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PENAL E PROCESSUAL PENAL – ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO – ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL – INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP. I – Manutenção da absolvição da ré, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, da imputação feita na denúncia, de ter...

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