Zona Costeira
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Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARQUE NACIONAL DOS LENÇÓIS MARANHENSES. UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES AGRESSORAS AO MEIO AMBIENTE. RECUPERAÇÃO DO DANO CAUSADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Nos termos do art. 461, caput, do CPC, "na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela...
... onde está localizada a Pousada Caetés, no Povoado Caburé, zona rural do Município de Barreirinhas, e em obrigação de fazer, ... ção dos ecossistemas, do patrimônio e dos recursos da Zona Costeira implicará ao agente a obrigação de reparar o dano causado e a ... -
Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARQUE NACIONAL DOS LENÇÓIS MARANHENSES. UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES AGRESSORAS AO MEIO AMBIENTE. RECUPERAÇÃO DO DANO CAUSADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. I – Nos termos do art. 461, caput, do CPC, “na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela...
... onde está localizada a Pousada Caetés, no Povoado Caburé, zona rural do Município de Barreirinhas, e em obrigação de fazer, ... ção dos ecossistemas, do patrimônio e dos recursos da Zona Costeira implicará ao agente a obrigação de reparar o dano causado e a ... -
Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARQUE NACIONAL DOS LENÇÓIS MARANHENSES. UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES AGRESSORAS AO MEIO AMBIENTE. RECUPERAÇÃO DO DANO CAUSADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. I – Nos termos do art. 461, caput, do CPC, “na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela...
... onde está localizada a Pousada Caetés, no Povoado Caburé, zona rural do Município de Barreirinhas, e em obrigação de fazer, ... ção dos ecossistemas, do patrimônio e dos recursos da Zona Costeira implicará ao agente a obrigação de reparar o dano causado e a ... -
Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
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... onde está localizada a Pousada Caetés, no Povoado Caburé, zona rural do Município de Barreirinhas, e em obrigação de fazer, ... ção dos ecossistemas, do patrimônio e dos recursos da Zona Costeira implicará ao agente a obrigação de reparar o dano causado e a ... -
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... onde está localizada a Pousada Caetés, no Povoado Caburé, zona rural do Município de Barreirinhas, e em obrigação de fazer, ... ção dos ecossistemas, do patrimônio e dos recursos da Zona Costeira implicará ao agente a obrigação de reparar o dano causado e a ... -
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