zona climática do mapa oficial do ministério do trabalho e emprego

• CLT 2020 comparada e comentada

EMENTA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. NULIDADE DA DISPENSA . Segundo o art. 1º da Lei 9.029/95 " É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros,...

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. NULIDADE. É nulo o regime compensatório semanal quando há prestação de horas extras habituais. Aplicação do entendimento cristalizado na Súmula nº 85, item IV, do TST. Sobre as horas irregularmente compensadas, até o limite de 44 horas semanais, é devido apenas o adicional por trabalho extraordinário.

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. É nulo o regime compensatório em atividade insalubre sem a observância do artigo 60 da CLT. A exigência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para quaisquer acordos de prorrogação horária em atividades insalubres não pode ser suprida por norma coletiva. Entendimento notório e pacífico do TST da natureza da norma...

EMENTA Dispensada por se tratar de procedimento sumaríssimo (art. 895, § 1º, IV, da CLT).

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. Presentes os elementos indicados nos arts. 2º e 3º da CLT, quais sejam, subordinação, pessoalidade, remuneração e não eventualidade, justifica-se o reconhecimento da relação de emprego e seus consectários legais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. HIGIENIZAÇÃO. REGISTRO DE PONTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITES. EFEITO DA LEI Nº 10.243/01. ART. 58, § 1º, DA CLT. SÚMULA 449/TST. 1.1. Nos termos da Súmula 366 do TST, "não serão...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANTÉM CONCLUSÃO DO LAUDO. A verificação acerca das condições de trabalho, com relação à existência de agentes insalubres, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Por outro lado, não é menos notório que o Magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusõe

• Meio Ambiente do Trabalho Aplicado. Homenagem aos 10 anos da CODEMAT

HORAS IN ITINERE. Compete ao empregador demonstrar que o local do trabalho era servido por transporte público regular e em horário compatível com a jornada de trabalho. Não comprovados os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito, são devidas horas in itinere , nos termos do artigo 58, parágrafo 2º, da CLT. Recurso ordinário interposto pela reclamante a que se dá provimento parcial,

EMENTA INTERVALOS INTRAJORNADA. A não fruição ou fruição parcial do intervalo mínimo de uma hora para descanso ou alimentação, implica pagamento da remuneração da hora integral acrescida do adicional de hora extra, conforme determinação do artigo 71, §4º, da CLT.

EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA . A prestação de serviço externo não afasta, por si só, o direito à percepção de horas extras, a teor do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, tendo o empregado direito a elas quando a prova demonstra a efetiva possibilidade de haver a fiscalização do horário de trabalho.

EMENTA HORAS "IN ITINERE". Com amparo no artigo 58, § 2º, da CLT e na Sumula 90, II, do TST, a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere.

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO FRIO. CONFIGURAÇÃO. EFEITOS . O trabalho exercido em exposição ao frio sem a proteção adequada, ainda que em caráter intermitente, configura a insalubridade em grau médio definida no Anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78, e faz devido ao trabalhador o respectivo adicional de insalubridade. PROMOTOR DE VENDAS. HORAS EXTRAS . Constitui requisito...

• A autonomização do direito humano de acesso à água: o reflexo entre a construção internacional e brasileira

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME DE COMPENSAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÊMIO - DIFERENÇAS. HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - SUPRESSÃO - AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA - INVALIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL....

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM O AGENTE FRIO. INGRESSO EM CÂMARA FRIA. O contato do trabalhador com temperaturas abaixo de 10ºC, sem a devida proteção, justifica o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. O choque causado pelo ingresso e saída da câmara fria também é maléfico à saúde, independentemente do tempo de permanência no ambiente resfriado. Aplicação do Anexo

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS. A limpeza de sanitários e a coleta de lixo de forma habitual sujeita o empregado ao risco de contágio de doenças infecciosas, pela exposição a agentes biológicos, sendo este risco avaliado de forma qualitativa e não quantitativa, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, o que implica o pagamento do...

EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. A supressão do intervalo intrajornada, mesmo que parcial, enseja o pagamento da integralidade do período destinado ao repouso e alimentação como hora extra, com adicional mínimo de 50%, nos termos da Súmula nº 437 do TST. Recurso do reclamante provido.

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. O empregado somente tem direito a acréscimo salarial por acúmulo de funções quando há alteração contratual lesiva, o que importa dizer, acréscimo de tarefas de maior valia - em relação à contratada - em meio ao contrato em curso. Se, desde a contratação, o trabalhador desempenha atividades compatíveis com a sua condição pessoal, não há falar em...