zona climática do mapa oficial do ministério do trabalho e emprego

• Anais do II Congresso Mineiro de Direito Ambiental. Licenciamento Ambiental e Questão Hídrica

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO DA RELAÇÃO DE EMPREGO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. Adota-se a orientação do TST, de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT, a não observância do intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário enseja o pagamento do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME E DESLOCAMENTO INTERNO PARA REGISTRO DE PONTO. O Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu o pagamento de horas extras relativo ao tempo

LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Embora seja inegável o benefício que traz ao substituído o instituto da legitimação extraordinária (que, no caso das relações de trabalho, não precisa confrontar o empregador diretamente, entre outras benesses), não há como se impedir o exercício da garantia fundamental do trabalhador em ajuizar ação própria, com instrução própria, embora pendente ação do...

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. VALIDADE. Sendo insalubre a atividade desenvolvida pelo trabalhador, a validade do acordo de compensação de jornada depende de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CABIMENTO . Evidenciados o dano, o nexo de causalidade...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilização subsidiária do ente público, tomador dos serviços, quando este incorrer, como no caso concreto, em culpa, atraindo a aplicação do art. 37, § 6º, da Constituição, bem como dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Adoção do item V da Súmula 3

REGIME COMPENSATÓRIO NA MODALIDADE BANCO DE HORAS. NULIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. SÚMULA 67 DESTE TRIBUNAL REGIONAL. É nulo o regime de compensação de jornada em atividade insalubre sem a prévia autorização da autoridade competente. Aplicação da Súmula 67 deste Tribunal Regional. É inadmissível reconhecer a validade de disposições que ponham em risco a saúde e a segurança do trabalhador, como no...

FORNECIMENTO DE LANCHE. PAT. SALÁRIO IN NATURA . NÃO CARACTERIZAÇÃO. A inscrição da empresa no PAT, anteriormente à contratação do empregado, afasta a natureza salarial da alimentação fornecida. Adoção da OJ nº 133 da SBDI-I do TST.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Caso em que se mantém a sentença quanto à reversão da justa causa para a despedida da reclamante, uma vez que comprovado que a reclamante retribuiu à agressão de colega de trabalho em legítima defesa. Recurso desprovido no aspecto.

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. ATIVIDADE INSALUBRE. ART. 60 DA CLT. Havendo condição insalubre de trabalho e não tendo sido comprovada a existência da licença prévia prevista no art. 60 da CLT, há que se reconhecer a invalidade do regime compensatório adotado pelas partes, por aplicação da Súmula 85, VI, do TST e da Súmula 67 deste Tribunal Regional.

JBS AVES LTDA. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Configurada a existência de nexo causal entre a doença que acometeu a trabalhadora e o labor prestado à reclamada, faz jus a demandante às indenizações por danos decorrentes da responsabilidade civil do empregador. Recurso da reclamada a que se nega provimento.

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

EMENTA Recurso da reclamada REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS . Inválido o regime de compensação de jornada, na modalidade banco de horas, quando descumpridas as próprias normas instituidoras do regime, como o fornecimento de extrato de "banco de horas" aos empregados. Verificada a irregularidade do regime compensatório, impõe-se a condenação ao pagamento de horas extras. Recurso nã

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE...

EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. A ruptura do contrato de trabalho por justa causa configura medida extrema adotada pelo empregador em relação à conduta faltosa do trabalhador. Não comprovada de forma segura a prática de ato que enquadre o empregado nas hipóteses previstas no artigo 482 da CLT, a rescisão por justa causa comporta reversão.

EMENTA COMPENSAÇÃO HORÁRIA. COEXISTÊNCIA DO REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E DO BANCO DE HORAS. INVALIDADE DE AMBOS OS REGIMES. Ao longo de todo o contrato de trabalho, a reclamante habitualmente realizava jornada extraordinária. Além disso, a reclamante laborava em condições insalubres, sem prova existência de licença prévia por parte das autoridades competentes. Nesses termos, sob a ótica da...