Zona Costeira
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Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... onde está localizada a Pousada Caetés, no Povoado Caburé, zona rural do Município de Barreirinhas, e em obrigação de fazer, ... ção dos ecossistemas, do patrimônio e dos recursos da Zona Costeira implicará ao agente a obrigação de reparar o dano causado e a ...
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Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
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Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
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Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
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