zonas francas do brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 1º Para efeito de controle aduaneiro, as zonas de processamento de exportação, referidas no ... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... destinados à instalação de lojas francas ... ARTIGO 10 ... A Secretaria da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art ... b) destinados a lojas francas, em operação de venda direta, nos termos e ... autorizados pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação, as ...
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Brasil e Colômbia facilitam acesso mútuo a bens de zonas francas
Os governos do Brasil e da Colômbia tiveram uma reunião virtual nesta sexta-feira para discutir o comércio bilateral. No encontro, foi assinado memorando de entendimento que estabelece condições benéficas de acesso recíproco a bens originários de zon...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá editar normas complementares necessárias ... , salvo nas operações de transbordo em zonas" autorizadas do mar territorial, para as quais ser\xC3" ... francas ... A autoridade aduaneira poderá exigir, para ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... na orla marítima ou na faixa de fronteira, zonas de vigilância aduaneira, nas quais a ... destinados à instalação de lojas francas ... § 2º Os recintos a que se refere o inciso ... empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil ... Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... b) Secretaria da Receita Federal do Brasil: ... 1. Subsecretaria de Arrecadação, ... serviços públicos, comércio exterior, zonas francas, zonas de livre comércio, zonas de ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ões sanitários e de qualidade exigidos no Brasil, ou padrões equivalentes; ... VII ... ção, em regimes aduaneiros ou destinadas a zonas francas, em entrepostos especiais, unidades ...
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Decreto nº 9.230 de 06/12/2017. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.
... TÍTULO XXII ... Zonas francas ... Artigo 36 ... As Partes Signatárias acordam continuar ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... -brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela ... b) destinados a Lojas Francas, em operação de venda direta, nos termos e ... § 11. Nas zonas de produção, é facultado ao vinicultor ...
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DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
... amplos de desgravação tarifária, tendentes à formação de zonas de livre comércio com os demais países membros da Associação ... , ter-se-ão em conta, como porto de destino, os depósitos e zonas francas concedidos pelos demais Estados Partes, quando os materiais chegarem por ...
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Decreto nº 9.135 de 18/08/2017. Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (113PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.
... ° 18 a Decisão N° 33/15 do Conselho do Mercado Comum relativa a Zonas Francas, Zonas de Processamento de Exportações e Áreas Aduaneiras ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... , elaborada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pelo ... b) destinados a Lojas Francas, em operação de venda direta, nos termos e ... de empresas localizadas nas referidas Zonas, desde que as vendas sejam realizadas com ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... em que a República Federativa do Brasil seja parte.” Da mesma forma, o artigo 16, n.1, ... a tal incidência axiológica, espécies de zonas francas para atuação da autonomia privada. A ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 612, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Reestrutura o Modelo Juridico de Organização Dos Recintos Aduaneiros de Zona Secundaria, Altera a Lei 10.865, de 30 de Abril de 2004, e a Medida Provisoria 601, de 28 de Dezembro de 2012; Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Incidentes Sobre as Indenizações a que Se Refere a Lei 12.783, de 11 de Janeiro de 2013; Altera a Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, para Dispor Sobre Multa Pecuniaria Pelo Descumprimento do Programa de Incentivo a Inovação Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar-auto; e da Outras Providencias.
... § 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá alfandegar: ... francas e seus depósitos em zona primária, sob a ... XI - Zonas de Processamento de Exportação - ZPE, ...
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DECRETO Nº 6994, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Execução do Quinquagesimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 35 (54pa-ace35), Assinado Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da Republica do Chile, em 7 de Julho de 2009.
... ômica Nº 35 a todas as mercadorias elaboradas ou provenientes de Zonas Francas de qualquer natureza, situadas no território da República do ...
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Propostas da reforma tributária esqueceram 7 problemas importantes
Propostas da reforma tributária esqueceram 7 problemas
... , ainda que donatários sejam residentes no Brasil. Através de um parecer jurídico bem ... Isso inclui as zonas francas. Ainda que mantidas, devem ser criados ... -
Direito internacional público
... internacionais da República Federativa do Brasil, EXCETO: ... (a) concessão de asilo político; ... (b) permitir a criação de zonas francas de comércio; ... (c) facilitar o ...
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A 'babel' na tributação do comércio exterior: por um glossário aduaneiro
A linguagem e, mais precisamente, os problemas de linguagem, como a polissemia e a vagueza, afetam de forma substancial o estudo do Direito. E a situação se agrava no que se refere aos termos utilizados em comércio internacional, seja em sua vertente tributária ou aduaneira, pois ao lado da própria diversidade de idiomas, surge uma variedade artificial de termos técnicos, empregados de diferentes
... Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Doutor (UFPR) e mestre (PUC/PR) em Direito ... 2 de seu Anexo Especíico ‘D’, deine zonas francas como “partes do território de um ... -
Direito Internacional
... julho de 2002, e passou a vigorar, para o Brasil, em 1º de setembro de 2002. A partir de então ... (D) permitir a criação de zonas" francas de comércio ... A OMC é uma organiza\xC3" ...
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La hipótesis tributaria: aproximación conceptual y posibilidad de aplicación para el fortalecimiento del Sistema Tributario Chileno
... Dirección postal: Avenida Brasil 2830, Edificio Monseñor Gimpert 6º Piso, ... único del 5,9 % por las ventas realizadas a zonas francas de extensión, 81 de acuerdo con lo ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... ) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil: 1. Subsecretaria-Geral da Receita Federal do ... - Conmetro; u) Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE; v) ... ços públicos, comércio exterior, zonas francas, zonas de livre comércio, zonas de processamento ...
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DECRETO Nº 6541, DE 21 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Sexagesimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 18, Assinado Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, de 21 de Maio de 2008.
... -Uruguai para produtos provenientes da Zona Franca de Manaus e das Zonas Francas de Colônia e Nova Palmira”, que consta como anexo e integra o ...
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DECRETO Nº 1805, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1996. Dispõe Sobre a Execução do Decimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de Dezembro de 1994.
... , regulamentares e administrativas que permitem o estabelecimento de zonas francas aduaneiras especiais, nas quais as mercadorias podem ter um ...
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Decreto nº 8.996 de 02/03/2017. Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (52PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.
... árias, dentro ou fora de suas águas territoriais patrimoniais e zonas econômicas exclusivas, por barcos de suas bandeiras ou alugados por ... ório das Partes Signatárias, incluídos os depósitos e zonas francas ... 12. Para as mercadorias incluídas no Apêndice Nº 2 do presente ...
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DECRETO Nº 1568, DE 21 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Oitavo Protocolo Adicional, Ao Acordo de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de Dezembro de 1994.
... em seu território ou em suas águas territoriais, patrimoniais e zonas econômicas exclusivas e os produtos do mar extraídos fora de suas águas ... , serão considerados como porto de destino de depósitos e zonas francas concedidos pelos demais Estados Partes sem litoral marítimo, serão ...