voto secreto constituição federal
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
..., no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à ...á ser classificada no grau ultrassecreto, secreto ou reservado. ARTIGO 27. Para a classificação ...voto ordinário, o voto de qualidade para desempate. ...
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Em vigor
Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
...A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos desta Lei e das ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...l) a 11ª - Distrito Federal e Estados de Goiás e Tocantins;. m) a 12ª - ... lei ou ato normativo do Poder Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros;. IV - ..., observado o disposto na Constituição Federal:. a) alteração do número de membros ... Superior Tribunal Militar, em escrutínio secreto, dentre os juízes federais da Justiça Militar ...
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Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
... confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,. decreta:. Art. 1º Fica aprovado o Regulamento ... na Região, mediante escrutínio secreto, entre sessenta (60) e trinta (30) dias antes do ...Art. 27. O voto será pessoal e obrigatório em tôdas as ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam ...Declaração de voto. 1º Se qualquer dos juízes deixar de assinar a ...Julgamento secreto. 6º Será secreto o julgamento da apelação, ...
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Em vigor
Código Penal
...180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:. PARTE GERAL. TÍTULO I ... ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de ... vantagem para si ou para outrem, negocia o voto nas deliberações de assembléia geral. Emissão ...Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível:. Pena- detenção, de três meses ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos direitos assegurados pela Constituição Federal. ARTIGO 3. O Ministério Público da ..., mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla ... mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...5º da Constituição Federal. #Redação dada pela Lei Complementar ..., escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. As atribuições do Governo Federal na coordenação e no estímulo às atividades de ...V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e ... de interesse comum, é permitida a constituição de cooperativas centrais, às quais se associem ...ções se processarão por escrutínio secreto, permitida a reeleição para mais um mandato ...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
...150 da Constituição Federal ao Conselho Federal dos Técnicos ... Executiva serão eleitos, por meio de voto direto e secreto, pelos profissionais aptos a ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...I- Supremo Tribunal Federal;. II- Conselho Nacional da Magistratura;. Ill- ... Tribunal, mediante eleição, pelo voto secreto, e dois nomeados pelo Presidente da ...ção e a competência definidas na Constituição, na lei e, quanto aos Tribunais, ainda, no ...
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Decisão Monocrática Nº 4033446-53.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-02-2019
Agravo de Instrumento n. 4033446-53.2018.8.24.0000, de Taió Agravante : Nilson SternAdvogado : Jaison Fernando de Souza (OAB: 14915/SC)Agravado : Câmara de Vereadores de Mirim DoceRelator: Desembargador Odson Cardoso FilhoDECISÃO INTERLOCUTÓRIATrata-se de agravo de instrumento interposto por Nilson Stern contra a decisão que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo (n. 0301498-72.2018.8
...55, § 2º, da Constituição Federal e abolido o voto secreto para os casos de ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
...84, inciso VIII, da Constituição, e. Considerando que a Convenção Americana ... por sufrágio universal e igual e por voto secreto que garanta a livre expressão da vontade .... . . ARTIGO 28. Cláusula Federal. . . 1. Quando se tratar de um Estado-Parte ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... corpus e habeas data contra ato de juiz federal da Justiça Militar, de juiz federal substituto ... somente pode recusar o juiz mais antigo pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, conforme ... Superior Tribunal Militar, em escrutínio secreto, dentre os juízes federais da Justiça Militar ...40 da Constituição.” (NR). “Art. ...
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Acórdão nº 2000/0022415-4 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. APLICAÇÃO DE PENA DE DISPONIBILIDADE COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. NULIDADES AFASTADAS. SINDICÂNCIA. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VOTAÇÃO SECRETA. DESCABIMENTO. 1. Havendo previsão legal expressa de que competia ao Corregedor de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado
... ser afastada a alegação de nulidade do voto proferido pelo Desembargador Corregedor quando do ...3. A Constituição Federal (art. 93, VIII, CR/88) não exige que o ...7. A previsão da LOMAN de escrutínio secreto para aplicação da pena de disponibilidade de ... -
Acórdão nº 1303 de Tribunal Pleno, 1 de Septiembre de 2000
MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE SANTA CATARINA: § 2º DO ART. 45: REDAÇÃO ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 062/95-TRT/SC: PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE: JUIZ MAIS ANTIGO; VOTO SECRETO. PRELIMINAR: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB; LEGITIMIDADE ATIVA; PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DESPACHO CAUTELAR, PROFERIDO NO...
... REGIONAL DO TRABALHO, REGIMENTO INTERNO, SECRETO. EXPRESSÃO, SUSPENSÃO, PROMOÇÃO POR ...CONSTITUCIONAL. CT1180 , VOTO VENCIDO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
...5º da Constituição Federal." (NR). "Art. 4º ..., escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de ...
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O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
... políticos dos brasileiros, a Constituição emprega os termos sufrágio, voto e escrutínio, ... e direto; o voto, obrigatório e secreto” . Anteriormente, foi dito que o povo pode ...É o que diz a Constituição Federal de 1988:. Art. 14 A soberania popular será ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... que não possibilitem o exercício do voto com acessibilidade plena a toda e qualquer pessoa ... -
Acórdão Nº 9068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
E M E N T A Ação civil originária. Pedido de trancamento e anulação de processo administrativo disciplinar instaurado, perante o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, contra membro do Ministério Público Federal. Manifestação em rede social. Liberdade de expressão. Limites. Sanção proporcional. Pedidos julgados improcedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu (ADI 4.6
...Eventual falta de juntada de voto vencido escrito. ao acórdão do CNMP não é ...secreto no parlamento, ou sobre a persistência,. na ...na Constituição". No caso específico dos membros do Ministério P\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
... (180) dias a contar da data de constituição dêsse Conselho, ao qual caberá decidir a ...éias das respectivas instituições, por voto secreto e segundo as formalidades estabelecidas ...
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Acórdão Nº 6230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.831/2019, QUE ALTERA A LEI 9.096/1995. OLIGARQUIZAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS. IDEAL DEMOCRÁTICO. PRINCÍPIO REPUBLICANO. ART. 3º, § 2º. AUTONOMIA ASSEGURADA ÀS AGREMIAÇÕES PARTIDÁRIAS PARA DEFINIR O PRAZO DE DURAÇÃO DOS MANDATOS DOS MEMBROS DOS SEUS ÓRGÃOS PERMANENTES OU PROVISÓRIOS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ALTERNÂNCIA DO PODER. REALIZAÇÃO
...INTERPRETAÇÃO CONFORME A. CONSTITUIÇÃO. ALTERNÂNCIA DO PODER. REALIZAÇÃO DE. ...na renovação. O voto direto, secreto, universal e periódico ... -
Decisão monocrática Nº 219979 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
... legislar quanto a restrições ao direito do voto do eleitor. (p. 6) . Pleiteia a concessão da ... Ora, a Constituição assegura a liberdade de consciência, um ... O caráter secreto do voto, bem pontua Ingo Wolfgang Sarlet, ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
...I - Supremo Tribunal Federal;. II - Conselho Nacional da Magistratura;. Ill - ... Tribunal, mediante eleição, pelo voto secreto, e dois nomeados pelo Presidente da ...ção e a competência definidas na Constituição, na lei e, quanto aos Tribunais, ainda, no ...