voto secreto brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora ... suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto", do qual participem, independentemente de filiaç\xC3" ... ídos os que neles trabalhem por força de voto religioso; ... j) nas drogarias e ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 6 ... O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e ... para identificação e retorno ao Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015 ... I- mediante eleição, pelo voto secreto: ... #Redação dada pela Lei nº 7.191, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 1º O Presidente, nas deliberações do Conselho, tem apenas o voto de qualidade ... § 2º O voto é tomado por delegação, e não ... á, em reunião presidida pelo conselheiro mais antigo, por voto secreto e para mandato de 3 (três) anos, sua diretoria, que tomará posse no dia ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... privado obtidas pelo Banco Central do Brasil, pelas agências reguladoras ou por outros ... á ser classificada no grau ultrassecreto, secreto ou reservado ... ARTIGO 27 ... Para a ... voto ordinário, o voto de qualidade para desempate ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas ... Declaração de voto ... 1º Se qualquer dos juízes deixar de ... Julgamento secreto ... 6º Será secreto o julgamento da ...
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Em vigor
Código Penal
... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... vantagem para si ou para outrem, negocia o voto nas deliberações de assembléia geral ... Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível: ... Pena- detenção, de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações ... , mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla ... mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição do ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... Os membros do Conselho Federal sero eleitos por escrutnio secreto e maioria absoluta de votos, em assemblia dos delegados dos Conselhos ... ARTIGO 23 ... O voto pessoal e obrigatrio em tda eleio, salvo doena ou ausncia comprovada ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... , escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial de Defensor Público Federal de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ... #Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963 ... Para assegurar o sigilo do voto, o oficial de justiça recolherá em urnas ... § 2o O registro será secreto, salvo para efeito de informações requisitadas ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e ... Brasil ... ARTIGO 58 ... A fusão determina ... ções se processarão por escrutínio secreto, permitida a reeleição para mais um mandato ...
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... os Conselhos Regionais far-se- atravs do voto direto e secreto, por maioria simples, exigido o ... a Federao das Associaes de Farmacuticos do Brasil mediante a apresentao de seus estatutos e mais ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... revalidado e registrado seu diploma no Brasil, na forma da legislação em vigor ... dos Conselhos Regionais por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, realizando-se tantos ... § 1º O voto é pessoal e obrigatório em tôda eleição, ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... lei ou ato normativo do Poder Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros; ... IV ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as suas fases ... Parágrafo ... Superior Tribunal Militar, em escrutínio secreto, dentre os juízes federais da Justiça Militar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... absoluta dos associados com direito a voto ou dos Conselhos de Representantes com a maioria ... terços) dos presentes, em escrutínio secreto ... § 5º Da deliberação da ... , à Caixa Econômica Federal ao Banco do Brasil S. A. ou aos estabelecimentos bancários ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Tribunal, mediante eleição, pelo voto secreto, e dois nomeados pelo Presidente da ... ou Secional da Ordem dos Advogados do Brasil ... § 1º- Em qualquer hipótese, a ...
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Em vigor
Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
... apresentem os seus diplomas revalidados no Brasil, de acrdo com a legislao vigente ... em assemblias das respectivas instituies por voto secreto e segundo s formalidades estabelecidas ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... ora promulgado entrou em vigor, para o Brasil, em 24 de abril de 1992, na forma de seu art. 49, ... por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a manifestação da vontade ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Tribunal, mediante eleição, pelo voto secreto, e dois nomeados pelo Presidente da ... ou Secional da Ordem dos Advogados do Brasil" ... § 1º - Em qualquer hipótese, a instauraç\xC3" ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... é da Costa Rica) entrou em vigor, para o Brasil, em 25 de setembro de 1992 , de conformidade com ... por sufrágio universal e igual e por voto secreto que garanta a livre expressão da vontade ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... , escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de ... Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial de Defensor Público Federal de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... -Geral e um Tesoureiro, eleitos bienalmente pelo Conselho Federal por voto secreto e maioria absoluta das delegações (arts. 13 e 14), ...
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O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
... : “O sufrágio é universal e direto; o voto, obrigatório e secreto” ... Anteriormente, foi dito que o povo pode expressar sua vontade ... O sufrágio universal foi introduzido no Brasil com a Constituição de 1946, porquanto até então a mulher só podia ...
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FRAGMENTOS DA VIDA DA CANDIDATA DILMA ROUSSEFF
De norte a sul do Brasil ... hoje um dia feliz ... pois pelo voto secreto ...