Voto vencido

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TELECOMUNICAÇÕES. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA DE TARIFA INTERURBANA. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DANOS MORAIS COLETIVOS. DIVERGÊNCIA ESPECÍFICA ENTRE VOTO VENCEDOR E VENCIDO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO MAJORITÁRIO E A SENTEN&

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 530 DO CPC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PELO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. DESCABIMENTO DE EMBARGOS QUANTO À MATÉRIA EM TORNO DA QUAL SE FORMOU A DUPLA

Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS DEMONSTRADO NO VOTO VENCIDO. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL. DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO. FACULDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 540 E 500, IV, DO CPPM. PREQUESTIONAMENTO. NORMA DE DIREITO LOCAL. REGIMENTO INTERNO. SÚMULAS 282, 356, 280 DO STF E 211/STJ. 1. O Tribunal a quo não se manifestou expressamente acerca dos arts. 500, inc. IV,...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO PROVIDA POR MAIORIA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA NA SENTENÇA. VOTO VENCIDO. CONCLUSÃO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. CABIMENTO DO RECURSO. 1. São cabíveis embargos infringentes quando o acórdão prolatado em grau de apelaç

• Consultor Jurídico

É nula decisão majoritária sem as razões de voto vencido, decide TST

• Consultor Jurídico

TRT é obrigado a juntar voto vencido em acórdão, determina TST

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ERROMÉDICO COMETIDO EXCLUSIVAMENTE PELO ANESTESISTA, QUE NÃO FAZ PARTEDO POLO PASSIVO. RESPONSABILIZAÇÃO DO MÉDICO CIRURGIÃO.IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTOPACIFICADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOERESP 605.435/

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELACONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO. EFEITO IMEDIATO. ORDEM DENEGADA.1. A antecipação de tutela que fixa alimentos provisórios antes dacitação deve ser cumprida imediatamente.2. É pressuposto lógico da regra do § 2º do art. 13 da Lei5.478/1968 a circunstância de a prestação alimentar ter sidoestabelecida ou modificada em momento posterior ao ato...

• Códigos

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. "[...] a admissão dos embargos infringentes reclama não só voto vencido e reforma da sentença. Exige,...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. COMPROVAÇÃO. PROTESTO DO TÍTULO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE NÃO TER REPASSADO O TRIBUTO PARA O PREÇO FINAL DO SERVIÇO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ARGUMENTAÇÃO COM BASE EM VOTO VENCIDO. SÚMULA 320 DO STJ. 1. O Tribunal de origem, soberano na apreciação das circunstâncias fáticas, assentou que a autora da...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. No que respeita à afronta do disposto no art. 6

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, REFORMOU SENTENÇA DE MÉRITO, QUE RECONHECERA A PRESCRIÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E A DO VOTO VENCIDO. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CPC. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. REQUISITOS. VOTO VENCIDO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TESES. INEXISTÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. Hipótese em que o voto vencido proferido no julgamento da Apelação consignou apenas que não seria devida indenização pelo Município, e o recurso dos particulares foi...

Ementa: HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. JULGAMENTO POR MAIORIA. VOTO VENCIDO NÃO DECLARADO. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE OPOR EMBARGOS INFRINGENTES. DECLARAÇÃO DO VOTO VENCIDO E REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Proferido julgado, por maioria, em apelação, sem declaração do voto...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 530 DO CPC. ALCANCE DO VOTO VENCIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 283/STF. TEMA DO RECURSO DIVERSO DA MATÉRIA DECIDIDA NO VOTO VENCIDO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. 1. A par da ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ÁREA NON AEDIFICANDI ZONA URBANA. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/41. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. ALEGA

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECLUSÃO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "para a admissibilidade dos embargos infringentes é preciso que a divergência seja qualificada, ...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. APELAÇÃO PROVIDA POR UNANIMIDADE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS POR MAIORIA. VOTO VENCIDO QUEALTERA O RESULTADO INICIAL DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DA MAIORIA QUALIFICADA. EFEITO INTEGRATIVODOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A controvérsia...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. JAZIDA DE SUBSTÂNCIAS MINERAIS. EXTRAÇÃO DE AREIA. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA PREJUDICIAL À ATIVIDADE. TITULAR DE AUTORIZAÇÕES MUNICIPAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VOTO VENCIDO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA À AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DA CONSTRUTORA - PLAUSIBILIDADE DO PLEITO INDENIZATÓRIO NA AÇÃO PRINCIPAL - (FUMUS BONI IURIS) - SEQUÊNCIA DE ALIENA&#x

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 250, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N° 211 DO STJ. MATÉRIA VENTILADA APENAS NO VOTO VENCIDO DO ARESTO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 320 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente ao art. 250, parágrafo único, do CPC nã