voto obrigatorio e facultativo
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0207820-15.2022.8.19.0001 (Fazendária), 08-11-2023
Embargos de Declaração nº 0207820-15.2022.8.19.0001 Embargante: MAURICIO DE AZEVEDO ALMEIDA Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO LANÇAMENTO DO VOTO. RELATOR QUE NÃO MAIS INTEGRA A TURMA RECURSAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. ADESÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. AUSENCIA DE PROVA DA...
... voto do Juiz Relator. Sem honorários ante o ... -
'Com consolidação da democracia, é natural que sociedade se divida'
Entrevista: Francisco Rezek, ex-ministro e ex-presidente do TSE
... passional, como tantos parecem ser, do voto distrital ou do voto distrital misto. Eu acho que ... Quando se fala em voto facultativo, isso fica muito bem em naes como os Estados ... -
Ética profissional
... Ao proferir seu voto, o Relator acusou o advogado Antônio de ter ... o depoimento do advogado, no caso, é facultativo. (B) somente poderia prestar depoimento ... (B) obrigatório no exercício da atividade de advogado ou de ...
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Decisão Monocrática Nº 5002222-64.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-07-2020
... ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do que preconiza o art. 14, § 1º, ... que pretenda acabar com o direito de voto para pessoas entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) ... constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional. e) O direito ...
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Decisão Monocrática Nº 5001030-96.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-07-2020
... ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do que preconiza o art. 14, § 1º, ... que pretenda acabar com o direito de voto para pessoas entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) ... constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional. e) O direito ...
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Decisão Monocrática Nº 5008662-86.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-08-2020
... que pretenda acabar com o direito de voto para pessoas entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) ... constitucional que torne o voto em facultativo, esta ser inconstitucional.e)O direito ao meio ...
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Acórdão Nº 5006311-33.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 042/CGCP/2019. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA QUESTÃO N. 32. ORDEM CONCEDIDA. ILEGALIDADE, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADA. TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFORMA QUE SE IMPÕE, COM A DENEGAÇÃO DO WRIT. RECURSO PROVIDO.
... VOTO ... Sem rodeios, o apelo merece acolhida, nos ... na Carta Magna.d) o voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional.e) o direito ao meio ... -
Acórdão Nº 5002561-23.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 042/CGCP/2019. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. ILEGALIDADE, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADA. TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFORMA QUE SE IMPÕE, COM A DENEGAÇÃO DO WRIT. RECURSO PROVIDO.
... , os seguintes excertos do bem lanado voto, que passam a compor o substrato do meu ... constitucional que torne o voto em facultativo, esta ser inconstitucional.e) o direito ao meio ... -
Processo nº 0321344-97.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Noviembre de 2017
... voto do relator ... Presente ao julgamento a ...
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Acórdão Nº 5007411-33.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-10-2020
... VOTO"\t\t\t ... De início, cumpre salientar que a oposiç\xC3" ... na Carta Magna.B) O voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional. C) O direito ao ...
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Decisão Monocrática Nº 5008051-36.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-06-2020
... voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso ... constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional. C) O direito ao ...
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Acórdão Nº 5002152-47.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-05-2021
... VOTO ... 1. O voto, antecipe-se, é por desprover ... na Carta Magna. b)O voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional. c) O direito ...
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Acórdão Nº 5002446-02.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-10-2020
... VOTO"\t\t\t ... De início, cumpre salientar que a oposiç\xC3" ... na Carta Magna.B) O voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional. C) O direito ao ...
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Acórdão Nº 5002982-13.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-06-2021
... VOTO ... Os embargos de declaração, adianto, não ... na Carta Magna.B) O voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional.C) O direito ao meio ...
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Acórdão Nº 5002542-17.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-12-2020
... que pretenda acabar com o direito de voto para pessoas entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) ... constitucional que torne o voto em facultativo, esta ser inconstitucional.e) o direito ao meio ...
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Acórdão Nº 5006289-82.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-12-2020
... VOTO ... 1. O recursos apresentam-se tempestivos e ... , a opção correta é:A) O voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional.B) O direito ao meio ...
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Acórdão Nº 5006040-34.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-11-2020
... VOTO ... Conheço do reexame necessário, com ... na Carta Magna.d) o voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional.e) o direito ao meio ...
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Acórdão Nº 5002947-53.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-01-2021
... VOTO ... Conheço do reexame necessário, com ... na Carta Magna.d) o voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional.e) o direito ao meio ...
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Acórdão Nº 5008662-86.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-11-2020
... VOTO ... 1. O agravo, antecipe-se, deve ser ... na Carta Magna.D) O voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional.E) O direito ao meio ...
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Acórdão Nº 5001229-21.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-11-2020
... VOTO ... 1. O agravo, antecipe-se, deve ser ... , a opção correta é: a) O voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional. b) O direito ...
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Acórdão Nº 5002222-64.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-10-2020
... que pretenda acabar com o direito de voto para pessoas entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) ... constitucional que torne o voto em facultativo, esta ser inconstitucional.E) O direito ao meio ...
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Acórdão Nº 5002709-97.2020.8.24.0091 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-12-2020
... VOTO ... O recurso apresenta-se tempestivo e ... , a opção correta é:A) O voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional.B) O direito ao meio ...
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Acórdão Nº 5007024-81.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-02-2021
... VOTO ... 1. O recurso apresenta-se tempestivo e ... na Carta Magna.B) O voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional.C) O direito ao meio ...
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Acórdão Nº 5002811-56.2019.8.24.0091 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-12-2020
... VOTO ... 1. Cumpre salientar, inicialmente, que o ... na Carta Magna.D) O voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional.E) O direito ao ...
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Decisão Monocrática Nº 5008070-42.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-10-2020
... que pretenda acabar com o direito de voto para pessoas entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) ... constitucional que torne o voto em facultativo, esta ser inconstitucional.E) O direito ao meio ...