do ... com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 ...
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Processo nº 0428843-43.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Agosto de 2017
... e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator ...
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Processo nº 0225521-96.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Agosto de 2017
... e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027523-78.2020.8.19.0002 (Cível), 29-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0027523-78.2020.8.19.0002 Recorrente: FERNANDO RALFE CANEDO DA CRUZ Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DO CARGO EM TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS....
... e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. Condeno o recorrente ao ... -
Processo nº 0403261-12.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 14 de Octubre de 2016
... e dar-lhe provimento nos termos do voto" do Exmo. Relator ... Presente ao julgamento\xC2" ...
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Processo nº 0388104-28.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
... e negar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... Presente ao julgamento o ...
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Processo nº 0103887-02.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Noviembre de 2017
... e negar-lhe provimento nos termos do voto do relator ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... modo, não reconhecia efeito obrigatório (vinculativo, portanto) nesses prejulgados. Foi ... , em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria ... os demais compartes (litisconsórcio facultativo), pois os compartes e os litisconsortes são ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... De acordo com o voto do relator, Desembargador Lino Machado, “a ... que a formação do litisconsórcio facultativo fundado na afinidade de questões tem como ... , pode se tornar, até mesmo, obrigatório diante de uma confusão patrimonial ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0151873-73.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-08-2023
SESSÃO: 28/08/2023 Recurso Inominado nº 0151873-73.2022.8.19.0001 Recorrente: CARLOS ANTTONIO ALVES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO
... e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... Presidente: MARCELO MONDEGO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0199605-50.2022.8.19.0001 (Criminal), 16-08-2023
SESSÃO: 14/08/2023 Recurso Inominado nº 0199605-50.2022.8.19.0001 Recorrente: WALNEI RIBEIRO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO AGORA...
... DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO. SEM HONORÁRIOS ... Classe : RECURSO INOMINADO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0239835-37.2022.8.19.0001 (Criminal), 04-07-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0239835-37.2022.8.19.0001 Recorrente: FERNANDO VIDAL NUNES DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. ADESÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. AUSENCIA DE PROVA DA ADESÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES...
... e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem custas ou honorários ante o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0246066-80.2022.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2023
SESSÃO: 11/09/2023 Recurso Inominado nº 0246066-80.2022.8.19.0001 Recorrente: ROBSON NIEMEYER JULIANI Recorrido:?ESTADO DO RIO DE JANEIRO? RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR.? CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO.? RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A? PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO?MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE...
... e dar provimento nos termos do voto do relator ... Presente no julgamento membro do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0065239-11.2021.8.19.0001 (Cível), 16-12-2021
Recurso Inominado nº 0065239-11.2021.8.19.0001 Recorrente: ALTAMIR BORGES DA SILVA NETO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Dr. Marcello Alvarenga Leite RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL PARA, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DO ACESSO...
... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem custas e honorários ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0229057-42.2021.8.19.0001 (Criminal), 29-09-2023
SESSÃO: 25/09/2023 Recurso Inominado nº 0229057-42.2021.8.19.0001 Recorrente: BRUNO CORRÊA MARINHO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO...
... e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... Presidente: MARCELO MONDEGO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0163104-97.2022.8.19.0001 (Criminal), 29-09-2023
SESSÃO: 25/09/2023 Recurso Inominado nº : 0163104-97.2022.8.19.0001 Recorrente: CARLOS ALVES DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O...
... e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... Presidente: MARCELO MONDEGO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0238580-44.2022.8.19.0001 (Criminal), 29-08-2023
Recurso Inominado nº 0238580-44.2022.8.19.0001 Recorrente: LUIZ CARLOS BATISTA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. ADESÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE INDICA A ADESÃO EXPRESSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso...
... e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Condena-se o recorrente ao ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0221293-68.2022.8.19.0001 (Criminal), 28-09-2023
SESSÃO: 25/09/2023 Recurso Inominado n.º 0221293-68.2022.8.19.2022.8.19.0001 Recorrente: ANNDRIIO LUIZ DO COUTO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE...
... e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... Presidente: MARCELO MONDEGO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0319130-60.2021.8.19.0001 (Cível), 10-11-2023
SESSÃO: 03/11/2023 Processo: 0248827-84.2022.8.19.0001 Recorrente (s): EBER FREITAS DOS SANTOS Recorrido (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. ...
... e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... Presidente: MARCELO MONDEGO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031431-80.2019.8.19.0002 (Fazendária), 03-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0031431-80.2019.8.19.0002 Recorrente: JERONIMO HENRIQUE DE FARIA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DO CARGO EM TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. TEMA Nº 315 DO E. STF QUE FIXA A...
... e negar provimento nos termos do voto do relator, considerando o juízo de retratação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0125664-67.2022.8.19.0001 (Criminal), 29-09-2023
SESSÃO: 25/09/2023 Recurso Inominado nº : 0125664-67.2022.8.19.0001 Recorrente: MARCOS HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE...
... e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... Presidente: MARCELO MONDEGO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0811598-04.2023.8.19.0002 (Criminal), 30-08-2023
SESSÃO: 28/08/2023 Recurso Inominado nº 0811598-04.2023.8.19.0002 Recorrente: PAULO CESAR BARRETO FERREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O...
... e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... Presidente: MARCELO MONDEGO DE ...