voto obrigatorio e facultativo
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Decisão Monocrática Nº 5008070-42.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-10-2020
... que pretenda acabar com o direito de voto para pessoas entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) ... na Carta Magna.D) O voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional.E) O direito ao meio ...
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Decisão Monocrática Nº 5026340-80.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-07-2020
...voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso ... constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional. C) O direito ao ...
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Decisão Monocrática Nº 5007708-30.2019.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-07-2020
...voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso ... constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional. C) O direito ao ...
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Decisão Monocrática Nº 5005768-30.2019.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-07-2020
...voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso ... constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional. C) O direito ao ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de forma do ato procedimental o uso obrigatório da língua portuguesa, tanto que o documento ...João Otávio de Noronha no voto-condutor de julgamento pelo STJ que redundou na ...á figurar como litisconsorte ativo facultativo do consorte executado-embargante, em embargos à ...
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Relatório e Voto com número 5084031-14.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-09-2022
EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DE COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA . I- Em sede vestibular, a reclamante afirma que é beneficiária do plano de saúde fornecido pela empresa reclamada cujas mensalidades são pagas pontualmente. Informa que, desde 2018, ela é...
...O Rol mínimo e. obrigatório de procedimentos e eventos em saúde constitui relevante garantia do ...que envolvam o direito à saúde, é de caráter facultativo e meramente opinativo, não vinculando as conclusões. do Poder ... -
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... na conformação do orçamento obrigatório, concomitantemente com a receita tributária, mas ... aposentadoria de magistrado, será conforme voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou ...195 CF Segurado Facultativo Art. 201, § 1º, CF / Decreto 3.048/09 e Art. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064478620214058300), 29-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 1.A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher), conforme...
..., feitos na condição de segurado facultativo, foram efetuados sem que ocorresse a perda da .... . É o relatório. . Voto . . O desembargador Vinícius Costa Vidor ... que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social. . . (..) . . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
... enseja o enquadramento como segurado obrigatório da Previdência Social. 9. É sabido que a idade ... pode lográ-lo como contribuinte facultativo. 10. Todavia, não há como deixar de considerar ...É o relatório. . . . VOTO . . Preliminarmente, com relação à ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030448-81.2019.8.19.0002 (Criminal), 11-02-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: nº 0030448-81.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RODRIGO PEREIRA RANGEL VOTO RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE 25%. PEDIDO PARA QUE HAJA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 18% RELATIVO AO ICMS....
...ADVOGADO. : RODRIGO PEREIRA RANGEL VOTO. RECORRIDO. : RODRIGO PEREIRA RANGEL VOTO. ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0123521-08.2022.8.19.0001 (Cível), 29-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0123521-08.2022.8.19.0001 Recorrente: ROBERTO GONÇALVES Recorrido: Estado do Rio de Janeiro MILITAR. FUNDO SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE DESLIGAMENTO, APESAR DE INFORMAÇÃO...
... a sentença como lançada, nos termos do voto. do Exmo. Juiz Relator. Presente ao julgamento o ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0099315-27.2022.8.19.0001 (Cível), 07-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0099315-27.8.2022.8.19.0001 Recorrente: PAULO ROBERTO DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO MILITAR. FUNDO SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE DESLIGAMENTO, APESAR DE...
...negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Presente ao julgamento o ilustre ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0103103-49.2022.8.19.0001 (Cível), 07-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0103103-49. 8.2022.8.19.0001 Recorrente: LENILSON RODRIGUES DA COSTA Recorrido: Estado do Rio de Janeiro MILITAR. FUNDO SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE DESLIGAMENTO, APESAR DE...
...negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Presente ao julgamento o ilustre ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000262-70.2022.8.19.0002 (Cível), 05-04-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0000262-70.2022.8.19.0002 Recorrente: TIAGO CARDOSO MUNIZ Recorrido: Estado do Rio de Janeiro MILITAR. FUNDO SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE DESLIGAMENTO, APESAR DE INFORMAÇÃO...
... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Juiz Relator. Presente ao julgamento o ... -
Processo nº 0451555-61.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Agosto de 2017
Ementa: Processo: 0451555-61.2015.8.19.0001 Autor: Adalberto de Oiiveira Monteiro Réu: Estado Do Rio de Janeiro Ementa. Fundo de Saúde. Condenação À Restituição de Valores Descontados Indevidamente. Ri Do Erj, Alegando Excesso Na Condenação, Porque a Partir de Outubro de 2014 Os Descontos Teriam Passado a Ser Facultativos - Desprovimento Relatório. Na Espécie, O Juízo de Primeiro Grau Acolheu a...
...e negar-lhe provimento nos termos do voto do relator. ... -
Processo nº 0004746-10.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 31 de Agosto de 2017
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0004746-10.2017.8.19.0001 Recorrente: John Lenon Borges de Queiros e Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: John Lenon Borges de Queiros e Estado Do Rio de Janeiro Recurso Inominado - Fundo de Saúde. Correção Monetária. Aplicação Da Lei Nº 11.960/2009. Irresignação de Ambas As Partes. Sentença
... e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator. ... -
DECRETO Nº 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, Fundo Federal de Eletrificação, Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras, Contribuição Dos Novos Consumidores e Coordenação Dos Recursos Federais Vinculados a Obras e Serviços de Energia Eletrica, e Altera o Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro...
...Parágrafo único. É obrigatório o arquivamento de uma via quitada da guia de ... que a maioria das ações com direito a voto pertença ou fique pertencendo, a pessoa ..., feriado nacional ou local, ponto facultativo ou data em que, por qualquer motivo não funcione ...
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O Voto do Preso Provisório: Dilemas da (in) Efetividade da Constituição
Este artigo aborda o direito ao voto do preso provisório, uma vez que o assunto está sendo de grande repercussão no país. Conforme previsto na Constituição Federal Brasileira, uma das formas mais importantes do cidadão exercer sua cidadania é por meio do voto, sendo inclusive cláusula pétrea. Nessa perspectiva, este trabalho questiona a negação desse direito ao encarcerado, procurando mostrar que
... Caracteriza o voto a qualidade de ser secreto ou público, obrigatório ou facultativo, direto ou indireto, igual ou desigual. A Constituição ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0122876-17.2021.8.19.0001 (Fazendária), 03-11-2022
Recurso Inominado nº 0122876-17.2021.8.19.0001 Recorrente: THIAGO ALVES RIBEIRO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL PARA, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR, MANUTENÇÃO DO ACESSO AO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR, CONSIDERADA A MANIFESTAÇ
...e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem custas e honorários, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0174880-65.2020.8.19.0001 (Cível), 31-05-2022
Recurso Inominado nº 0174880-65.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS ALAIR DA COSTA SALES RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL PARA, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR, MANUTENÇÃO DO ACESSO AO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR, CONSIDERADA A...
...e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Condenado o recorrente ao ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0122780-02.2021.8.19.0001 (Cível), 10-08-2022
Recurso Inominado nº 0122780-02.2021.8.19.0001 Recorrente: LUCIANO TEODORO DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL PARA, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR, MANUTENÇÃO DO ACESSO AO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR, CONSIDERADA A...
...e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem custas e honorários. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031703-09.2021.8.19.0001 (Fazendária), 18-05-2022
Recurso Inominado nº 0031703-09.2021.8.19.0001 Recorrente: RUBENS COHEN DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL PARA, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR, MANUTENÇÃO DO ACESSO AO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR, CONSIDERADA A...
...e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem custas e honorários. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0162334-41.2021.8.19.0001 (Cível), 22-05-2023
Recurso Inominado nº 0162334-41.2021.8.19.0001 Recorrente: ALEQUIS ALVARENGA MIFARREG Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL PARA, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR, SER MANTIDO O ACESSO AO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR, CONSIDERADA A...
...e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem custas e honorários. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026673-53.2022.8.19.0002 (Cível), 23-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0026673-53.2022.8.19.0002 Recorrente: ALEXANDRE MESQUITA LIMA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. ADESÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DE ADESÃO. RESTITUIÇÃO DS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS...
...e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem custas ante a isenção ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006043-76.2022.8.19.0001 (Cível), 29-08-2023
Recurso Inominado nº 0006043-76.2022.8.19.0001 Recorrente: NILDO PEREIRA SARDINHA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. ADESÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. AUSENCIA DE PROVA DA ADESÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. ADESÃO AO FUNDO DE SAÚDE A PARTIR DA DATA DA
...e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem honorários de advogado, em ...