voto plural e voto múltiplo
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... IV – atribuição de voto plural a uma ou mais classes de ações, ... requerer a adoção do processo de voto múltiplo, por meio do qual o número de votos de cada ...
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Capítulo XIII - Acionistas - Direitos e obrigações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 106 a 120)
... Realizar o capital. 13.1.2. Exercício do voto. 13.1.3. Dever de abstenção de voto. 13.2. O ... b) é vedado atribuir voto plural a qualquer classe de ações, ou seja, a nenhuma ... f) voto plural e voto múltiplo – veda-se, na vigente lei, atribuir-se voto ...
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A votação nas sociedades por ações
Champs e Campos: Sobre a votação nas sociedades por ações
... que cada ação ordinária corresponde a um voto nas deliberações da assembleia geral ... No ... a tal princípio, como no caso do voto múltiplo, do voto em separado e do voto plural. Mas, ... -
O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
... @4 Valor do voto ... @@4.1 Voto qualificado ou plural ... Diz-se qualificado ou plural o voto em que, a despeito de se ... @@4.2 Voto múltiplo ou cumulativo ... O sistema de voto múltiplo ou cumulativo é uma ...
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Capítulo XV - Órgãos sociais - Administração da companhia: Conselho de administração e diretoria - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 138 a 144)
... 15.3. O voto múltiplo. 15.3.1. O voto múltiplo na Lei nº ... se pode confundir voto múltiplo com voto plural. Enquanto o primeiro decorre de um direito de ...
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Direitos políticos
... á exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, ... voto de outros, podendo se dar por voto múltiplo (permitindo que algumas pessoas votem em mais de uma circunscrição), por voto plural (permitindo que algumas pessoas votem mais de uma ...
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Índice alfabético remissivo
... ABUSO do direito de voto - 182 de poder - 217 da minoria - 183 do ... dos empregados - 262 voto múltiplo - 263 CONSELHO FISCAL competência - 333 ... ício do direito - 182 múltiplo - 263 plural ...
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Direitos Políticos
... que a democracia pressupõe uma sociedade plural, que reconhece a coexistência de diferentes ... ção constitucional de eleição pelo voto direto, universal e secreto para a justiça de ... em três categorias, a saber: sufrágio múltiplo, sufrágio plural ou sufrágio familiar. O ...
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Direitos Políticos
... que a democracia pressupõe uma socie-dade plural, que reconhece a coexistência de diferentes ... ção constitucional de eleição pelo voto direto, universal e secreto para a justiça de ... em três categorias, a saber: sufrágio múltiplo, sufrágio plural ou sufrágio familiar. O ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , por unanimidade e nos termos do voto da Relat ora, julgou procedente o pedido ... sua função numa ordem democrática e plural é de se sublinhar que, quanto ao seu ... dispositivos da lei material é múltiplo, fala em imagem, honra, enfim, ...
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Voto plural e a violação à Segunda Lei de Newton
... e até a possibilidade de efetivamente participar da administração e fiscalização, através do uso de mecanismos como voto múltiplo, voto em separado, entre outros ... Esses são apenas alguns exemplos que ilustram o perfeito equilíbrio da Lei das S.A., obtido de modo tal que ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... una sanción penal principal doble o plural, lo que también contradiría el principio de ... imputem) não sejam objeto de duplo ou múltiplo exercício do ... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ... Apesar de desnecessário, o voto do Relator cita a lição de Paulo Brossard no ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... e II, do Código Penal, n os termos do voto do relator e por maioria, em ... , que explica, em uma sociedade plural, as visões antagônicas e as defesas ... , até como decorrência do direito múltiplo subjetivo que tem a gestante à sua ...
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Eleição de membros do conselho de administração pelos acionistas minoritários (exegese do inciso I do § 4° do art. 141 da Lei 6.404/1976)
... algumas normas relativas ao processo de voto múltiplo e foi criada a prerrogativa de ... @8. Voto plural ... O § 2° do art. 110, da Lei 6.404/1976, 26 ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... não pode dar margem a um duplo ou múltiplo lançamento tributário. A realização concreta ... Celso de MELLO, em seu voto na ADIn n. 939, que tem “enfatizado a ... outras formas de tributação múltipla ou plural assente em índices ou manifestações diferentes ...
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Sociedade anônima
... ão ações comuns, que conferem direitos de voto e participação nos lucros a todos aos seus ... instituiu a figura do “voto múltiplo”, que consiste em atribuir a cada ação com ... b) É permitido atribuir voto plural ...
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Parte 1
... reforço da sua tese, o autor cita trecho do voto proferido pelo Chief Justice John Marshal no ... , naquelas que adotam a estrutura de voto plural e nas estruturas grupais (controle piramidal na ... utilizados simultaneamente o voto múltiplo e o voto em separado, sobrecarregando o mecanismo ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... e relevância foram assim definidos no Voto da Ministra Regina Helena Costa no âmbito do ... - quezas” ao longo do tempo – destaco o plural – mas se trata de experimentar o aumento ... BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO ...
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Presidencialismo de coalizão: democracia e governabilidade no Brasil
O presidencialismo de coalizão é uma importante escolha institucional que influencia toda a democracia brasileira. Não se trata de um sistema singular ou específico do Brasil, eis que outros países funcionam em sistemas similares. A presente pesquisa tenta demonstrar que o presidencialismo de coalizão brasileiro não foi uma escolha acidental mas, antes, decorreu de opções impulsionadas por...
... ou insolúveis existem válvulas de escape: voto de desconfiança com a respectiva queda do ... de decisões no contexto de uma sociedade plural, fragmentada, desigual e complexa. Enfim, seria ... , e por causa deste mesmo perfil múltiplo e fracionado das demandas, acumulam-se ... -
Constitucionalismo popular e democrático: uma boa ideia em contextos de autoritarismo crescente?/Popular and democratic constitutionalism: a good idea in contexts of increasing authoritarianism?
... alcançada pela diferença de um único voto. Nesse caso, a questão seria enviada para o ... para assegurar a participação plural e inclusiva nos processos de construção ... , o povo é enxergado de modo plural e múltiplo, e sua participação no processo de construção ...
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Constitucionalismo popular e democrático: uma boa ideia em contextos de autoritarismo crescente?
Teorias que propõem a apropriação popular da Constituição ligadas ao debate sobre constitucionalismo popular e democrático surgem como reações ao protagonismo do Poder Judiciário, em particular cortes constitucionais, no sistema político e nas agendas de pesquisa pautadas pelo juriscentrismo do Direito Constitucional. O artigo discute a aplicabilidade e a pertinência dessas teorias em contextos...
... sobre o tema, mas que não se reflete no voto analisado no âmbito do STF. Fanti (2016), por ... para assegurar a participação plural e inclusiva nos processos de construção ... , o povo é enxergado de modo plural e múltiplo, e sua participação no processo de construção ... -
O novo constitucionalismo da bolívia: da inovação à efetividade junto à sociedade
As mudanças sociais que tiveram início na Bolívia em 2000, através de um grande ciclo de mobilizações sociais, trouxeram mudanças no Estado a partir de uma nova Constituição. Este passo inicial foi de suma importância para proporcionar mudanças nas formas de compreender o exercício da cidadania coletiva. O objetivo desse artigo é analisar a importância da Constituição da Bolívia no inicio dos...
... compõe elemento necessário para que ocorra voto universal para todos os cidadãos. Há um ... ão social, mas contemporâneo de um Estado Plural em todos os sentidos, pois iguala as minorias, ... Assim, na luta por reconhecimento de um múltiplo de atores e coletivos, o pluralismo jurídico ... -
Legal pluralismo and plural interpretation in the constitutional jurisdiction in Bolivia/Pluralismo juridico e interpretacao plural na jurisdicao constitucional boliviana.
... atitude intelectual de reconhecimento do multiplo e plural que constituem o conjunto da unidade ... debeis", fundamentados tao somente sobre o voto (MEDICI, 2012) e processos politicos ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... Lobo atenta que, para se alcançar o múltiplo escopo acima ... “e para atender aos ... ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo ... que o devedor ou seus administradores (plural – referindo-se às sociedades empresárias, ...