Voto por classes
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Reforma da lei de recuperação judicial
... São elas: (i) o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembleia, independentemente de classes (ii) a aprovação do plano em todas as classes de credores votantes, ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... voto reajustado do Relator, Ministro Dias Toffoli. Vencidos o Ministro ... classes. 3. A Confederação das ... Associações Comerciais do Brasil - CACB ...
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Acordão da Quarta Turma, 03-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO FORA DA REDECREDENCIADA. REEMBOLSO. LIMITAÇÃO. PREÇOS DE TABELA EFETIVAMENTECONTRATADOS COM A OPERADORA. DANO MORAL. NÃO RECONHECIDO PELASINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MANUTENÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos casos em que não seja possível a utilização dos serviçosmédicos próprios,...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... , incluindo os atos praticados na fase préprocessual, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, redator para ... acórdão, vencidos os ... classes políticas e empresarial dão ao Ministério Público o ... poder de ...
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
... ção das matérias sobre as quais a União possui algum poder de voto ou de veto. Assim, se a matéria for aprovada pelo Conse-OKR GH ... , ¨ TXDOTXHU PRGL´FDomR GRV GLUHLWRV atribuídos às espécies e classes das ações de emissão da VRFLHGDGH SUHYLVWRV QHVWH (VWDWXWR 6RFLDO ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... , escolhidos pelo respectivo Tribunal, mediante eleição, pelo voto secreto, e dois nomeados pelo Presidente da República, dentre seis ... ém sucessiva e alternadamente, os representantes de uma dessas classes superem os da outra em uma Unidade ... § 3º - Nos Estados em que houver ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073657-72.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 4.3.4, 4.3.4.1, 4.3.4.2, 4.3.4.3, 4.3.4.4 e 7.2 DO ADITIVO AO PRJ. RECURSO...
... 10.O exercício do direito de voto não pode ser visto ... apenas como um mecanismo de defesa do ... crédito ... disciplinar a forma de pagamento dos credores ... em cada uma das classes cujas particularidades ... foram expressamente definidas no art.41, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00041322720124058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0004132-27.2012.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BOCEPREVIR (VICTRELIS). HEPATITE C. MEDICAMENTO INCORPORRADO NO...
... ção do medicamento - que foi aquela primeiramente abordada nesse voto - ou se o já brevemente mencionado descompasso entre os regramento ... cirrose; 4) Doença hepática compensada (escore Child-Pugh > 6; classes B e C); 5) Pacientes sem tratamento prévio (virgens de tratamento) ou ... - Fragmentado, centro será 'esmagado' entre Lula e Bolsonaro em 2022, dizem especialistas
- Por dentro do comício de Milei: jovens desiludidos priorizam pauta econômica a valores, mostra pesquisa
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a ção e julgar improcedentes os pedidos, nos termos do voto da Ministra Redatora do acórdão, na conformidade da ata do ... sociais , isto é, aqueles diretamente atinentes às classes pobres, aos trabalhadores e à massa do pov o em geral, ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, que proferiu voto em assentada anterior. Redator para o acórdão o Ministro ... 443 9 / DF fator econômico, aos meios de produção e à luta de classes. Por sua vez, sendo a filosofia o “amor pela sabedoria”, seu ...
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Decisão monocrática Nº 1358274 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2021
... Decido ... Analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: ... “A gressão de classes, diga-se na mesma carreira, não configura mudança de cargo, certo que o ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... por or ientação sexual ou identidade de gênero, nos termos do voto do Relator, vencidos, em menor ex tensão, os M inistros Ricardo ... simbólico, as vítimas da injustiça social não são as “classes” identificadas pelos marxistas, que se definem pelas ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... termos do voto do Relator, vencido o Ministro MARCO AURÉLIO. O ... Ministro EDSON FACHIN ... moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população, ... resta notório que o referido sistema ...
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Cessão de crédito detido contra devedor em recuperação judicial
... III(c). Exercício do direito de voto em assembleia geral de credores por sócio da sociedade em recuperação ... dispositivo determina a aprovação do plano em cada uma das classes de credores referidas no art. 41 (titulares de créditos derivados da ...
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Relatório e Voto com número 5622508-54.2019.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-10-2022
... aposentados e pensionistas do cargo de Técnico Fazendário Estadual, Classes I, II e III, aos ativos, ... aposentados e pensionistas ocupantes dos cargos de Agente Fazendário I e II, Auxiliar Fazendário A e ... B, e aos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076126-91.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 6.1, 6.9, 6.10 E 6.11, DO ADITIVO AO PRJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 481.886/481.918, proferida pelo MM Juízo da Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro,
... classes cujas ... particularidades foram expressamente definidas ... no art.41, da ... direito de voz e voto alicerçado em tal critério, ... flexibilizando-se, assim, a norma legal ... -
O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
... Como o público eleitor é formado por três classes – alunos, professores e servidores –, sendo a de alunos a de maior número, atribui-se valor maior ao voto dos demais para compensar a diferença ...
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O prazo limite para encerramento da assembleia geral de credores e seus possíveis desdobramentos
... encontrar uma maneira de (i) conciliar os interesses de todas as classes de credores, de modo a obter o quórum necessário à sua aprovação e ... recuperanda, com o objetivo de discutirem e deliberarem, por meio de voto, sobre assuntos relevantes aos envolvidos no processo, bem como sobre os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, observarão sua função constitucional de reduzir desigualdades ... ção Federal, para preenchimento de cargos ou empregos das classes iniciais, bem como de processos seletivos específicos para a inclusão de ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... ívico, e o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes ... § 1º Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da ... § 3º Cada conselheiro terá direito a um voto em plenário ... § 4º Os conselheiros a que aludem as letras a, b, c, ...
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Acórdão Nº 4182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... estrutura do Poder Judiciário local em 05 classes de magistrados ... (Desembargador, Juiz de entrância especial, Juiz de ... superveniente perda do objeto, nos termos do voto da Relatora e por ... unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de ...
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Exposição de motivos
... - prova plena de um regime social já radicado - manifestaram-se as classes de empregadores e de empregados, através das respectivas instituições ... A essa conclusão chegou a Comissão, em voto preponderante, sob a alegação de serem imprescindíveis maiores ...
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Exposição de Motivos
... plena de um regime social já radicado — manifestaram-se as classes de empregadores e de empregados, através das respectivas instituições ... A essa conclusão chegou a Comissão, em voto preponderante, sob a alegação de serem imprescindíveis maiores ...