Voto por classes
-
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...§ 1º - A existência de dependente de qualquer das classes dos itens I e II exclui do direito às prestações os das classes ...-lhe presidir o órgão em sua composição plena, com direito ao voto de desempate, bem como avocar, para decisão do Ministro, os processos em ...
-
Direito empresarial
... as companhias abertas em categorias, segundo as espécies e classes dos valores mobiliários por ela emitidos negociados no mercado, e ...voto em separado para o preenchimento de determinados cargos de órgãos ...
-
Sociedade anônima
.... 7.2. Classes . Por ser uma grande empresa, a regra é a de que a sociedade anônima .... Ordinárias: São ações comuns, que conferem direitos de voto e participação nos lucros a todos aos seus detentores. Não possuem ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... de 1952, serão nomeados para as vagas existentes na série de classes ou classes singulares respectivas, ficando prorrogada a validade dos ..., no mínimo, 51% (cinqüenta e um porcento) das ações com direito a voto";. b) o produto da subscrição voluntária de Cotas de Participaç\xC3"...
-
As cidades e a participação democrática: possíveis inovações na política urbana brasileira no pós-1988 / Cities and democratic participation: possible innovations in brazilian urban politics post-1988
O Estatuto da Cidade foi o resultado dos debates surgidos pelo chamado movimento municipalista, do qual participavam associações de moradores, entidades de classes profissionais, e demais órgãos da sociedade civil organizada. Esta lei ampliou, no plano formal, a atuação dos moradores no destino das respectivas cidades, uma vez que estes passaram, no pós 1988, a interferir na elaboração dos planos
..., do qual participavam associações de moradores, entidades de classes profissionais, e demais órgãos da sociedade civil organizada. Esta lei ... de um novo espaço de participação, no qual o instrumento não é o voto, mas a própria voz do cidadão quando o mesmo é qualificado e ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000960-14.2023.8.19.9000 (Cível), 30-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0000960-14.2023.8.19.9000 Agravante: LILIAN MAURICIO CABRAL SILVA Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela da evidência, consubstanciada no reajuste salarial...
... conhecer o recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Juiz Relator. Presidente: FLAVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO. ... -
LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
... As ações ordinárias e preferenciais poderão ser de uma ou mais classes, observado, no caso das ordinárias, o disposto nos arts. 16, 16-A e 110-A ...IV - atribuição de voto plural a uma ou mais classes de ações, observados o limite e as ...
-
O governo eletrônico e os global players
... desvios, com relação à democracia representativa (por exemplo, o voto), ou seja, ela surgiu para aumentar o engajamento dos laços de ... educacionais sobre TIC e gestão de conhecimento para determinadas classes sociais e o . 36 United Nations Public Administration Glossary, 2012 ...
-
Acórdão Nº 34523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUINTO CONSTITUCIONAL. PARIDADE ENTRE AS VAGAS DESTINADAS AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AOS ADVOGADOS. NÚMERO ÍMPAR DE VAGAS. ALTERNÂNCIA DA PREPONDERÂNCIA ENTRE AS CLASSES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Em respeito ao princípio da segurança jurídica, deve ser mantida a jurisprudência desta Corte, firmada a partir do julgamento do MS 2
...ALTERNÂNCIA DA. PREPONDERÂNCIA ENTRE AS CLASSES. AGRAVO A QUE SE NEGA. PROVIMENTO. I – Em respeito ao princípio da ...unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do. voto do Relator. Brasília, 22 de março de 2021. RICARDO LEWANDOWSKI – ... -
Acórdão Nº 4002753-18.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO E DE SEUS MODIFICATIVOS E CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO E MODIFICATIVOS REJEITADOS PELO ÚNICO CREDOR HABILITADO A VOTAR PELA CLASSE II. VOTO PROFERIDO EM MANIFESTA CONTRARIEDADE AO INTERESSE DA COMUNHÃO DE CREDORES E AOS FINS DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005. ABUSO DE DIREITO. ARTIGO 187 DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DA...
...VOTO PROFERIDO EM MANIFESTA CONTRARIEDADE AO INTERESSE DA COMUNHÃO DE CREDORES ...OBJEÇÃO ÀS PROPOSTAS DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS DAS CLASSES II E III (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E DESÁGIO). DISPOSIÇÕES DE CUNHO ... -
Decisão monocrática Nº 6590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2020
... especializados, disponíveis em escolas bilíngues de surdos e em classes bilíngues de surdos nas escolas regulares inclusivas, a partir da ... Na ocasião, a maioria do Plenário acompanhou o voto do Ministro relator, no qual foi suscitado o status constitucional da ...
-
Pyramidal ownership structure, dual class shares and firms' financial performance in Brazilian market/Estrutura piramidal de controle, emissao de duas classes de acoes e desempenho financeiro das empresas Brasileiras.
... de duas classes de acoes e a estrutura piramidal ou indireta de controle sao considerados mecanismos que desviam o principio de "uma acao um voto" (Shleifer & Vishny, 1997, La Porta et al., 1999, 2000, Adams & Ferreira, 2008). Estes mecanismos sao utilizados alternativa ou concomitantemente em ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8056, DE 28 DE JUNHO DE 1990. Prorroga a Vigencia Dos Dispositivos que Hajam Atribuido Ou Delegado Competencia Normativa Aos Orgãos que Menciona e da Outras Providencias.
...XI - um representante das classes trabalhadoras, nomeado pelo Presidente da República; e. XII - seis ...ça de, no mínimo, nove membros, cabendo também ao Presidente o voto de qualidade e a prerrogativa de deliberar, nos casos de urgência e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...III - somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de seu órgão especial, poderá o ... lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. § 3o Recebidas as indicações, o Tribunal formará lista tríplice, ...
-
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... Absolutista por ser um Estado garantidor do privilégio de certas classes em detrimento de outras. O autor cita até mesmo um trecho do livro de ...O conceito de cidadania, por exemplo, baseava-se no voto censitário, restringindo-se, portanto, a um pequeno grupo de indivíduos ...
-
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...§ 2º Cada Conselheiro terá um voto", e o Presidente, ainda, o de qualidade. Art. 11. O Conselho Nacional de Tr\xC3"...Seção I. Da Classificação. Art. 129. As categorias e classes de condutores de veículos, bem como as condições para aprendizagem, ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... representantes da Fazenda Nacional, que, em caso de empate, terão o voto de qualidade, e os cargos de Vice-Presidente, por representantes dos ...f) o número, espécies e classes das ações do capital social;. g) as opções de compra de ações ...
-
Aspecto societário
... constituída como sociedade limitada ou sociedade por ações, as classes de ações, os acordos de sócios, os fundos de investimento, os produtos ... o até então sócio controlador tem de dividir o poder, contar com o voto de pelo menos um de seus filhos para manter o comando. Os anos áureos de ...
-
O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
...Como o público eleitor é formado por três classes – alunos, professores e servidores –, sendo a de alunos a de maior número, atribui-se valor maior ao voto dos demais para compensar a diferença ...
-
ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... improcedente a ação direta, o que fazem nos termos do voto do Relator e por maioria de votos, em sessão presidida pelo ...ção de estudantes de baixa renda, dividid os em duas classes de renda familiar . A suposição de que o corpo discente que ...
-
O Poder Societário do Acionista Minoritário: Voto Plural na Realidade Empresarial Brasileira
Neste artigo objetiva-se compreender a regulamentação do voto plural, bem como se pode ser instrumento de controle dos minoritários em sociedades empresárias emergentes. As alterações promovidas da Lei de Sociedade Anônima apresentaram possibilidades de utilização do voto plural na realidade empresarial brasileira. Para o desenvolvimento do trabalho, além da revisão bibliográfica, optou-se pela...
...110-A. É admitida a criação de uma ou mais . classes de ações ordinárias com atribuição de voto plural, não superior a 10 (dez) votos por ação ordinária” (BRASIL, 1976). . A Lei n. 6.404/76, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0085195-50.2020.8.19.0000 (Criminal), 01-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO)....
...afastado o direito de voz e voto dos credores. concursais ainda não integralmente quitados. 12. Diante da ...mesmas condições de pagamento a credores. que se encontrem em classes distintas, devendo. ser consideradas as peculiaridades de cada. credor, de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077014-60.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5
...contestar o exercício do direito de voz e voto dos. credores mas sim possibilitar a verificação e. habilitação ...mesmas condições de pagamento a credores. que se encontrem em classes distintas, devendo. ser consideradas as peculiaridades de cada. credor, de ... -
Considerações da lei falimentar no direito brasileiro em comparação ao direito francês
O presente artigo traz breve comparação do Direito Falimentar brasileiro entre o Direito Francês das sociedades em dificuldades. Dessa forma, uma análise dos dispositivos legais dos dois países, para ao final averiguar se ambos visam à preservação da empresa, respectivamente, Lei de Recuperação e Falência - Lei n.º 11.101/05, em Code de Commerce - Código Comercial Francês, capítulo Des...
... - universalidade , todas as três classes de credores sujeitas ao plano deve ser ouvida; . - voto exclusivamente ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076446-44.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5
...meramente quantitativo do crédito. 23. O exercício do direito de voto não pode ser. visto apenas como um mecanismo de defesa do. crédito mas ...mesmas condições de pagamento a credores. que se encontrem em classes distintas, devendo. ser consideradas as peculiaridades de cada. credor, de ...