Voto por classes
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Cláusulas pétreas e direitos sociais: orçamento mínimo social
... “o método de sufrágio secreto transforma o cidadão com direito a voto em um particular isolado, e lhe permite manifestar sua opinião sem ... O sistema eleitoral da época indicava que haviam três classes eleitorais divididas de conformidade com os impostos que pagavam. Grosso ...
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Acórdão Nº 0025436-94.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... VOTO ... Conheço o recurso, pois presentes os seus pressupostos objetivos e ... a todos os docentes que permaneceram em exercício de regência de classes nas unidades escolares, devidas até o advento da Resolução n. 5/2010 do ...
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Acórdão Nº 0003092-51.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... VOTO ... Conheço o recurso, pois presentes os seus pressupostos objetivos e ... a todos os docentes que permaneceram em exercício de regência de classes nas unidades escolares, devidas até o advento da Resolução n. 5/2010 do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... voto nas questões administrativas ... Art. 5° O Presidente, o ... lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes ... § 3° Recebidas as indicações, o Tribunal formará lista ...
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Residência dos administradores e voto plural: inovações da Lei 14.195/2021
... Essa modalidade de voto, que permite a criação de novas classes de ações ordinárias com direito a voto maior do que as demais, é comumente utilizada para que acionistas com uma participação relativamente ...
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Equity crowdfunding
... ção brasileira admite a existência de diferentes espécies e classes de ações e, por isso, alguns direitos, especialmente os relacionados aos dividendos e direitos de voto, podem não ser iguais para todos os acionistas, sendo sempre ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... voto, das reuniões dos conselhos deliberativos dos órgãos e entidades ... ítica de uso e de conservação de energia elétrica de todas as classes de consumo ... Art. 222. Ao Departamento Nacional de Combustíveis ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, que proferiu voto em assentada anterior. Redator para o acórdão o Ministro ... 443 9 / DF fator econômico, aos meios de produção e à luta de classes. Por sua vez, sendo a filosofia o “amor pela sabedoria”, seu ...
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Acórdão Nº 7399 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro, nos termos do voto do ... Relator. Plenário, Sessão Virtual de 27.10.2023 a 7.11.2023 ... das últimas classes" da carreira diplomática, já transferidos ao Quadro ... Especial do Servi\xC3" ...
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Processo nº 0101236-36.2013.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 30 de Marzo de 2017
... e dar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ...
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Mulheres em movimento: das bruxas europeias às militantes brasileiras até a época da redemocratização
O texto apresentado é construído a partir de pesquisa bibliográ5 ca cujo objetivo é discutir a presença dos movimentos sociais feministas na sociedade brasileira até o período de democratização do Estado, na perspectiva das conquistas de direitos sociais para as mulheres. Apresenta o desenvolvimento das atividades dos movimentos sociais feministas na sociedade brasileira, das primeiras incursões...
... de direitos humanos e sociais, da reivindicação para a conquista do voto até o protagonismo na participação das mulheres na Assembleia ... conquista bene5 ciaria majoritariamente mulheres integrantes das classes médias e elevadas. Tal benefício, na acepção daquela intelectual ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... termos do voto do Relator, vencido o Ministro MARCO AURÉLIO. O ... Ministro EDSON FACHIN ... moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população, ... resta notório que o referido sistema ...
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Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. POLICIAL FEDERAL. ISONOMIA E EQUIVALÊNCIA DE VENCIMENTOS. DEBATE SOBRE A COISA JULGADA, CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES E DIREITO À REFERIDA ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de Ação Rescisória movida pela União contra a Fenapef e Ansef, visando à rescisão de acórdão proferido...
... no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Francisco Falcão, acompanhando o Sr ... considerando que os cargos são divididos em diferentes classes, e padrões, a ... referência vocabular no artigo 1°, do Decreto-lei ... -
Alternativa crítica do direito administrativo brasileiro e a desconstrução do paradigma ideal do interesse público como possibilidade de emancipação concreta: crítica à factibilidade concreta da teoria do interesse geral a partir da perspectiva de classe social
... , são administrados pelas corporações, comunas, sindicatos, classes. Essas corporações visam à defesa de interesses particulares e ... democracia, a aristocracia e a monarquia, a luta pelo direito do voto etc. etc., nada mais são do que formas ilusórias sob as quais são ...
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Sociedade anônima
... 7.2. Classes ... Por ser uma grande empresa, a regra é a de que a sociedade anônima ... Ordinárias: São ações comuns, que conferem direitos de voto e participação nos lucros a todos aos seus detentores. Não possuem ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... pelo menos, 51% (cinqüenta e um por cento) das ações com direito a voto pertençam à União, aos Estados e aos Municípios, e às pessoas ... nomeação em caráter interino e mantidos os níveis 14 e 18 nas classes ...
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Caminho para 2022 fica mais estreito fora da polarização
... presidente.Dos trs outros possveis candidatos com mais potencial de voto, de acordo com o Ipec, dois " Sergio Moro e Luciano Huck " ainda no ... esvaziar o eleitorado de Huck, que tambm brigaria pelo voto das classes mais baixas.Segundo turnoA pesquisadora Lara Mesquita, do Centro Estudos ...
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Sociedade anônima
... 7.2. Classes ... Por ser uma grande empresa, a regra é a de que a socie-dade ... Ordinárias: São ações comuns, que conferem direitos de voto e participação nos lucros a todos aos seus detentores. Não possuem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025242-81.2022.8.19.0002 (Criminal), 05-07-2023
Recurso Inominado nº 0025242-81.2022.8.19.0002 Recorrente: MARIA DE FATIMA SANTOS CALIL Recorrente: MUNICIPIO DE RIO BONITO Recorridos: OS MESMOS RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA PENDENTE DE TESE E COM A SEGUINTE TEMÁTICA: "Adoção do piso...
... termos do voto do Juiz Relator ... Presente no julgamento membro do Ministério ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029745-48.2022.8.19.0002 (Criminal), 05-07-2023
Recurso Inominado nº 0029745-48.2022.8.19.0002 Recorrente: ELIANE FERREIRA FRÓES BRUM Recorrente: MUNICIPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA PENDENTE DE TESE E COM A SEGUINTE TEMÁTICA: "Adoção do piso nacional estipulado pela
... termos do voto do Juiz Relator ... Presente no julgamento membro do Ministério ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027576-88.2022.8.19.0002 (Cível), 20-06-2023
Recurso Inominado nº 0027576-88.2022.8.19.0002 Recorrente: SANDRO DÁRIO RODRIGUES Recorrente: MUNICIPIO DE RIO BONITO Recorridos: OS MESMOS RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA PENDENTE DE TESE E COM A SEGUINTE TEMÁTICA: "Adoção do piso nacional
... termos do voto do Juiz Relator ... Presente no julgamento membro do Ministério ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036753-76.2022.8.19.0002 (Fazendária), 05-07-2023
Recurso Inominado nº 0036753-76.2022.8.19.0002 Recorrente: NAZARÉ ALVES ZANIBONI GUZZO Recorrente: MUNICIPIO DE RIO BONITO Recorridos: OS MESMOS RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA PENDENTE DE TESE E COM A SEGUINTE TEMÁTICA: "Adoção do piso...
... termos do voto do Juiz Relator ... Presente no julgamento membro do Ministério ... -
Relatório e Voto com número 5010458-74.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-09-2022
... PENSIONISTAS DO CARGO DE TÉCNICO FAZENDÁRIO ESTADUAL, CLASSES I, II E III, AOS ATIVOS, APOSENTADOS E ... PENSIONISTAS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE FAZENDÁRIO I E II, AUXILIAR FAZENDÁRIO A E B, E AOS ...
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Acórdão Nº 6610 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATOS NORMATIVOS EDITADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA, QUE ESTABELECEM O ATRELAMENTO DO REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO MP E DOS PROCURADORES DE ESTADO ÀQUELE APLICADO AOS MAGISTRADOS ESTADUAIS. VINCULAÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS ÀS DOS MAGISTRADOS E DOS MEMBROS DO MP DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. CONCESSÃO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO....
... Estado de Rondônia, nos termos do voto" do Relator ... Brasília, 21 de março de 2022 ... RICARDO LEWANDOWSKI \xE2\x80" ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 22 ... ADI 6610 / RO ... classes de Procurador do Estado definidas no Anexo II desta Lei ... Complementar ... -
Cramdown no Brasil: um caso de atecnicidade jurídica
Opinião: Cramdown no Brasil, um caso de atecnicidade jurídica
... fazendo com que certa hierarquização prevaleça no pagamento das classes de credores, com a importância da chamada absolute priority rule, que ... a proposta — desde que tenham ocorrido, de forma cumulativa: 1) o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os ...