voto secreto brasil
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Ministro Relator, em julgar procedente em ... de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico ; III – a separação ...
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O processo de impeachment será aberto ou secreto?
... da comissão do processo de impeachment, Eduardo Cunha implementou o voto secreto mesmo sem base explícita no regimento, na lei ou na ... Brasil ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... aprovada em Convenção Nacional, pelo voto" da maioria absoluta de seus membros ... \xC2" ... ções serão tomadas por voto direto e secreto ... Parágrafo único. É proibido o ... - obrigatoriedade de depositar no Banco do Brasil, Caixas Econômicas Federais e Estaduais ou ...
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Proteção ambiental, democracia representativa e acesso à justiça
Numa sociedade democrática, o cidadão passa aos mandatários eleitos os seus desejos, porém não é possível que a população participe de maneira ativa se não possuir educação ambiental e acesso à informação. O trabalho aborda a relação entre a democracia representativa, o direito à informação e educação e o reflexo desta relação no âmbito do Poder Judiciário, sendo este o garantidor dos direitos...
... pela Universidade de Caxias do Sul, USC, Brasil. Especialista em Direito Ambiental em 2005 pela ... o mandatário exerce função em virtude do voto recebido nas eleições -permanece em segundo ... sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da ... -
Direito Humanos
... O Brasil é Estado Federal desde a Constituição Federal ... No mesmo sentido é o conhecido voto em separado do Juiz Piza-Escalante, no Parecer ... ágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a manifestação da vontade dos ...
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O princípio da supremacia do interesse público como critério no controle político prévio de constitucionalidade
O presente trabalho trata da possibilidade de utilização do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, típico do Direito Administrativo, na aferição de constitucionalidade feita pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, quando do exercício do controle prévio político de constitucionalidade. Utilizou-se do método de abordagem hipotético-dedutivo
... em parceria com a Universidade Aberta do Brasil. 2 Mestre em Sociedade Democrática, Estado e ... : I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a ... - Voto envergonhado
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Decisão da Presidência nº 35265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2017
... I, c, que a votação deve se dar de modo secreto" \u0096 em afronta à atual redação do art. 53, § 3\xC2" ... pela Emenda Constitucional 35 de 2001); c) o voto aberto consubstancia-se na vontade objetiva da ... fundamentos da República Federativa do Brasil e não existir cidadania na escuridão do voto ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... na fase préprocessual, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, redator para ... branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol ... da proteção de bens jurídicos ... “4 de março de 2016 – Grupo Amigo Secreto ... Márcio Anselmo – 10:50:34 –Vai pedir pra ... -
Questoes de Ordem nº 378 de Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 2015
DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PROCESSO DE IMPEACHMENT. DEFINIÇÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO RITO PREVISTO NA LEI Nº 1.079/ ADOÇÃO, COMO LINHA GERAL, DAS MESMAS REGRAS SEGUIDAS EM 1992. CABIMENTO DA AÇÃO E CONCESSÃO PARCIAL DE MEDIDAS CAUTELARES. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. I. CABIMENTO DA ADPF E DAS MEDIDAS CAUTELARES...
- Republicanos usam de subterfúgios para esconder apoio a Trump
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O recadastramento biométrico como instrumento de violação do direito constitucional ao voto secreto
Este artigo, tendo como marco teórico a tese Code and Other Laws of Cyberspace, de Lawrence Lessig, tem como objetivo examinar a política de recadastramento biométrico promovida pelo Tribunal Superior Eleitoral, especificamente quanto ao direito constitucional ao voto secreto. Para tanto, utilizando o método indutivo e a pesquisa bibliográfica de livros e artigos científicos publicados em...
... da Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais por dois mandatos (2016/2018 e 2018/2020), conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Minas Gerais (2019/2021) e professor da pósgraduação lato sensu do Centro de Atualização em Direito (CAD). Procurador do Estado ... -
O direito de voto: a contribuição da teoria da complexidade para o Estado Democrático de Direito Brasileiro
... 1º do artigo 14 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e, facultativo para os maiores de 16 e menores de 18 anos, os ... Ora, apesar do voto ser obrigatório e secreto 52 , a mulher casada tinha que dar satisfação ao seu marido quanto ao ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... , por unanimidade e nos termos do voto da Relat ora, julgou procedente o pedido ... que se mantém guardado em seu secreto quarto. Nem é que este não seja objeto de ...
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História do Brasil
... um sistema político com eleições indiretas, baseadas no voto censitário, excluindo a grande maioria da população do processo ... - aprovada no governo Artur Bernardes - com a introdução do voto secreto, não foi capaz de tangenciar ... (4) Embora com características ...
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Poder Executivo
... O voto no Brasil é secreto e eletrônico ... A ...
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Poder Executivo
... O voto no Brasil é secreto e eletrônico ... A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... -Geral e um Tesoureiro, eleitos bienalmente pelo Conselho Federal por voto secreto e maioria absoluta das delegações (arts. 13 e 14), ...
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Decisão monocrática Nº 0601609-91.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... Representante: Coligação Pelo Bem do Brasil Advogados(as): Tarcísio Vieira de Carvalho ... ÇÃO da atualidade? É o ORÇAMENTO SECRETO DE BOLSONARO, O BOLSOLÃO! “Podemos estar ... ? Porque a prioridade dele é de comprar voto", não é deixar a vida do brasileiro melhor, não\xE2" ...
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Prisão de parlamentar. O conteúdo jurídico da imunidade processual do art. 53, § 2º da constituição federal
O art. 53, § 2º, da CF prevê imunidade formal a Deputados e Senadores, vedando, desde a expedição do diploma, que os parlamentares sejam presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Confere-se uma garantia ao exercício do mandato, imprescindível ao Estado Democrático de Direito. No entanto, assistiu-se, recentemente, à prisão de membros do Congresso Nacional, exigindo do STF interpretações...
... horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a ... Entre 1964 e 1985, o Brasil viveu sob governo militar, em regime de ... quarenta e oito horas, para que, por voto secreto, houvesse deliberação sobre a prisão e ... -
As estreitas relações de Lei da Ficha Lima com a execução antecipada da pena
As relações de Lei da Ficha Lima com a execução antecipada da pena
... ório) consubstanciou-se nos termos do voto proferido pelo ministro Teori Zavascki, que ... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, oportunidade na qual, por maioria de votos, ... eleições, que se processarão por voto secreto, de uma maneira genuína, periódica e livre ... - O problema legado por del nero
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Artigos 511 a 610
... à natureza jurídica do sindicato no Brasil. Embora quase unanimemente a doutrina nacional ... de eleições periódicas com escrutínio secreto, quórum para votação de assuntos relevantes ... (ADPF 2769) sobre a matéria, aguardando voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, desde ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... pelo homem, como, por exemplo, o direito ao voto. Até então, a limitação da mulher a alguns ... II - o voto direto, secreto, universal e periódico; ... III - a ...
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Aos 90 anos, Justiça Eleitoral brasileira encara o maior desafio de sua história
Justiça Eleitoral, 90 anos, encara o maior desafio de sua história
... o "presente" que a Justiça Eleitoral do Brasil ganhou em seu 90º aniversário, comemorado na ... votar e serem votadas no Brasil e tornou o voto obrigatório e secreto por aqui ... A Justiça ...