Voto por agrupamentos econômicos
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de todos os indivíduos aos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais, e incorporando ... promover a ampla divulgação do direito ao voto e participação política de homens e mulheres, ... empresariais e toda sorte de agrupamentos da sociedade civil que desenvolvem atividades ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... os pedidos, nos termos do voto da Ministra Redatora do acórdão, na ... reunião de escravos fugidos em agrupamentos jamais foi uniforme, assumindo múltiplos ... mas tiv er conservado vínculos econômicos, sociais ou culturais com aquela área, eu penso ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , o Ministro Dias Toffoli, que proferiu voto em assentada anterior. Redator para o ... Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais ... predominante nos diversos agrupamentos sociais e, n a concepção materialista ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... econômicos e sociais , sempre pautados na máxima Juris ... devido aos agrupamentos de vários brasileiros de diversas regiões ... LEAL, Victor Nunes. Coronelismo, enxada e voto: o município e o regime representativo no ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... , com isso, caminhos aos interesses econômicos burgueses por meio do mercantilismo ... No ... de cidadania, por exemplo, baseava-se no voto censitário, restringindo-se, portanto, a um ... para formação de grandes agrupamentos urbanos de operários etc. (DELGADO, 2016, p ...
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Análise econômica do direito societário
... necessidade de se conhecer episódios econômicos é fundamental para compreender o significado e ... de anteriores modalidades de agrupamentos consuetudinariamente empregados por agentes ... a restrição estatutária ao direito de voto. Nestas, o acionista apenas poderá votar ...
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Direito Constitucional
... Unificado – 2018.1) Por entender que o voto é um direito, e não um dever, um terço dos ... segunda dimensão (direitos sociais, econômicos, culturais e trabalhistas). Com base no fragmento ... e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a ...
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Direito individual do trabalho
... a salvação de todos os problemas econômicos e, para outros, o maior malefício social que ... , distinta dos seus membros, a certos agrupamentos de pessoas ou bens que se organizam para a ... Segundo voto do relator do acórdão, o contrato intermitente, ...
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Parte 1
... reforço da sua tese, o autor cita trecho do voto proferido pelo Chief Justice John Marshal no ... ) e, assim, dotadas de interesses econômicos idênticos àqueles manifestados pelas pessoas ... , por exemplo, há a previsão de agrupamentos complementares de empresas, sendo compreendidos a ...
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Parte 2
... que perseguem os interesses econômicos da empresa. 4 ... Evidente que a era inaugurada ... empresas atuando no mesmo segmento (agrupamentos horizontais), depois de empresas situadas acima e ... razão de uma participação majoritária de voto ou capital (mais comum instrumento de domínio), ...
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Direito Constitucional
... Fatores ideológicos, econômicos, o pensamento dominante da comunidade, enfim, é ... da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso ... e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a ...
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Organização do estado brasileiro
... e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a ... , e sociedades , quando buscam fins econômicos, e que podem ser sociedades simples (antigamente ... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ...
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Política Internacional
... décadas —, os crescentes custos econômicos" e políticos do isolamento, a imposição de padr\xC3" ... ões com base no princípio de um país, um voto, geralmente considerando a regra da maioria ... em relação a terceiros Estados ou agrupamentos de Estados só em 1992, no Protocolo de Las ...
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As Antinomias em Direitos Humanos
... sentimentos, ideologias e interesses econômicos às vezes contrapostos à alegação da ... de luta não armada de que se valem agrupamentos sociais para forçar a mudança da legislação ... de Descumprimento de Preceito Fundamental), voto ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... tiveram que fortalecer seus recursos econômicos de acordo com as condições existentes, ou seja, ... polis aos despreparados, mediante o poder de voto, seria condenar o nascente projeto republicano ... êneo dividindo-se em três grandes agrupamentos: os ordeiros ou setembristas vitalícios ...
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A sociologia do poder como ferramenta para a análise da organização da atividade econômica
... variações das formas materiais de agrupamentos humanos afetam fundamentalmente a sua natureza e ... por uma série de fatores morais, econômicos, jurídicos, dentre outros elementos, sendo ... eleitores nos pleitos democráticos em que o voto é facultativo, o que permite, com frequência, a ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... , por unanimidade e nos termos do voto do 3 Supremo Tribunal Federal Documento ... históricos, culturais, sociais, econômicos, políticos e jurídicos de cada povo ( ... ); d) ... esmo o território onde esses agrupamentos ...
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Acordão do Segunda Turma, 18-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃODO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. PROGRESSÕES FUNCIONAIS.PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. AUSÊNCIA DEREGULAMENTAÇÃO DA LEI 11.907/2009. INTERSTÍCIO DE DOZE MESES. LEI5.645/1970. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DESCABIMENTO....
... Fazenda no RioGrande do Sul, nos termos do voto do(a) Sr(a).Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs ... -
Direito Constitucional
... indireta (por representantes eleitos pelo voto popular) e de forma direta (mediante plebiscito, ... e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a ... geração são os direitos sociais, econômicos e culturais, que estão ligados ao valor ...
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Os novos rumos do direito societário
... , às finalidades dos sistemas econômicos e de seus agentes, em especial ao capitalista ... , por meio do exercício do direito de voto, as deliberações da sociedade, como forma de ... 26, 2007; FERREIRA LEITE, L. Novos agrupamentos de empresas ... Porto: Athena Ed., 1982; MORAIS, D ...
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As entidades religiosas e as imunidades constitucionais
... , com base, corretamente ou não, num voto antigo do ministro muñoz no re 93770, segundo a ... , sob a pressão dos fatos sociais e econômicos e em termos tanto estruturais como conjunturais, ... tais seitas ou agrupamentos são mais semelhantes aos hyppies modernos, do ...
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Ação Sindical e Fins
... VIII — Fins econômicos. IX — Fins assistenciais ... ão geral, por unanimidade e nos termos do voto ... obrigam tanto aos sindicatos ou agrupamentos que as ajustarem ou que vierem a ...
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As Famílias (ou Naipes)
... econômicos e sociais, que requerem intervenção direta do ... , mas também a constituição de agrupamentos supranacionais políticos e sobretudo ... a caracteriza como o regime eu permite o voto secreto e as eleições periódicas. Entretanto, ...
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Direito Constitucional
... de constituição total, com aspectos econômicos, sociológicos, jurídicos e filosóficos, a fim ... ção político-constitucional brasileira, o voto feminino no Brasil foi expressamente previsto ... e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... voz e voto, mas sim possibilitar a verificação e ... credores, mantendo os agrupamentos que já ... integravam o Plano de Recuperação ... afetados pelos efeitos jurídicos e econômicos decorrentes do aditamento ... Sobre a matéria, ...