voto procuração
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Parágrafo único. É permitida a posse por procuração ... SEÇÃO IV. Dos Deveres e Sanções ... ARTIGO 28 ... de Recursos, ocorrendo motivo de interêsse público, poderá, pelo voto de dois têrços de seus membros efetivos, propor a remoção ou a ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... § 1º A posse poderá se dar mediante procuração específica ... § 2º Será tornado sem efeito o ato de nomeação ... , no mínimo, dois terços dos Vogais e a aprovação ocorrerá pelo voto de, no mínimo, metade mais um dos Vogais presentes ... #Redação ...
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Acórdão nº 2016/0109567-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA. CERTIFICADO DIGITAL. ASSINATURA. ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA Nº 115/STJ. 1. A certificação digital é ato pessoal e intransferível, portanto, a assinatura digital constante da petição do recurso deve corresponder a
... DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA Nº 115/STJ ... , negar provimento ao agravo, nos termos do voto do(a) Sr(a). ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... -Geral e um Tesoureiro, eleitos bienalmente pelo Conselho Federal por voto secreto e maioria absoluta das delegações (arts. 13 e 14), ... ência ou razão instante pode o advogado apresentar-se sem procuração do cliente obrigando-se independente de caução, a exibí-la no prazo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para ... conclusos ao relator, que, em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria ... ARTIGO 932 ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. 2. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 3. REDUÇÃO DA QUANTIA OBJETO DA EXECUÇÃO POR EFEITO DO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DEVIDA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. 4. CONDENAÇÃO...
... SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL COM PROCURAÇÃO" NOS AUTOS. 3. REDUÇÃO ... DA QUANTIA OBJETO DA EXECUÇÃO POR\xC2" ... , negar provimento ao agravo, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2014/0217290-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. MANDATO TÁCITO. ... , negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2013/0219205-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUBSCRITA ... PROCURADOR ... MUNICÍPIO. ... PROCURAÇÃO. ... termos do voto ...
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Acórdão nº 2014/0133289-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... nos termos do voto10 dias ... para juntada da procuração. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada; ... X- conta bancária conjunta; ... II- a gratificação de relatoria por processo relatado com voto corresponderá a um cinqüenta avos do valor da retribuição integral do ...
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Acórdão nº 2009/0176767-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPJ. REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES. PROCURAÇÃO. EXTENSÃO DOS PODERES. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ. 2. In casu, o Tribunal local analisou a questão sub examine - saber se a remuneração...
... TRIBUTÁRIO. IRPJ. REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES. PROCURAÇÃO. EXTENSÃO DOS PODERES. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ ... fático-probatório que instrui os autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, verbis: ... "Os poderes conferidos ao ... -
Acórdão nº 2016/0138411-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO DO RÉU. MENÇÃO À ADVOGADA CONSTITUÍDA. APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEÇA POSTERIORMENTE APRESENTADA POR ADVOGADA QUE APORTOU AOS AUTOS. PETIÇÕES OUTRAS ...
... APRESENTAÇÃO ... PROCURAÇÃO. ... DETERMINAÇÃO ... DESENTRANHAMENTO. ... INSTRUMENTO ... provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA 115/STJ. 1 - O recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente. 2 - O vício de...
... REPRESENTAÇÃO ... PROCESSUAL. ... PROCURAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO ... voto ... -
Acórdão nº 2016/0195184-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. INCIDÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. 2. APELO EXTREMO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC/73. 3. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO...
... PROCURAÇÃO ... , negar provimento ao agravo, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2016/0059637-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. 1. Na instância especial, é inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. 2. Se a procuração outorgada pela parte
... PROCURAÇÃO ... SUBSTABELECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ ... , negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO CPC/73, SUBSCRITO POR ADVOGADOS SEM PROCURAÇÃO NOS ... , negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2016/0103106-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. DESERÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. ART. 13 DO CPC/1973. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo nº
... PROCURAÇÃO ... SUBSTABELECIMENTO. ... voto ... -
Acórdão nº 2015/0088236-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUBSCRITO ... ELETRONICAMENTE ... PROCURAÇÃO ... CONHECIMENTO. ... do voto ...
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Acórdão nº 2016/0100732-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPRESENTAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. I - A regularidade na representação das partes deve ser feita no momento da interposição do recurso especial por meio de procuração, não cabendo sua juntada extemporânea. II - Não são aplicáveis...
... REPRESENTAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO" ... I - A regularidade na representação das partes\xC2" ... negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." ... -
Acórdão nº 2016/0261052-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. PROCURAÇÃO. CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 115/STJ. 1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não comprova devidamente...
... PROCURAÇÃO. CADEIA DE ... SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 115/STJ ... termos do voto ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO PRINCIPAL NÃO DIGITALIZADO. PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL NÃO JUNTADA AOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENUNCIADO 115 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não foi possível comprovar que a procuração outorgada aos advogados que subscreveram recurso especial consta no processo principal. 2. Na instânc
... PROCESSO PRINCIPAL NÃO DIGITALIZADO. PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR ... voto ... -
Acórdão nº 2015/0098021-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS COMPARADOS. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA QUE SE IMPÕE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Hipótese na qual o acórdão embargado não conheceu do recurso, com fundamento...
... procuração ... , por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da ... -
Acórdão nº 2015/0290254-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCURAÇÃO OU ... voto do Sr. ...
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Acórdão nº 2011/0132095-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. ... , negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2016/0150799-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. 1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115/STJ). 2. Deve haver identidade entre o titular do...
... PROCURAÇÃO. SÚMULA ... 115/STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA ... voto ...