zona franca de manaus compras
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...33, caput):. I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas ... procedentes do exterior ou da Zona Franca de Manaus (Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, ... obrigadas a dar preferência nas suas compras aos materiais de fabricação nacional, segundo ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... aplica à participação em centrais de compras, bolsas de subcontratação, consórcio de ... jurídica situada exclusivamente em área da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental, a que ...
-
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...1.5. Central de Compras;. ... a serem produzidos com incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus e com os estabelecidos pela Lei ...
-
Em vigor
Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
... sobre Produtos Industrializados (IPI) as compras de máquinas, equipamentos, aparelhos e ... e da região Centro-Oeste, excetuada a Zona Franca de Manaus, credenciadas pelo comitê de ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...33):. I – a zona primária, constituída pelas seguintes áreas ... procedentes do exterior ou da Zona Franca de Manaus (Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, ... obrigadas a dar preferência nas suas compras aos materiais de fabricação nacional, segundo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... aplica à participação em centrais de compras, bolsas de subcontratação, consórcio de ... jurídica situada exclusivamente em área da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental, a que ...
-
A natureza jurídica dos benefícios fiscais da zona franca de Manaus (ZFM): imunidade tributária ou isenção
O modelo ZFM pode ser considerado um exemplo de política pública bem-sucedida porter contribuído, ao longo dos últimos 50 anos, para o desenvolvimento da região. O presenteartigo versa sobre a natureza jurídica dos incentivos fiscais oferecidos pela ZFM. A discussãosobre esse tema é palpitante e muito importante para o futuro do Estado e da Região, bem comopara o Brasil, que atravessa uma...
...ADI N. 2.348.; COMPENSAÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. VERBA HONORÁRIA. . 2. Nos termos do Decreto-Lei n° 288, de 1976, as compras e vendas realizadas para empresas situadas na Zona Franca de Manaus foram equiparadas às operações de exportação, conforme se extrai do art. 4° ... -
Decreto nº 11.159 de 01/08/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...1. 6. Central de Compras;. ... a serem produzidos com incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus e com os estabelecidos pela Lei ...
-
Black Friday: veja como se preparar para aproveitar as ofertas de novembro
...Então, deve haver menos opções para compras. Além disso, a seca em Manaus — que tem uma na franca onde fábricas costumam montar produtos de linha ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984. Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativa Ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, Nos Campos Administrativo, Tributario, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial.
..., salvo se estiver situada em área da Zona Franca de Manaus ou da Amazônia Ocidental, a que ...ção de microempresas em Centrais de Compras, Bolsas de Subcontratação, Consórcio de ...
-
Balanço
...compras na Zona Franca de Manaus, que deve ampliar em R$ ...
-
A crise do federalismo brasileiro e as propostas para enfrentamento da guerra fiscal
O presente trabalho busca analisar, a partir do método hipotético dedutivo, alicerçado em pesquisa bibliográfica, consulta à legislação e investigação documental, se as propostas de reforma tributária em trâmite no Congresso Nacional - Propostas de Emenda Constitucional n. 45/2019 e n. 110/2019, oferecem soluções adequadas para conter a denominada “guerra fiscal” entre os entes da Federação. Isto
...ções com bens imóveis, combustíveis, compras governamentais, Simples Nacional e da Zona Franca de Manaus. O substitutivo prevê, ainda, um restrito rol de ... -
Imunidades tributárias
... financeiros dos impostos envolvidos nas compras de mercadorias (a exemplo do IPI e do ICMS), caso ..., o que sugere a construção de grande zona de penumbra, sobre a qual há elevado grau de ... estímulo regional representado pela Zona Franca de Manaus, violando os seguintes dispositivos ...
-
Decisão da Presidência nº 2595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2008
... reais e oitenta e cinco centavos) das compras. 13. No que se refere ao argumento da pendência ... caso sob análise a aquisição ocorreu na Zona Franca de Manaus, e a saída de bens desta ...
-
Decisão da Presidência nº 2595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2008
... reais e oitenta e cinco centavos) das compras. 13. No que se refere ao argumento da pendência ... caso sob análise a aquisição ocorreu na Zona Franca de Manaus, e a saída de bens desta ...
-
Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... situações especiais, como o caso da Zona Franca de Manaus, cuja especificidade exige ... efetivamente suporta o imposto em suas compras de insumos e bens do ativo imobilizado, faz ele ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., salvo se estiver situada em área da Zona Franca de Manaus ou da Amazônia Ocidental, a que ...ção de microempresas em Centrais de Compras, Bolsas de Subcontratação, Consórcio de ...
-
Decisão monocrática Nº 3468 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... de Rondônia em face da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e da União, ...à sociedade, sendo que, em se tratando de compras de veículos blindados, deve ser analisado não ...
-
AVISO DE LICITAÇÃO
... Andreazza,nr 1424, Distrito Industrial - Manaus/AM ou ... 18/11/2021 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 30/11/2021 às 10h00 no ... Gerais: Onde funciona a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, conforme condições, ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
...Impossibilitado de extinguir a ZONA FRANCA DE MANAUS, por força da Cons- tituição, ..., exatamente por ter feito muitas compras, enquanto aqui, para atenuar tais males, os ...
-
Decisão monocrática Nº 3468 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2021
... de Rondônia em face da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e da União, ...à sociedade, sendo que, em se tratando de compras de veículos blindados, deve ser analisado não ...
-
Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
...ão, no planalto central da República, uma zona de 14.400 quilômetros quadrados, que será ... que circulavam nacionalmente, em vendas e compras interestaduais. 14 Na prática, como assinala ...40 (Zona Franca de Manaus) e ADCT, art. 76, § 1.º (setor ...
-
Acórdãos nº 0245468-66.2010.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
0245468-66.2010.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO PELA INTERNALIZAÇÃO DE MERCADORIAS PERANTE A SUFRAMA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DA APELANTE. INCIDÊNCIA DE MULTA. DUPLICATA QUE REPASSAVA O PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. -Merece ser desprovido o apelo tendo em vista que foi juntado auto de infraçã
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio ...g. em havendo exclusividade de zona, terá direito às comissões sobre as vendas ..., das Áreas de Livre Comércio ou da Zona Franca de Manaus, relativo aos seus bens. Equipara-se ao ...