voto obrigatorio e facultativo
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0200006-49.2022.8.19.0001 (Cível), 29-08-2023
Recurso Inominado nº 0200006-49.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDSON LUIS DE SOUZA FERREIRA RECURSO INOMINADO. MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. ADESÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. PROVA DA ADESÃO EXPRESSA FEITA PELO RÉU. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS ANTES DA DATA DA ADESÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SEM A PRÉVIA...
...e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem honorários de advogado, em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0240655-56.2022.8.19.0001 (Cível), 30-08-2023
SESSÃO: 28/08/2023 Recurso Inominado nº 0240655-56.2022.8.19.0001 Recorrente: JAIRO DE MENEZES ROCHA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O...
...e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator. Presidente: MARCELO MONDEGO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0296152-26.2020.8.19.0001 (Cível), 20-06-2023
Recurso Inominado nº 0296152-26.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DENISE DE CASTRO MORAIS DA SILVA RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL PARA, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR, MANUTENÇÃO DO ACESSO AO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR, ...
...e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem custas e honorários. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0261371-12.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0261371-12.2019.8.19.0001 Recorrente: FATIMA REGINA SILVA MAIA Recorridos: MEMORIAL SAÚDE LTDA, HOSPITAL DE CLÍNICAS SANTA CRUZ LTDA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO...
... e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. Condeno o recorrente ao ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0198909-14.2022.8.19.0001 (Cível), 06-09-2023
Recurso Inominado nº 0198909-14.2022.8.19.0001 Recorrente: RALF PINHEIRO DOS SANTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. ADESÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS ANTERIORMENTE. CONTINUIDADE DE ATENDIMENTO MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
...e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem custas e honorários. ... -
'País precisa reduzir período eleitoral e custos de campanha'
Entrevista: Dias Toffoli, presidente do Tribunal Superior Eleitoral
...Evidente que lá o voto é distrital, a campanha é mais localizada e ... ConJur — Se acabasse com o voto obrigatório aqui, a abstenção aumentaria exponencialmente? ... do que foi no Reino Unido com o voto facultativo. . ConJur — O senhor é a favor do voto ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... e das Leis 6194/74 e 8441/92 (seguro obrigatório de acidentes de veículos ¬ DPVAT). . Também ... LEAL, Victor Nunes. Coronelismo, enxada e voto: o município e o regime representativo no ... a formação de um litisconsórcio facultativo. . 146 Art. 18. Ninguém poderá pleitear ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Obrigatório. . CAPÍTULO I. Incidência. . Art. 115. ..., controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto no parágrafo único;. IV - ...ção aplicável, esse depósito facultativo valerá para o fim da ação judicial, mas será ...
-
Direito Empresarial
...ção remota de sócio, inclusive proferindo voto". . Assinale a afirmativa que apresenta a orienta\xC3"... de administração é órgão obrigatório em todas as sociedades anônimas fechadas, com ... o conselho de administração é facultativo (art. 138, § 2º, da LSA). . Gabarito “B” ...
-
Acórdão Nº 5000911-38.2019.8.24.0091 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-01-2021
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADODESANTACATARINA(PMSC).EDITAL N. 042/CGCP/2019. ANULAÇÃO DAS QUESTÕES DE NÚMEROS 30, 31, 32 E 34 DA PROVA OBJETIVA. SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.QUESTÃO DE N. 32. CONSONÂNCIA COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO...
... . VOTO . 1. Da admissibilidade A sentença ... ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por força do disposto no art. 496, ... constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional. C) O direito ao ... -
Alimentos
... . 249 (VOTO VENCIDO) (MIN. MARCO BUZZI) – “[..] não ...ção de um listisconsórcio passivo facultativo sucessivo. Aplica-se, pois, a regra da ... da hipótese de litisconsórcio obrigatório simples. Precedentes citados: REsp 50.153-RJ, DJ ...
-
EDITAL DE 31 de outubro de 2019. ELEIÇÃO nº 1/2019 AVISO DE ELEIÇÃO CRN9
...A votação será por voto não presencial através da Internet. As chapas, ... cadastrais atualizados.O voto é obrigatório.O voto é facultativo apenas para os ...
-
Acórdão Nº 5002545-69.2019.8.24.0091 do Câmara de Recursos Delegados, 27-04-2022
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DE CERTAME. CRITÉRIOS ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA QUE, EM REGRA, NÃO PODEM SER REVISTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PERMISSÃO EXCEPCIONAL QUANTO AO JUÍZO DE...
...É a síntese do essencial. VOTO O recurso é cabível, tempestivo e preenche os ... de formação de precedente obrigatório, tendo sido objeto de apreciação pelo Pretório ... constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional.C) O direito ao ... -
Acórdão Nº 5001347-94.2019.8.24.0091 do Câmara de Recursos Delegados, 24-11-2021
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DE CERTAME. CRITÉRIOS ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA QUE, EM REGRA, NÃO PODEM SER REVISTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PERMISSÃO EXCEPCIONAL QUANTO AO JUÍZO DE...
...É a síntese do essencial. VOTO O recurso é cabível, tempestivo e preenche os ... de formação de precedente obrigatório, tendo sido objeto de apreciação pelo Pretório ... constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional. C) O direito ao ... -
Acórdão Nº 5002410-57.2019.8.24.0091 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DE CERTAME. CRITÉRIOS ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA QUE, EM REGRA, NÃO PODEM SER REVISTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PERMISSÃO EXCEPCIONAL QUANTO AO JUÍZO DE...
...É a síntese do essencial. VOTO 1. O recurso é cabível, tempestivo e preenche ... de formação de precedente obrigatório, tendo sido objeto de apreciação pelo Pretório ... constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional. C) O direito ao ... -
Acórdão Nº 5002743-09.2019.8.24.0091 do Câmara de Recursos Delegados, 26-01-2022
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DE CERTAME. CRITÉRIOS ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA QUE, EM REGRA, NÃO PODEM SER REVISTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PERMISSÃO EXCEPCIONAL QUANTO AO JUÍZO DE...
...É a síntese do essencial. VOTO O recurso é cabível, tempestivo e preenche os ... de formação de precedente obrigatório, tendo sido objeto de apreciação pelo Pretório ... constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional. C) O direito ao ... -
Acórdão Nº 5002630-55.2019.8.24.0091 do Câmara de Recursos Delegados, 27-10-2021
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DE CERTAME. CRITÉRIOS ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA QUE, EM REGRA, NÃO PODEM SER REVISTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PERMISSÃO EXCEPCIONAL QUANTO AO JUÍZO DE...
...É a síntese do essencial. VOTO O recurso é cabível, tempestivo e preenche os ... de formação de precedente obrigatório, tendo sido objeto de apreciação pelo Pretório ... constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional. C) O direito ao ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0137680-53.2022.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Recurso Inominado nº 0137680-53.2022.8.19.0001 Recorrente: EDVALDO ANANIAS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR , BEM COMO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. PROVIMENTO DO RECURSO. ...
...e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem custas e honorários. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027805-19.2020.8.19.0002 (Fazendária), 20-05-2021
PROCESSO Nº 0027805-19.2020.8.19.0002 RECORRENTE: MOISES VITORINO NEVES DA SILVA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO EMENTA: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DO CARGO EM TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. AUESÊNCIA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto
...negar-lhe provimento,nos termos do voto do relator. Presente no julgamento membro do ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027805-19.2020.8.19.0002 (Fazendária), 30-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO Nº 0027805-19.2020.8.19.0002 EMBARGANTE: MOISES VITORINO NEVES DA SILVA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO ACERCA DA MATÉRIA SOBRE A QUAL SE ALEGA A OMISSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de Embargos de
...ção e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Presente no julgamento membro do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0253449-17.2019.8.19.0001 (Cível), 13-07-2022
Recurso Inominado nº 0253449-17.2019.8.19.0001 Recorrente: ROMULO RICARDO ALVARENGA DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR , BEM COMO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. AUTOR QUE NÃO...
...e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem custas e honorários. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0035680-74.2019.8.19.0002 (Fazendária), 27-08-2020
PROCESSO Nº 0035680-74.2019.8.19.0002 RECORRENTE: VERÔNICA SAMPAIO CRUZ RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO EMENTA: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DO CARGO EM TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAS COM A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS.
...e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator. Presente no julgamento membro do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0041153-73.2021.8.19.0001 (Fazendária), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0041153-73.2021.8.19.0001 Recorrente: ELIAS FRANCISCO RICARDO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL PARA, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR, MANUTENÇÃO DO ACESSO AO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR, CONSIDERADA A MANIFESTAÇÃO DE...
...e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem custas e honorários. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028031-87.2021.8.19.0002 (Criminal), 24-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0028031-87.2021.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: CLEIR VICTORINO PACHECO EMENTA: RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DO CARGO EM TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. TEMA Nº 315 DO E. STF QUE FIXA A TESE DE QUE NÃO CABE, AO PODER ...
...e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator. Presente no julgamento membro do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0052611-53.2022.8.19.0001 (Cível), 16-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0052611-53.2022.8.19.0001 Recorrente: DANILO AZEVEDO BERNARDES DA S. DE OLIVEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. ADESÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. AUSENCIA DE PROVA DA ADESÃO. RESTITUIÇÃO...
...e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem custas ou honorários ante o ...