voto secreto e voto feminino
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 6 ... O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e ... I- mediante eleição, pelo voto secreto: ... #Redação dada pela Lei nº 7.191, de ... sua discriminação em razão do sexo feminino, ou em relação à sua cor, raça ou etnia ...
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Em vigor
Código Penal
... mulher por razões da condição de sexo feminino: ... #Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015 ... vantagem para si ou para outrem, negocia o voto nas deliberações de assembléia geral ... Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível: ... Pena- detenção, de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto", do qual participem, independentemente de filiaç\xC3" ... ídos os que neles trabalhem por força de voto religioso; ... j) nas drogarias e ... masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla ... mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição do ... Ministério Público da União, do sexo feminino, é facultada a aposentadoria, com proventos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor ... #Incluído pela ... Para assegurar o sigilo do voto, o oficial de justiça recolherá em urnas ... § 2o O registro será secreto, salvo para efeito de informações requisitadas ...
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O vai e vem eleitoral
... eleições em dois turnos para Congresso e voto censitário ... Norma exige alfabetização para ... Primeiro Código Eleitoral, com voto secreto e voto feminino ... Voto passa a ser obrigatório ...
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Aos 90 anos do voto feminino no Brasil, ainda há risco de retrocesso
Opinião: 90 anos do voto feminino no Brasil e o risco de retrocesso
... , que instituiu o novo Código Eleitoral, incorporou importantes mudanças, entre as quais a positivação das garantias referentes ao voto secreto e ao voto feminino. Reconheceu o voto feminino ao estabelecer que todo cidadão maior de 21 anos, sem distinção de sexo, alfabetizado detinha o ... -
Direito Constitucional
... Constituição, em sessão unicameral e pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso ... pela Câmara dos Deputados, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ... ção da Justiça Eleitoral, o sufrágio feminino ...
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A luta pelo direito: debates sobre o sufrágio feminino na revista de crítica judiciária no início do século XX
Através da análise da Revista de Crítica Judiciária, evidencia-se um repositório de discussões políticojurídicas e sua crítica em um momento de transição e de transformações no conturbado cenário brasileiro do início do século XX. Estuda-se o debate sobre a luta das mulheres brasileiras pelo direito ao voto, pelo viés delineado do campo jurídico e, principalmente, pelos argumentos da primeira...
... das mulheres brasileiras pelo direito ao voto, pelo viés delineado do campo jurídico e, ... -se na Justiça Eleitoral, o voto secreto e o voto feminino, cuja redação do artigo 2 ... -
O direito eleitoral e o direito do trabalho
... Superior Eleitoral 4 , o livre exercício do voto surgiu em nosso país com os primeiros núcleos ... a Justiça Eleitoral e introduziu o voto secreto, o voto feminino 9 e o sistema de ...
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Direito eleitoral e tecnologia: urnas eletrônicas, propaganda digital e a tecnologia da democracia
... O voto eletrônico no Brasil. Estudos Eleitorais , v ... ção da Justiça Eleitoral, do voto feminino, do voto secreto e da representação ...
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O movimento feminista e a luta pelo empoderamento da mulher
Atualmente, é comum ouvir que as mulheres já conquistaram tudo e que não há mais razão e pauta para a resistência e continuidade dos movimentos feministas. Muito se ouve também que as mulheres não devem "gratidão" ao movimento feminista, pois todas as suas conquistas vieram naturalmente e não porque outras mulheres foram às ruas exigir direitos. Por outro lado, os fatos históricos que serão...
... eclodiram sobre a luta pelo sufrágio feminino, liberdade e demais direitos das mulheres, ... de seus diretos, em especial o direito ao voto. A conquista do sufrágio feminino vai acontecer ... estabeleceu-se o voto feminino e o voto secreto". Faltava agora a incorporação desse princípio \xC3" ... -
90 anos do primeiro Código Eleitoral Brasileiro e do voto feminino
Guilherme Barcelos: 90 anos do Código Eleitoral Brasileiro
... do mesmo ano, o texto constante do código trouxe outras medidas incorporadas em seu âmago, por exemplo: representação proporcional, voto secreto, voto obrigatório para homens e o voto feminino ... No artigo de hoje falaremos sobre a instituição do voto feminino no Brasil, registrando, no ... -
A governabilidade de exceção permanente e a política neoliberal de gestão dos indesejáveis no Brasil
Temos estudado e observado o fenômeno do autoritarismo estatal nas democracias contemporâneas latino-americanas no século XXI há algum tempo, sobretudo a partir dos golpes de Estado perpetrados contra governos legitimamente e democraticamente eleitos, a exemplo do ocorrido em Honduras, Paraguai e Brasil, nesse último, com a decretação do impeachment da Presidenta Dilma Rousseff em 2016,...
... democracia moderna com a instituição do voto secreto e constitucionalização do voto feminino ... -
A ética e o direito eleitoral aperfeiçoados
... políticos, digo, por aqueles que pedem o voto do eleitor dizendo que serão seus representantes ... O código introduziu o voto secreto, o voto feminino e o sistema de representação ...
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Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
... , de conferir direitos “à cada nome, de um voto”); e a do Senado Federal, por meio do qual os ... as eleições; instituiu o voto secreto, o voto feminino e reduziu o direito de voto de ...
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Ações Afirmativas de inclusão da Mulher no Processo Eleitoral e o Estado Democrático de Direito
O presente artigo pretende abordar as políticas públicas de ações afirmativas, discutindo, principalmente, o papel e posicionamento do Estado nesse contexto. Procura-se deliberar se a implementação de tais políticas configura-se como abuso e intervencionismo nas liberdades do cidadão, conflitando com os paradigmas do Estado Democrático de direito, ou se, na verdade, elas reforçam tais...
... e o processo de empoderamento feminino estão essencialmente interligados ... 2 ... países da Europa e da América, acerca do voto feminino. Mesmo com tais esforços e a conquista ... nº21.076, aprovando além do voto secreto, o voto feminino ... A Constituição de ... -
Urna eletrônica, segurança no exercício da cidadania
... sido implementado o sistema de impressão do voto, o que possibilitaria a recontagem física do ... ainda as seguintes inovações: voto feminino facultativo, fixação definitiva do voto ... O caráter de voto secreto surgiu estruturado com a utilização do ...
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Decisão da Presidência nº 5420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2015
... voto ... Nas palavras de Orides Mezzaroba, [c]om a ... : Getúlio vai nos dar a anistia, o voto secreto e o voto proporcional ... É por isso que ... secreto, a Justiça Eleitoral e o voto feminino, mas, principalmente, o primeiro modelo de ...
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Embargos de declaração no processo eleitoral: breve releitura após a vigência do cpc-2015
Este artigo analisa a regulamentação dos embargos de declaração no seio do processo eleitoral, bem como a interpretação que tem sido dada pelos Tribunais Superiores. Aborda questões essenciais dos embargos de declaração, como prazo, natureza jurídica, hipóteses de cabimento e efeito suspensivo, muitas das quais objeto de discussão na doutrina e jurisprudência devido, sobretudo, à diversificação e
... dos eleitores e a instituição do voto" feminino e do voto secreto). Todavia, já é poss\xC3" ... -
Propaganda Política
... ção da justiça eleitoral, permissão do voto feminino, a representação proporcional e o voto secreto. No entanto, sobre propaganda silenciou ...
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O Sistema Proporcional e o Déficit de Cidadania no Brasil
... , será possível concluir ao final que o voto proporcional, por suas peculiaridades, afasta a ... Regionais Eleitorais possibilitou o voto feminino e implantou o voto secreto ... Todo esse ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... e 60 (sessenta) anos de idade, quando do feminino e consistirá numa renda mensal calculada na ... membros que o presidirá, com direito ao voto de desempate ... § 2º Assiste a todos os ... Serão obrigatòriamente, por escrutínio secreto, tôdas as eleições a que se refere esta lei, ...
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Direito Electoral
... atual tem como característica: (A) voto majoritário para o Executivo e o Senado, tendo ... pelo sufrágio universal, direto, secreto e igual; ... (D) o juiz de direito que ... do cargo disputado no masculino ou feminino, conforme o caso ... A única assertiva ...
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O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
... : “O sufrágio é universal e direto; o voto, obrigatório e secreto” ... Anteriormente, foi dito que o povo pode expressar sua vontade ... Depois, a Constituição de 1934 passou a admitir o voto feminino para quem ocupasse função pública. A Constituição de 1946 adotou o ...