voz de prisão civil
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
...ARTIGO 2. A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos:. I - carteira de ... o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar;. d) representar a autoridades ...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º da Constituição ... imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. Parágrafo único. Por meio de regulamento, as ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada ... inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir ...
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Acórdão nº 2013/0069154-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 34, XVIII, DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, II E V, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR...
...CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 34, XVIII, DO REGIMENTO . ...CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR . ... -
Acordão do Terceira Seção, 11-03-2020
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO ENVOLVENDO POLICIASMILITARES DE DIFERENTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO. JUSTIÇA COMUM EJUSTIÇA MILITAR. DISSENSO ACERCA DA PRÁTICA DE CRIME MILITAR OUCOMUM. POLICIAIS FORA DE SERVIÇO. DISCUSSÃO INICIADA NO TRÂNSITO.CONTEXTO FÁTICO QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 9º, II, A, EIII, D, DO CPM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.1. Nos termos da orientação...
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Decisão Monocrática Nº 0017288-38.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. POLICIAIS MILITARES, VOZ DE PRISÃO LEGITIMADA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA O ESTADO DO CEARÁ. NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. O essencial para deslindar a matéria sub judice é saber se a voz de prisão dada ao apelante por haver desacatado os policiais
...Custos legis: Ministério Público Estadual. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. POLICIAIS. MILITARES, VOZ DE PRISÃO LEGITIMADA. ... - Acórdão nº 1.0686.10.007695-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
- Acórdão nº 1.0686.10.007695-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
- Acórdão nº 1.0686.10.007695-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
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Acórdão Nº 0001380-82.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 16-12-2021
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129). CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. RESISTÊNCIA E DESACATO, ESTE POR TRÊS VEZES (CP, ARTS. 329 E 331). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. QUESTÃO PRELIMINAR. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DELITO DE DESACATO QUE SE EXAURIU NA LIGAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O...
... oposição à sua presença, razão pela qual lhe foi dada voz de prisão. Neste momento, o denunciado se opôs à execução do ato legal emanado ..., a prisão ocorreu fora da sua residência e, lado outro, a policial civil inquirida em juízo narrou que as ligações telefônicas realizadas por ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001193-82.2019.8.19.0033 (Cível), 18-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VOZ DE PRISÃO, EM RAZÃO DE SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIME DE DESACATO. APREENSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, QUE FICOU RETIDA DOIS MESES. FATOS INCONTROVERSOS, UMA VEZ QUE NÃO IMPUGNADOS PELO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCA. INCONFORMISMO DO ESTADO. AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO, EM GRAU LEVE, QUE NÃO ENSEJA A
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. LAVRATURA DE. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VOZ DE. PRISÃO, EM RAZÃO ... -
Acórdão Nº 0303106-31.2015.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 29-10-2020
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DA PARTE QUE ATESTA A IMPOSSIBILIDADE DO CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DEFERIMENTO.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS FÍSICAS E VERBAIS. RÉU E VIZINHO QUE SE DIRIGEM ATÉ A FRENTE DO EDIFÍCIO ONDE RESIDEM, DURANTE A NOITE, NO INTUITO DE IMPEDIR PROSTITUIÇÃO NA VIA PÚBLICA. AUTORA QUE SE SENTE OFENDIDA PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER SUA PROFISSÃO. CONJUNTO...
..."CACHORRINHO". VOZ DE PRISÃO PELO RÉU, POLICIAL CIVIL FORA DE SEU HORÁRIO DE SERVIÇO. AUTORA QUE ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0161187-77.2021.8.19.0001 (Cível), 17-05-2023
APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, SOB O SEGUINTE ARGUMENTO: 1) ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO, PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) A REDUÇÃO
...SOB O SEGUINTE ARGUMENTO: 1) ILEGALIDADE DA. PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE. FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA ...apelante, Raphael, ocorreu após trabalho das Polícias Militar e Civil na. identificação de traficantes provenientes de diferentes comunidades. ... -
Decisão Monocrática Nº 0001641-06.2014.8.24.0061 do Terceira Câmara Criminal, 16-07-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0001641-06.2014.8.24.0061 de São Francisco do Sul Apelante : Alexandre Ruter FacioneAdvogado : João Carlos Harger Junior (OAB: 29753/SC)Apelado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotora : Viviane Soares (Promotora de Justiça)Relator(a) : Desembargador Júlio César M. Ferreira de MeloDECISÃO MONOCRÁTICA...
...ância que determine dependência, momento em que recebeu voz de prisão e restou conduzido à Delegacia de Polícia Civil de São Francisco do ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
...40,. IV, DA LEI 11.343/06, A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ART. 312,. EVIDENCIADA A NECESSÁRIA GARANTIA ...PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS, QUE SERIA. EXCLUSIVA DA POLÍCIA CIVIL. ACRESCENTA,. POR FIM, QUE “EM MOMENTO ALGUM O. ACUSADO TEVE A ... -
Acordao N° 1362038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Responsabilidade civil objetiva do estado. Ato comissivo. Ausencia de ilícito. Danos morais não verificados. Retratação. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e à obrigação de fazer uma retratação em razão de
...EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBJETIVA DO ESTADO. ATO COMISSIVO. AUSENCIA DE ILÍCITO. DANOS MORAIS ...tratamento descortês e ríspido de militares e a voz de prisão dada à segunda autora por desacato e ao. primeiro autor por desrespeito a ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...Apreensão de 25 kg de cocaína. Prisão em flagrante de José Renato da Luz Fabrício e Edvaldo Barbosa de Souza ..., pôde-se constatar que é filho de ODINEY DE JESUS LEITE, Policial Civil aposentado, já condenado pela prática de crime capitulado pelo art. 16 ...
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Acordao N° 1387594 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Civil e administrativo: responsabilidade civil do estado. Contexto fático: ânimo exaltado dos envolvidos (delegado de polícia e policiais militares) no episódio ocorrido no interior da delegacia. Dubiedade sobre a obrigação primária dos policiais militares (autores da prisão) de encaminharem o detido em flagrante ao hospital, para a suturação de uma ferida na perna, descoberta somente após certo...
...Acórdão Nº. 1387594. EMENTA. CIVIL E ADMINISTRATIVO: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONTEXTO. FÁTICO: ...(AUTORES DA PRISÃO) DE ENCAMINHAREM O DETIDO EM FLAGRANTE AO. HOSPITAL, PARA A SUTURAÇÃO DE ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
...VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada ... inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir ...
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Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação contra o Estado do Piauí objetivando indenização por danos morais decorrentes de abordagem feita pela Polícia Militar na boate em que o autor se encontrava, que culminou com sua apreensão de forma irregular,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020
PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...
... firmados naquele juízo consistentes na conversão de sua prisão em flagrante em segregação preventiva e na ulterior rejeição de pleito ... e Proteção à Pessoa do Estado do Ceará, o Delegado da Polícia Civil RODRIGO DE SOUSA JATAÍ COSTA, de cópia do mandado de prisão preventiva ... -
Decisão monocrática Nº 222389 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2022
... Diante dos fatos, DJAMES DE OLIVEIRA LIMA recebeu voz de prisão e foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Sarandi/PR, momento em ...
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Decisão Monocrática Nº 5041621-77.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 27-07-2022
...ção, em síntese, noticiam que o(a) paciente teve a sua prisão temporária decretada em 17.02.22 (ev. 23 - 50728658620218240023), a ... prisão para os envolvidos e deslocado até a delegacia de polícia civil." (grifou-se) Em 23 de março de 2021, Edimar foi novamente flagrado em ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...paciente havia sido nomeado Ministro da Casa Civil da Presidência da. República. Houve intensa discussão sobre tal ato e ...objetivo de manter a prisão de réu em caso em que já havia se. manifestado como julgador. 6.5. O ...