Voto vencido

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. APRESENTAÇÃO DE RECURSO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. QUESTÃO ABORDADA EM VOTO VENCIDO. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 320/STJ. 1. Vigora no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que o pedido...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. VIABILIDADE DO APELO NOBRE. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Segundo a dicção da Súmula 320/STJ, a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento. 2. Se o voto vencedor afirmou não ter havido tr

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. INVIABILIDADE. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. SÚMULA Nº 320/STJ. 1. O aresto hostilizado enfrentou a matéria posta em debate com fundamentos suficientes e na medida necessária para o deslinde da...

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211/STJ E 282/STF. MATÉRIA SUSCITADA APENAS NO VOTO VENCIDO. SÚMULA N. 320/STJ. 1. É inadmissível o recurso especial se o...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA EXAMINADA SOMENTE NO VOTO VENCIDO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 320 DA SÚMULA DO STJ. 1. No que tange à alegada inépcia da denúncia - violação ao art. 41 do Diploma Processual Penal -, observa-se que a maté

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. REVISÃO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. INCABÍVEL. VOTO VENCIDO. PRETENSÃO DIVERSA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I- Não apresentou o recorrente em seu recurso de embargos infringentes tese similar à do voto vencido, com fundamentação diversa, mas, sim, pretensão distinta daquele, com outra conclusão, o que torna...

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GREVE. DESCONTOS DOS DIAS PARADOS. CABIMENTO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DO TRABALHO. NÃO OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Verifica-se que os embargos infringentes do SINTRAJUSC foram rejeitados, porquanto não prevaleceu o voto do relator, acompanhando o entendimento do voto vencido, no sentido de que é...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTE APENAS NO VOTO VENCIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em tema de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, a não indicação expressa das questões...

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME DESFAVORÁVEL AO RÉU. EMBARGOS INFRINGENTES. NECESSIDADE. NÃO INTERPOSIÇÃO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ESGOTAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 207/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Tendo o voto vencido dado provimento à apelação a fim...

Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCENTIVO FISCAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 320/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Quanto ao artigo 178 do CTN, tem-se que, de acordo com a Súmula 320 desta Corte, "A questão federal somente ventilada no voto vencido não

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 320/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO COMBATIDO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a