voto obrigatório e voto facultativo
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito ... ARTIGO 11 ... É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ... ção de relatoria por processo relatado com voto corresponderá a um cinqüenta avos do valor da ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do ... - garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu ... que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS; ... II - tenha recebido, nos ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... facultativo de sua unidade ... § 2.Aprovada, a ... na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em ... ção por administração, será obrigatório constar do respectivo contrato o montante do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla ... elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição ... b) o afastamento será obrigatório a partir do dia do registro da candidatura pela ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de ... os atos e termos do processo é obrigatório" o uso da língua portuguesa ... Parágrafo \xC3" ... , em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria ...
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Acórdão nº 2011/0089808-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. PROTESTO. PRAZO. DISTINÇÃO ENTRE PROTESTO CAMBIAL E PROTESTO FALIMENTAR. TEMPESTIVIDADE DO PROTESTO FALIMENTAR NO CASO. 1. Controvérsia acerca da tempestividade do protesto de cheque para fins falimentares realizado antes da prescrição da ação cambial. 2. Distinção entre protesto cambial facultativo e obrigat
... ão entre protesto cambial facultativo" e obrigatório. ... Precedente desta \xC2" ... especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) ... -
Brasil deve fazer plebiscito sobre voto obrigatório ou facultativo
Marcelo Nobre: Brasil deve fazer plebiscito sobre voto obrigatório
A discussão sobre qual é o sistema de voto ideal para o país, se obrigatório ou facultativo, já foi feita à exaustão, inclusive durante a Constituinte que aprovou a Constituição vigente. Porém, devemos analisar se a forma do voto hoje se enquadra ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... OBRIGATÓRIO (DPVAT). ... OBRIGAÇÃO ... contratação de seguro facultativo, as normas ... especial, nos termos do voto ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este ... os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo ... ARTIGO 157 ... Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, ...
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Acórdão nº 2014/0294516-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREFEITO. SEGURADO FACULTATIVO ATÉ A VIGÊNCIA ... que não é segurado obrigatório ... voto ...
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Acórdão nº 2014/0162794-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME DE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA. ART. 105, III, DA CF. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. SÚMULA 207/STJ. ALEGAÇÃO DE
... ÚMULA 207/STJ. ALEGAÇÃO DE SER FACULTATIVO". ... OBRIGATÓRIO, SE CABÍVEL, PARA \xC2" ... voto ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Do recolhimento mensal obrigatório ... CAPÍTULO I. Incidência ... ARTIGO ... , controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto no parágrafo único; ... ção aplicável, esse depósito facultativo valerá para o fim da ação judicial, mas será ...
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Em vigor
Decreto nº 10.900 de 17/12/2021. Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
... I – facultativo para: ... a) identificação criminal; ... II – obrigatório para as demais hipóteses ... § 1º A ... participar de suas reuniões, sem direito a voto ... #Alteraçao dada pelo Decreto nº ...
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Direito Constitucional
... Unificado – 2018.1) Por entender que o voto é um direito, e não um dever, um terço dos ... ção de 1988, no sentido de tornar facultativo a todos os cidadãos o voto nas eleições a ... Emenda Constitucional, porque o voto obrigatório é considerado cláusula pétrea da ...
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As mazelas do sistema eleitoral e da política/partidária
... de todos os cargos públicos elegíveis pelo voto popular di-reto, obrigatório e sigiloso. O que, ... voga entre voto obrigatório e voto facultativo. Os que defendem o voto facultativo pensam, ...
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Fake news, eleições e comportamento
O presente artigo trata das fake news em contexto eleitoral, sob uma pers- pectiva comportamental. Para tanto, discutem-se as relações entre fake news e de- mocracia, os fatores comportamentais e estruturais que explicam a disseminação de notícias falsas na internet e também as estratégias para seu adequado enfrentamento. Por fim, analisam-se as medidas adotadas contra as notícias falsas na...
... no dia da votação (uma vez que, nos EUA, o voto não é obrigatório), influenciar eleitores ... ório, seja em países com voto facultativo, muitas pessoas aptas a votar têm deixado de ... -
Entre o Direito e o Dever de Votar: uma Análise das PECs sobre Alistamento Eleitoral e Voto Compulsório
... No Brasil, o voto obrigatório foi introduzido em 1932, com o início da vigência do primeiro Código ... Se, no entanto, o voto fosse facultativo, na visão do autor, passaria a ser visto como uma possibilidade ...
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'Atingida pela crise econômica, advocacia vive momento de empobrecimento'
Entrevista: Marco Aurélio Choy, presidente da OAB-AM
... ões mais importantes para discutir como: voto obrigatório ou facultativo; voto não presencial ... -
A estrutura política do estado
... pétreas a forma federativa do Estado, o voto" direto, secreto, universal e periódico, a separa\xC3" ... á ter como consequência o caráter obrigatório, e assim o resultado irá ratificar ou revogar o ... VOTO FACULTATIVO ... O voto no Brasil é obrigatório por ...
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Temos uma balbúrdia na legislação eleitoral
... O voto facultativo é um dos temas que será ... fundamentais? O tema do voto obrigatório está previsto na Constituição. E aí ...
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Mensagens cartas@oglobo.com.br
... de Ascnio Seleme de acabarmos com o voto obrigatrio ("Hora do voto facultativo", 25 de ...
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90 anos após instituir voto feminino, Brasil tem eleitorado consolidado, mas avança lentamente na representação de mulheres na política
... , em que os homens tm voto obrigatrio e as mulheres tm voto facultativo. O que significa uma porcentagem de mulheres menor votando do que de ...
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90 anos do voto feminino: Brasil tem eleitorado consolidado, mas elege poucas mulheres
... ção de sexo", mas estabeleceu que o voto feminino não era obrigatório para mulheres sem renda. O direito pleno à participação, equiparado ao ... que os homens têm voto obrigatório e as mulheres têm voto facultativo, o que significou uma porcentagem menor de mulheres votando. E ainda há ...
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Referências
... ETERNA polêmica do voto" obrigatório ou facultativo no Brasil, A ... Dispon\xC3" ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... de Previdência Social como segurado facultativo. § 7º Os atletas-guia, os atletas assistentes e ... de parcela do capital com direito a voto ou, de qualquer forma, participe da ... II do § 1º deste artigo será obrigatório exclusivamente para atletas e entidades de ...