zona climática do mapa oficial do ministério do trabalho e emprego

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-143100-21.2008.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Corte de origem assentou de forma clara os motivos de seu convencimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS A controvérsia relativa à má-aplicação da multa por Embargos de Declaração protelatórios dirime-se, em regra, à luz do que dispõe o art. 538, parágrafo único, do CPC, não invocado pela Recorrente.

    ...Ministério Público do Trabalho, nos termos ... limites definidas para cada zona climática do mapa oficial do nistério do Trabalho e Emprego. (..). O Município de Mineiros ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-142400-39.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. INTERVALO PREVISTO NO ART. 253 DA CLT. Comprovado que a reclamante trabalhava em ambiente que variava de 7ºC a 10ºC, considerado artificialmente frio, já que inferior a temperatura de 15ºC da terceira zona climática do mapa oficial do IBGE, onde se encontra a cidade em que trabalhava a autora, tem ela direito a um intervalo de 20 minutos após 1 (u

    ... de 15ºC da terceira zona climática do mapa oficial do ... do douto Ministério Público do Trabalho. É o ... do Trabalho e Emprego - IBGE. "Em razão disso, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68100-15.2010.5.23.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O Regional, com fundamento no contexto fático-probatório, consignou que não ficou comprovado o fato de o reclamante exercer função de confiança com poderes de gestão, concluindo, assim, pela ausência do preenchimento de um dos requisitos exigidos para enquadrá-lo na exceção prevista no inciso II do art. 62 da CLT....

    ... remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos ..., segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do ... do Trabalho e Emprego - IBGE. Tratando-se, assim, de ...

  • Caracterização de insalubridade

    ... nos locais de trabalho, constantes dos anexos 7, 9 ... microfone próximo da zona de audição. Ao término ... O emprego de protetor auricular é um ... variações climáticas regionais, o índice IBUTG ... zonas climáticas do mapa oficial do Minis-tério do ... mapa oficial do Ministério do Trabalho, a que se ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1514-25.2010.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC, pelo que, havendo, nos autos,...

    ... INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO HO E EMPREGO. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO ... localiza-se na quarta zona climática, sendo considerado ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-385600-78.2009.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    HORAS EXTRAS. TEMPO GASTO COM A TROCA DE UNIFORME. SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Consoante a jurisprudência do TST, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, é devido, como extra, todo tempo que

    ... INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO HO E EMPREGO. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO ... Catarina se localiza em zona climática na qual se considera ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-59400-70.2009.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 09 de Outubro de 2012

    INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO EM AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS EM TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. O escopo do legislador, ao instituir o artigo 253 da CLT, foi conferir uma tutela legal à saúde daquele trabalhador que se submete às condições de trabalho previstas no citado...

    ... INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO HO E EMPREGO. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO ... Sul se localiza na quarta zona climática, sendo considerado ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1728-12.2011.5.18.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO EM AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS EM TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. O escopo do legislador, ao instituir o artigo 253 da CLT, foi conferir uma tutela legal à saúde daquele trabalhador que se submete à

    ... INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO HO E EMPREGO. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO ... localiza-se na quarta zona climática, sendo considerado ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-706-46.2010.5.24.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO EM AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS EM TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. O escopo do legislador, ao instituir o artigo 253 da CLT, foi conferir uma tutela legal à saúde daquele trabalhador que se submete às condições de trabalho previstas no citado...

    ... INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO HO E EMPREGO. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO ... Sul se localiza na quarta zona climática, sendo considerado ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2511-50.2011.5.18.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO EM AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS EM TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. O escopo do legislador, ao instituir o artigo 253 da CLT, foi conferir uma tutela legal à saúde daquele trabalhador que se submete à

    ... INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO HO E EMPREGO. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO ... Verde localiza-se na quarta zona climática, sendo considerado ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-191-14.2012.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. HORAS IN ITINERE. A decisão do regional foi proferida em conformidade com o disposto na Súmula nº 366 desta Corte, segundo a qual: -Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos,...

    ... INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO HO E EMPREGO. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO ... Sul localiza-se na quarta zona climática, sendo considerado ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    HORAS EXTRAS. TEMPO GASTO COM A TROCA DE UNIFORME. SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Consoante a jurisprudência do TST, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, é devido, como extra, todo tempo que

  • NR-29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário

    ...É o terminal situado em zona contígua à de porto organizado ..., observados os modelos de mapas constantes do anexo I;. d) as ... a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego; ... trabalhos em zona climática quente, de acordo com o mapa ..., de acordo com o mapa oficial do IBGE. (***) faixa de ...

  • Frio. Novos Contornos para um Antigo Problema

    ... as condições de trabalho em frigoríficos vêm ... inadequadas, o emprego de força excessiva, o ... do Ministério do Trabalho e Emprego, as ..., segunda e terceira zonas climáticas a 15ºC, na ..., a 10ºC, conforme mapa oficial do Instituto ...

  • Acórdão nº 1454/2012 de Tribunal de Contas da União, 13 de Junho de 2012

    Monitoramento. Acórdãos 2.293/2009, 2.354/2009, 2.462/2009, 2.513/2009 e 3.247/2011, Todos do Plenário. Auditorias Operacionais Sobre Políticas Públicas e Mudanças Climáticas Realizadas No Âmbito da Auditoria Global Conduzida Pelas Entidades Integrantes do Grupo de Trabalho em Auditorias Ambientais da Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores - Wgea/intossai. Cumprimento de

    ... a mudanças climáticas (área de mitigação);. b) ... destinadas às zonas costeiras, ante os impactos ... o Grupo de Trabalho em Auditorias Ambientais da ... (UNFCCC) e do Ministério das Relações Exteriores ... e Abastecimento (MAPA). Deliberação:. 9.2.1. ... e extensão rural oficial; capacitação e ..., com geração de emprego e incremento de renda;. IV ...

  • Acordão nº 0001202-47.2011.5.04.0662 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Abril de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Entendimento reformulado desta Relatora, no sentido de que, na Justiça do Trabalho, não obstante o disposto nas Súmulas nºs 219 e 329 do TST, os honorários advocatícios são devidos pela mera existência nos autos de declaração de insuficiência econômica, em face do dispost...

    ..., segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do ... 21, de 26.12.94 do Ministério do Trabalho e Emprego:. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-103400-92.2008.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2013

    AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO - TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA PELO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - DEVIDO O INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. Nos termos da Súmula nº 438 desta Corte, -O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo

    ... À DETERMINADA PELO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO ..., segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do ... do Trabalho e Emprego (MTE), a 15ºC (quinze graus ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1134-13.2010.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, as matérias indicadas pelo recorrente. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as

    ... anos) ao vínculo de emprego com a reclamada podem ser ..., segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do ... no mapa oficial do Ministério do Trabalho e Emprego. Desse ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-79900-89.2007.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A disposição contida no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado

    ...-la às normas do Ministério do Trabalho para servir como ...) reforçou-se o impulso oficial processual, após iniciado o ... laudo pericial, porque as zonas climáticas do mapa oficial do ... do Trabalho e Emprego". Assim, da leitura acurada da ...

  • Acordão nº 0001185-14.2011.5.04.0661 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Maio de 2013

    HORAS IN ITINERE. AUSÊNCIA PARCIAL DE TRANSPORTE PÚBLICO. Com amparo no art. 58, § 2º, da CLT e na Sumula 90, II, do TST, a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". ACÓRDÃO por maioria, v...

    ... praticados, perde o emprego (Carmen Camino, in Direito ..., segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do ... o mapa oficial do Ministério do Trabalho para atender o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-207200-82.2008.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. TEMPO DE INTERVALO PARA REPOUSO. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 253 DA CLT. O trabalho em ambiente considerado frio para a respectiva zona climática autoriza o direito ao intervalo de vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo, na forma prevista no art. 253 da CLT, haja vista a finalidade maior da

    ... frio para a respectiva zona climática autoriza o direito ao ... remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos ... zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do ... do Trabalho e Emprego (MTE), a 15ºC (quinze graus ...

  • Acordão nº 0000429-02.2011.5.04.0662 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Fevereiro de 2013

    DOENÇA PROFISSIONAL. CONCAUSA. Nos termos do art. 21, I, da Lei nº 8.213/91, ainda que as atividades prestadas pelo trabalhador em razão do contrato de trabalho não sejam a única causa desencadeadora da doença profissional, é devido o pagamento de indenização por danos morais, já que a legislação citada contempla, também, a concausa como fat...

    ..., segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do ... o mapa oficial do Ministério do Trabalho para atender o ... da relação de emprego, onde o empregado, em face do ...

  • Acórdão nº 1404/2012 de Tribunal de Contas da União, 06 de Junho de 2012

    Levantamento de Auditoria. Avaliação da Internalização, Nas Políticas Públicas Nacionais, Dos Objetivos e Compromissos Assumidos Pelo País em Decorrência da Conferência Rio-92. Análise No Âmbito da Agenda 21 e das Convenções Sobre Mudança do Clima, Diversidade Biológica e Combate à Desertificação. Estudo de Caso: Gestão do Uso Sustentável Dos Recursos Pesqueiros. Determinações e Recomendações....

    ...2. O presente trabalho trata-se de levantamento de ... de mudanças climáticas - Acórdão 2462/2009 -TCU ... destinadas às zonas costeiras brasileiras, ante ... da atuação do Ministério da Pesca e Aquicultura - ... no Diário Oficial da União. (..) A validade ...- Atualizar o Mapa de Áreas Prioritárias ... de mais de 850 mil empregos, sendo que 75% destes ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-401-93.2011.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. ART. 253 DA CLT. O art. 253 da CLT, dispositivo que visa proteger a saúde de todos os trabalhadores submetidos habitualmente a baixas temperaturas em seu ambiente de trabalho e, por conseguinte, conferir efetividade à norma inscrita no art. 7º, XXII, da Constituição Federal, garante o...

    ... estabelecido pelo Ministério do Trabalho para a zona ... e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério ... do Trabalho e Emprego, em seu Anexo 9, segundo a qual ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69840-57.2008.5.24.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE DESEMPENHADA EM AMBIENTE FRIO. A empresa encontra-se sediada no Estado do Mato Grosso do Sul, localizada, portanto, na quarta zona climática do mapa oficial do IBGE, zona em que é considerado artificialmente frio o ambiente com menos de 12°C (doze graus Celsius). Assim, considerando que o acórdão recorrido consignou...

    ..., portanto, na quarta zona climática do mapa oficial do ... remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, ante os ... do Trabalho e Emprego), tem-se como artificialmente ...