Voto por classes
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... , escolhidos pelo respectivo Tribunal, mediante eleição, pelo voto secreto, e dois nomeados pelo Presidente da República, dentre seis ... ém sucessiva e alternadamente, os representantes de uma dessas classes superem os da outra em uma Unidade ... § 3º- Nos Estados em que houver ...
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Acórdão nº 2015/0129119-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... II. O voto ...
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Acórdão nº 2013/0283111-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... os patamares diferenciados das remunerações de todas as classes de ... monetária, nos termos do voto ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... finalidades a que se refere o 1, participar da reunio, com direito a voto, o Presidente do B.N.H ... 4 Nas condies fixadas pelo Conselho ... , de unidades habitacionais de intersse social, ou destinadas s classes de nvel mdio de renda ... 1 Nas operaes previstas neste artigo, as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... III - direito de voto em separado para o preenchimento de determinados cargos de órgãos ... I - criação de ações preferenciais ou aumento de classes existentes, sem guardar proporção com as demais espécies e classes, ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... , ou jurado, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ofício; ... 7 - praticar ... 8 - provocar animosidade entre as classes armadas ou contra elas, ou delas contra as instituições civis; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9624, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Altera Dispositivos da Lei 8.911, de 11 de Julho de 1994, e da Outras Providencias.
... aos respectivos cargos, os servidores poderão ser incluídos nas classes ou categorias cujas atribuições essenciais correspondam às dos cargos ... , direta ou indiretamente, detenha a maioria de capital com direito a voto ... Art. 19. O disposto no artigo anterior não se aplica às situações ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... essa exigência para os representantes da União e os das classes dos advogados, dos economistas e dos contadores; ... #Redação dada ... , no mínimo, dois terços dos Vogais e a aprovação ocorrerá pelo voto de, no mínimo, metade mais um dos Vogais presentes ... #Redação ...
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Estrutura Piramidal de Controle, Emissao de Duas Classes de Acoes e Desempenho Financeiro das Empresas Brasileiras
Objetivou-se neste trabalho identificar se existe relacao entre a emissao de duas classes de acoes, a existencia de estrutura piramidal de controle e o desempenho financeiro das empresas brasileiras. Para tanto, utilizaram-se testes univariados e modelos de dados em painel para um periodo amostral entre 2000 a 2012. Os resultados indicam que e negativa a influencia que a emissao de duas classes...
... Já a estrutura piramidal de controle exerce um efeito positivo, desde que a empresa não possua açôes sem direito a voto, e que não seja elevada a quantidade de camadas existentes até oúltimo nível da estrutura. Estes resultados sugerem que a concessão do poder de ... -
Acórdão nº 2010/0127430-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... feito, é arresto e não penhora, pois, da leitura dos fundamentos do voto condutor, conclui-se que a constrição buscada pelo ente fazendário é ... , aos acionistas detentores de ações ordinárias preferenciais classes 'A' e 'B', efetivada a partir de ABR 2008), eles passam a pertencer a ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... la Delegación de los Estados Unidos de América se reserva su voto en la esperanza de poder adherirse, como ha dicho, en parte o en una parte ... de usufructo e as demais regras applicaveis ás differentes classes de peculio submettam-se tambem á lei pessoal do filho, seja qual fôr a ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... I - cada representante terá direito a um voto; e ... II - o presidente do conselho terá voto de qualidade ... § 1º A indicação dos representantes das classes empresarial e trabalhadora de que trata o caput será feita pelos ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... classes, às instituições de natureza social, às empresas e aos órgãos e às ... úblicas ou privadas para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... § 4º Um representante do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... III - somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de seu órgão especial, poderá o ... lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes ... § 3o Recebidas as indicações, o Tribunal formará lista ...
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Acórdãos nº 1004551-74.2014.8.26.0047 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
... Acordão com o 2º juiz., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... ço de 1994, a título de conversão da URV, para as Classes 601 a 814. Paradigmas que teriam recebido conversão correta ...
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Acórdão nº 2005/0168840-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ítima as pretensões deduzidas no que se refere à readmissão nas classes/padrão que deveriam estar ocupando acaso não tivesse sido revogada a ... 10. Consectariamente, e nos termos do voto-vista da Ministra Eliana Calmon, proceda-se à obrigação de fazer nos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração ... órgãos colegiados que contarem com a representação de grupos ou classes" econômicas diretamente interessados nos assuntos de sua competência, ter\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0093612-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ítima as pretensões deduzidas no que se refere à readmissão nas classes/padrão que deveriam estar ocupando acaso não tivesse sido revogada a ... áloga, no julgamento do ExMS 7200, a Ministra Eliana Calmon, em seu voto-vista, afirmou que obrigação de fazer deveria ser implementada nos ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... , escolhidos pelo respectivo Tribunal, mediante eleição, pelo voto secreto, e dois nomeados pelo Presidente da República, dentre seis ... ém sucessiva e alternadamente, os representantes de uma dessas classes superem os da outra em uma Unidade ... § 3º - Nos Estados em que houver ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... se presta a contestar o exercício do direito de ... voz e voto, mas sim possibilitar a verificação e ... habilitação adequada do ... classes cujas ... particularidades foram expressamente definidas ... no art.41, da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001377-64.2023.8.19.9000 (Cível), 13-10-2023
Recurso Inominado nº 0001377-64.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: CRISTIANE DA COSTA DOMINGUES PINHEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, BEM COMO SEUS CONSECTÁRIOS OBSERVADA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO. SUSPENSÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA 0228901-59.2018.8.19.0001. ...
... nos termos do voto do Relator ... Presente no julgamento membro do Ministério Público, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002935-71.2023.8.19.9000 (Fazendária), 10-11-2023
Processo nª 002935-71.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: CARLA CRISTINA FERREIRA PEDROSA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, BEM COMO SEUS CONSECTÁRIOS OBSERVADA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO. SUSPENSÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA 0228901-59.2018.8.19.0001. RELATÓRIO Trata-se
... nos termos do voto do Relator ... Presidente: MARCELO MONDEGO DE CARVALHO LIMA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002068-78.2023.8.19.9000 (Fazendária), 26-10-2023
Processo nª 002068-78.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: MARCOS DA SILVA FLORENTINO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, BEM COMO SEUS CONSECTÁRIOS OBSERVADA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO. SUSPENSÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA 0228901-59.2018.8.19.0001. RELATÓRIO Trata-se de...
... nos termos do voto do Relator ... Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dr ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001468-57.2023.8.19.9000 (Fazendária), 26-10-2023
Recurso Inominado nº 0001468-57.2023.8.19.9000 Agravante: MARCIA MARIA COSTA PEREZYNSKI Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, BEM COMO SEUS CONSECTÁRIOS OBSERVADA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO. SUSPENSÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA 0228901-59.2018.8.19.0001. RELATÓRIO
... nos termos do voto do Relator ... Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dr ... -
Acórdãos nº 1071904-64.2017.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Noviembre de 2019
... Gilberto Gornati e Eduardo Pontieri ", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... na escolha das devedoras em relação aos grupos ou classes atingidas pela recuperação extrajudicial, cabe ao aplicador ...