Voto por classes
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... representantes da Fazenda Nacional, que, em caso de empate, terão o voto de qualidade, e os cargos de Vice-Presidente, por representantes dos ... f) o número, espécies e classes das ações do capital social; ... g) as opções de compra de ações ...
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ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... improcedente a ação direta, o que fazem nos termos do voto do Relator e por maioria de votos, em sessão presidida pelo ... ção de estudantes de baixa renda, dividid os em duas classes de renda familiar ... A suposição de que o corpo discente que ...
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O Poder Societário do Acionista Minoritário: Voto Plural na Realidade Empresarial Brasileira
Neste artigo objetiva-se compreender a regulamentação do voto plural, bem como se pode ser instrumento de controle dos minoritários em sociedades empresárias emergentes. As alterações promovidas da Lei de Sociedade Anônima apresentaram possibilidades de utilização do voto plural na realidade empresarial brasileira. Para o desenvolvimento do trabalho, além da revisão bibliográfica, optou-se pela...
... 110-A. É admitida a criação de uma ou mais ... classes de ações ordinárias com atribuição de voto plural, não superior a 10 (dez) votos por ação ordinária” (BRASIL, 1976) ... A Lei n ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0085195-50.2020.8.19.0000 (Criminal), 01-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO)....
... afastado o direito de voz e voto dos credores ... concursais ainda não integralmente quitados ... 12 ... que se encontrem em classes distintas, devendo ... ser consideradas as peculiaridades de cada ... -
Aspecto societário
... constituída como sociedade limitada ou sociedade por ações, as classes de ações, os acordos de sócios, os fundos de investimento, os produtos ... o até então sócio controlador tem de dividir o poder, contar com o voto de pelo menos um de seus filhos para manter o comando. Os anos áureos de ...
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Considerações da lei falimentar no direito brasileiro em comparação ao direito francês
... - universalidade , todas as três classes de credores sujeitas ao plano deve ser ouvida; ... - voto ...
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Evolução histórica do direito ao sufrágio
... Portanto, é por meio do sufrágio que os escolhidos pelo voto poderão atuar em nome de outros e que sua representação será ... regra sobre o colégio eleitoral restringiu o direito de voto às classes ricas, ao alto escalão da Igreja Católica Apostólica Romana (ICAR) e ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077014-60.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5
... contestar o exercício do direito de voz e voto dos ... credores mas sim possibilitar a verificação e ... habilitação ... que se encontrem em classes distintas, devendo ... ser consideradas as peculiaridades de cada ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076446-44.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5
... 23. O exercício do direito de voto não pode ser ... visto apenas como um mecanismo de defesa do ... crédito ... que se encontrem em classes distintas, devendo ... ser consideradas as peculiaridades de cada ... -
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... voto, do qual transcrevemos o seguinte: ... Cinge-se a controvérsia a ... de recuperação judicial ter centenas de credores das 4 (quatro) classes: (i) titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... , incluindo os atos praticados na fase préprocessual, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, redator para ... acórdão, vencidos os ... classes políticas e empresarial dão ao Ministério Público o ... poder de ...
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Acórdão nº 50268615920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
... É o relatório. ... VOTO ... Eminentes Colegas. Trata-se, consoante sumário relatório, de ... Dos credores das classes III e IV ... Afastado o voto do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, ...
- Eleitores de milei: jovens e avessos ao peronismo
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... ção de empresas ou serviços públicos participará, com direito a voto, o titular do Ministério ao qual a empresa ou serviço se vincule ... § ... , quando as ações objeto de alienação forem de espécies ou classes diferentes ou quando as mesmas já forem negociadas em bolsas de valores, ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... la Delegación de los Estados Unidos de América se reserva su voto en la esperanza de poder adherirse, como ha dicho, en parte o en una parte ... de usufructo e as demais regras applicaveis ás differentes classes de peculio submettam-se tambem á lei pessoal do filho, seja qual fôr a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... se presta a contestar o exercício do direito de ... voz e voto, mas sim possibilitar a verificação e ... habilitação adequada do ... classes cujas ... particularidades foram expressamente definidas ... no art.41, da ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal, n os termos do voto do relator e por maioria, em sessão presidida ... humano - isso é que é importante - que perpassa as classes fr equentadoras das áreas mais pobres da cidade às elites das ...
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Voto plural como ferramenta de manutenção de controle na sociedade anônima
Maria Fernanda Peralta: O controle nas sociedades anônimas
... Dentre as disposições a respeito das sociedades anônimas, aqui merece destaque a possibilidade de criação de classes de ações ordinárias com atribuição de voto plural. Cada uma delas, ressalvadas certas limitações, pode ter peso de até dez votos ... Assim, ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... por or ientação sexual ou identidade de gênero, nos termos do voto do Relator, vencidos, em menor ex tensão, os M inistros Ricardo ... simbólico, as vítimas da injustiça social não são as “classes” identificadas pelos marxistas, que se definem pelas ...
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Recuperação judicial. Aditamento do plano de recuperação judicial: pressupostos, condições, efeitos e votação
... II.3 – Tratamento isonômico dos credores, votação por classes e controle judicial. II.4 – Aditamento do plano de recuperação ... II.5 – O prazo bienal do artigo 61. II.6 – O abuso do direito de voto. II.7 – A supressão do direito de voto. III – As Respostas aos ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... a Revolução Industrial, as condições de vida e de trabalho das classes menos abastadas eram legitimadas pelo liberalismo, que admitia a ... “Voto do Ministro Gilmar Mendes: [ ... ] Por conseguinte, parece mais consistente ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... Absolutista por ser um Estado garantidor do privilégio de certas classes em detrimento de outras. O autor cita até mesmo um trecho do livro de ... O conceito de cidadania, por exemplo, baseava-se no voto censitário, restringindo-se, portanto, a um pequeno grupo de indivíduos ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 28/02/2018 P LENÁRIO A ÇÃO D IR ETA DE I ... simbólico, as vítimas da injustiça social não são as “classes” identificadas pelos marxistas, q ue se definem pelas ...
- Acórdão Nº 5013229-30.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-05-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... maioria nos termos do voto do juiz relator ... I ¿ O autor narra que um estabelecimento comercial ...