Voto por classes
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007598-62.2021.8.19.0002 (Cível), 31-01-2022
Recurso Inominado Nº 0007598-62.2021.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: GILBERTO GONCALVES DIAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE SALARIAL GUARDA MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAIS VINCULADOS. REQUERIMENTO DE REVISÃO SALARIAL COM BASE NA LEI MUNICIPAL 909
...e negar-lhe provimento nos termos do voto do relator. Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra. ... -
A IN nº 81 do Drei favorece atividade empresária menos custosa e burocrática
Opinião: A IN nº 81 do DREI e as inovações no registro empresarial
... destaque seja a admissão de quotas preferenciais de diferentes classes, com a possibilidade de supressão ou limitação do direito de voto do ... -
STJ aprova cram down contra voto abusivo de credor de 56% da dívida
STJ aprova cram down contra voto de credor de 56% da dívida
...O artigo 45 prevê que a aprovação do plano depende da aprovação de todas as classes de credores. Já o artigo 58, parágrafo 1º, inciso I permite que o juiz conceda a recuperação judicial se as premissas do artigo 45 não ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002604-26.2023.8.19.0000 (Cível), 21-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, MANTIVERA A NOMEAÇÃO DE DOIS ADMINISTRADORES JUDICIAIS PARA O EXERCÍCIO UNO E CONJUNTO DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. I - Legitimidade recursal do Ministério Público, manifesta no artigo 127 da CR/1
...por todo o país, e mais de 7.000 credores. distribuídos pelas classes previstas no art. 41. da LRF, alcance nacional e complexidade a. ...RECURSO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do. voto da Desembargadora Relatora. ACÓRDÃO. Vistos e relatados, estes autos de ... -
Direito Empresarial
.... (C) pelo instituidor ou demais sócios com direito a voto. (D) somente por seu sócio majoritário, já que os poderes são ... sociedades anônimas, o estatuto poderá prever que determinadas classes de ações ordinárias e de ações preferenciais tenham direito de voto ...
- A democracia brasileira
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Relatório e Voto com número 5108613-17.2021.8.09.0115 da 6ª Câmara Cível, 30-03-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE REMUNERAÇÃO C/C COBRANÇA. SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART 2º, §2º DA Lei 11.738/08, SERÁ CONCEDIDO DIREITO AO PISO. PRERROGATIVA QUANTO A REAJUSTE E ESCALONAMENTO PROPORCIONAL ÀS DEMAIS CLASSES/NÍVEIS DE CARREIRA. POSSIBILIDADE PREVISTA NO RESP. 1.426.210/RS, TEMA REPETITIVO 911 DO STJ. LEI...
...P I S O . P R E R R O G A T I V A Q U A N T O A R E A J U S T E E. E S C A L O N A M E N T O P R O P O R C I O N A L À S D E M A I S. CLASSES/NÍVEIS DE CARREIRA. POSSIBILIDADE PREVISTA. NO RESP. 1.426.210/RS, TEMA REPETITIVO 911 DO STJ. LEI. COMPLEMENTAR MUNICIPAL 46/2016. PERMISSIVO A. ... -
Democracia e direitos sociais: histórico e implicações para as políticas educacionais brasileiras
Este texto discute a temática da democracia no âmbito da sociedade capitalista e é resultado de uma pesquisa teóricodocumental que busca demarcar conceitualmente os limites da democracia substantiva, de natureza socialista, e da democracia liberal representativa. Evidencia algumas implicações da democracia liberal para os direitos sociais e as políticas públicas brasileiras, que vêm sendo...
... à educação, seus avanços e retrocessos no âmbito da luta de classes. . A democracia substantiva ou para além do capitalismo . Ao tratarem ... na atualidade, esta pode ser compreendida apenas como o direito ao voto ou pode significar “a reversão do governo de classe, em que o demos, ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...Art. 12. A existência de dependentes de quaisquer das classes enumeradas nos itens do art. 11 exclui do direito à prestação todos os ... eleito anualmente entre seus membros que o presidirá, com direito ao voto de desempate. § 2º Assiste a todos os membros do CD, individual ou ...
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Acordao N° 1602729 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Processual. Apelação cível. Recusa de matrícula em creche. Existência de lista de espera. Necessidade de se aguardar. Princípio da isonomia. Prequestionamento. 1. O estatuto da criança e do adolescente normatiza que a educação é um direito da criança, sendo, inclusive, garantido o acesso à creche e à escola próxima à residência do menor. 2. Ausente vaga em creche de educação infantil do sistema...
...classes bem como. violar o direito daqueles que aguardam na lista de espera. 3. ... de normas suscitado, fica atendido nas razões de decidir deste voto, à. medida que se dispensa a manifestação específica sobre cada artigo ... -
IN nº 81/2020 muda regras para constituir sociedades empresárias
Lais Murta: As mudanças promovidas pela IN nº 81/2020
... preferenciais na sociedade limitada com limitação ao direito de voto: Resolvendo outro ponto polêmico, a IN consolidou o entendimento de ssão das quotas de classes distintas, possibilitando a atribuição de direitos econômicos e ... -
História do futebol e da profissão de atleta
...O esporte era praticado exclusivamente por membros das classes abastadas, cujos movimentos e táticas chegaram a ser entendidos pela ..., Flamengo e São Cristóvão —, nenhuma abstenção e nenhum voto nulo, o Rio de Janeiro adotou o profissionalismo como forma de ...
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Relatório e Voto com número 5074930-59.2022.8.09.0048 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. POLICIAL PENAL. LEI Nº 17.090/2010 E 21.157/2021. REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS PREENCHIDOS. MEDIDA CAUTELAR NA ADI 6129. SUSPENSÃO DE ALGUNS DISPOSITIVOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 54 E 55/2017. EC 69/2021. INTEGRANTE DO QUADRO DA SEGURANÇA...
...financeiros, de forma automática, sempre que completados 02 (dois) anos de efetivo exercício em cada nível. das classes da carreira de agente de segurança prisional, enquanto vigente o a Lei n.º 17.090/2010 (evento nº. 52). Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. ... -
Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...1o são agrupados em classes ou categorias e padrões, na forma dos Anexos I, II e III. ... da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, de que tratam o Voto do Conselho Monetário Nacional - CMN no 401, de 28 de janeiro de 1987, e ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..."Art. 12. A existência de dependentes de quaisquer das classes enumeradas nos itens I e II do artigo II exclui do direito à prestação ...-lhe dirigir os serviços administrativos, presidir, com direito ao voto de desempate, o Conselho Pleno, e avocar, para decisão do Ministro, os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0035072-76.2019.8.19.0002 (Fazendária), 24-04-2020
PROCESSO Nº 0035072-76.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: ÂNGELO MÁRCIO DA SILVA COUTINHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO. SENTENÇA DE PROCEDEÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 388/2011 COM EFEITOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO REFERIDO JULGADO. SENTENA DE...
...recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto" do relator. Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Val\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0034115-75.2019.8.19.0002 (Fazendária), 24-04-2020
PROCESSO Nº 0034115-75.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: TAIRONE DA COSTA AGUIAR EMENTA: RECURSO INOMINADO. GUARDA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO. SENTENÇA DE PROCEDEÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 388/2011 COM EFEITOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO REFERIDO JULGADO. SENTENA DE PROCEDÊNC
...recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto" do relator. Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Val\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0811707-18.2023.8.19.0002 (Cível), 06-09-2023
Recurso Inominado nº 0811707-18.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: VERA PANISSET GOUVEA RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA...
...voto do Juiz Relator. Presente no julgamento membro do Ministério Público, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
...-Geral e um Tesoureiro, eleitos bienalmente pelo Conselho Federal por voto secreto e maioria absoluta das delegações (arts. 13 e 14), ...II ? colaborar com o Tribunal de justiça, na elaboração das classes do concurso no julgamento das provas e títulos para o ingresso na ...
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Conflito entre acionistas, governança corporativa e valor da empresa: uma análise em empresas brasileiras
Los objetivos de esta investigación fueron analizar la relación de la concentración accionaria y el gobierno corporativo con las variables conflicto de accionistas y valor de la empresa; y explorar la asociación entre el conflicto de accionistas y el valor de la empresa. Para la creación de indicadores de conflicto entre accionistas, concentración accionaria y gobierno corporativo, se utilizó el...
... cruzadas, acordos de acionistas e emissão de ações sem direito a voto (GORGA, 2008). Nesta situação, os custos de agência surgem, ... adesão à Câmara de Arbitragem do mercado, além da dualidade de classes" de ações e dividendos por ação. . Além disso, entre as contribuiç\xC3"... -
A iniciativa popular como instrumento legítimo para deflagração de proposta de emenda constitucional
Embora a Constituição Federal consagre expressamente o modelo de democracia participativa, ainda existem muitas barreiras, em diversos níveis, que obstam o seu enraizamento cultural. Tendo isso em mente, este estudo objetivou fazer uma análise crítica acerca da efetividade prática da democracia participativa (ou semidireta) no Brasil, mais especificamente no tocante à iniciativa popular enquanto...
... pela participação política de forma igualitária para todas as classes não desabrochou. . No Brasil, por exemplo, é importante lembrar que a xtensão do voto para as mulheres e analfabetos ocorreu apenas no século XX, sendo para ... -
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
...notas taquigráficas, por maioria de votos e nos termos do voto do Relator,. em julgar procedente o pedido formulado na ação direta, ...jurídica dos integrantes das classes representadas nacionalmente pelas. entidades arguentes, faz exsurgir a ... -
Incidência e aplicação da norma jurídica
... inerentes ao retângulo de cima representam, respectivamente, as classes da hipótese (H) e do consequente (C) da norma geral e abstrata a ser ... . CURSO DE TEORIA GERAL DO DIREITO . permitido depositar seu voto na urna. Isso demonstra que a simples ocorrência do fato (nos moldes da ...
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Acórdão Nº 5054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. LEIS PARANAENSES NS. 17.169/2012 E 17.172/2012. INSTITUIÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ E CRIAÇÃO DE FUNÇÃO PRIVATIVA-POLICIAL – FPP. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO EM PARCELA ÚNICA. VANTAGEM PESSOAL “DIFERENÇA DE SUBSÍDIO”. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES...
...VII do art. 11,. da Lei paranaense n. 17.169/2012, nos termos do voto da Relatora. Sessão. Virtual de 13.11.2020 a 20.11.2020. Brasília, 23 de ...critério temporal para a definição de classes, padrões e faixas. remuneratórias em carreiras federais remuneradas por ... -
Aplicação dos efeitos tributários da denúncia espontânea na delação premiada
Opinião: Os efeitos tributários da denúncia espontânea na delação
...45 p. Disponível em: http://www2.econ.iastate.edu/classesses/tsc220/hallam/Coase.pdf Acesso em 23/1/2019. [8] Voto...