zona climática do mapa oficial do ministério do trabalho e emprego

RECURSO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário mínimo nacional enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo disposição contratual ou normativa prevendo base de cálculo mais benéfica ao trabalhador. Adoção da Súmula 62 deste Regional. RECURSO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS. A prescrição...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EFEITO MODIFICATIVO . De fato, houve erro material no dispositivo da decisão embargada ao deferir o adicional de insalubridade em grau mínimo diante da exposição do autor...

EMENTA HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. O cumprimento de labor aos sábados e de horas extras habituais representam irregularidades que ensejam a invalidade do regime de compensação de jornadas adotado pela ré.

EMENTA HORAS IN ITINERE. São devidas as horas in itinere quando constatado o fornecimento de condução pela empresa e não comprovada a existência de transporte público compatível com o horário de início ou de término do trabalho do empregado.

EMENTA HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Não preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei n. 5.584/70, que regula a concessão do benefício da assistência judiciária na Justiça do Trabalho, não é devido o pagamento de honorários assistenciais. Recurso ordinário do reclamante improvido, no item. ADICIONAL NOTURNO. Caso em que não se verifica a existência de diferenças de adicional noturno em favor do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. Nos termos da Súmula 438 do TST, "o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo...

EMENTA TEMPO DESPENDIDO PARA UNIFORMIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. Em regra, o tempo gasto pelo empregado para colocar e retirar o uniforme caracteriza-se como à disposição do empregador. Na hipótese em que há pagamento de quinze minutos por dia relativos aos procedimentos de vestir e despir o uniforme de trabalho e não há prova de que tempo superior fosse despendido, nada mais é devido a esse título....

EMENTA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Caso em que não caracterizado o suporte fático para a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, porquanto inexistentes verbas incontroversas. Recurso do reclamante a que nega provimento. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. Caso dos autos em que não há como reputar válido o banco de horas adotado, uma vez que não consta dos respectivos registros...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. De acordo com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo nos trabalhos ou operações em contato com agentes biológicos, na forma de carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e secreções de animais portadores de doenças infectocontagiosas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE FRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - ATIVIDADE INSALUBRE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA QUE SUPRIME O DIREITO SEM A INDICAÇÃO DE CONTRAPARTIDA. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CORREÇÃO

RECURSO DE REVISTA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. INTERVALO PREVISTO NO ART. 253 DA CLT. Comprovado que a reclamante trabalhava em ambiente que variava de 7ºC a 10ºC, considerado artificialmente frio, já que inferior a temperatura de 15ºC da terceira zona climática do mapa oficial do IBGE, onde se encontra a cidade em que trabalhava a autora, tem ela direito a um intervalo de 20 minutos após 1 (u

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. EXPOSIÇÃO AO FRIO. O ingresso habitual em câmaras frias caracteriza insalubridade em grau médio pela exposição ao agente frio, nos termos do art. 253, parágrafo único, da CLT, e do Anexo 09 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. A realização de extensa jornada pelo empregado não configura, por si só,

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL NOTURNO. Hipótese em que autor não apresentou demonstrativo de incorreção do pagamento do adicional noturno, encargo probatório que lhe incumbia.

EMENTA HORAS IN ITINERE . Alterando posicionamento anterior, passo a adotar a decisão do E. STF no recurso extraordinário nº 895.759, proferida em 08.09.2016, em relação a supressão de pagamento das horas "in itinere" por norma coletiva, com repercussão geral reconhecida, da lavra do Exmo. Ministro Teori Zavascki. Recurso ordinário provido. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A não observância do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRÊMIO ASSIDUIDADE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista,

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)

EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. Segundo a melhor exegese do artigo 840, § 1º, da CLT, o valor atribuído a cada pedido formulado na petição inicial pela parte autora - em processo que segue o rito ordinário - decorre de mera estimativa, não sendo exigível que a parte realize a liquidação respectiva a cada pedido, o que somente deverá ocorrer na fase processual de

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. O regime compensatório banco de horas somente é aceitável se pactuado mediante negociação coletiva, observada a previsão contida no art. 59, § 2º, da CLT, e se for implementado com controle das horas trabalhadas, compensadas e devidas como extras e de acordo com a norma coletiva, o que, na hipótese, não ocorreu.

EMENTA INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. TRABALHO NO INTERIOR DE CÂMARAS FRIGORÍFICAS. O artigo 253 da CLT prevê que para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte)...