Zonas indispensáveis à defesa do País
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- LEI ORDINÁRIA Nº 2597, DE 12 DE SETEMBRO DE 1955. Dispõe Sobre Zonas Indispensaveis a Defesa do Pais e da Outras Providencias.
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Em vigor
Estatuto da Terra
... -las com o processo de industrialização do país ... É assegurada a todos a oportunidade de ... circunstâncias regionais, o aconselhem em zonas previamente ajustadas na forma do disposto na ... obras de infra-estrutura e os órgãos de defesa econômica dos parceleiros necessários à ... administrativos e comunitários indispensáveis para a implantação de núcleos e Distrito de ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5130, DE 01 DE OUTUBRO DE 1966. Dispõe Sobre as Zonas Indispensaveis a Defesa do Pais e da Outras Providencias.
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Em vigor
Código Eleitoral
... c) os que se encontrem fora do país ... II- quanto ao voto: ... a) os ... -se-ão as mesmas formalidades indispensáveis à primeira investidura ... #Parágrafo ... VIII- aprovar a divisão dos Estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas; ... eleitor inscrito ilegalmente e assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 1º Para efeito de controle aduaneiro, as zonas de processamento de exportação, referidas no ... sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o ... 31, e a efetiva chegada do veículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na ... , com a indicação dos elementos indispensáveis a sua perfeita identificação; ... IV - ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... sustentável local, regional e de todo o País"; ... III - o respeito ao direito da populaç\xC3" ... ativa do concessionário para a defesa e a retomada da posse, inclusive por via ... e outras áreas consideradas indispensáveis para a defesa do território nacional; ... , a reserva absoluta poderá ser alocada em zonas de proteção da floresta pública, não atingida ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... sob a administração do Ministério da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército e da ... imóveis dominiais da União, situados em zonas sujeitas ao regime enfitêutico, poderão ser ... pouco ou ainda não desenvolvida no País ou em alguma de suas regiões; ou ... c) for ... , excluídos aqueles considerados indispensáveis ao serviço público, em condições de igualdade ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5946, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1973. da Nova Redação Ao Artigo 2, da Lei 5.130, de 1 de Outubro de 1966, que Dispõe Sobre as Zonas Indispensaveis a Defesa do Pais.
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de petróleo, combustíveis e minerais do País ... #Constituição Federal, art. 155, § 3o ... á do órgão competente do Ministério da Defesa (Lei nº10.451, de 2002, art. 10, parágrafo ... autorizados pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação, as ... e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente (Lei ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ) horas, a contar do termo, para apresentar defesa ... Parágrafo único- Findo o prazo para a ... ) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não ... , em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, ... SEÇÃO II Das regiões, zonas e subzonas ... ARTIGO 84 ... #Revogado ...
- Lei nº 5.946 de 29/11/1973. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2, DA LEI 5.130, DE 1 DE OUTUBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE AS ZONAS INDISPENSAVEIS A DEFESA DO PAIS.
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção fundamental para o desenvolvimento do País. Havia grande preocupação com a instrução, ... assumidos pelo Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, desde sua participação nos ... ão dos dados, como instrumentos indispensáveis para a gestão do sistema educacional e melhoria ... 17. Prover de transporte escolar as zonas rurais, quando necessário, com colaboração ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... entre dezoito e vinte e nove anos idade de pais assentados que residam na área objeto do mesmo ... do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, na forma da Lei no 6.634, de 2 ... informais situados em áreas indispensáveis à segurança nacional ou de interesse da ... como instrumento de planejamento urbano Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), no âmbito ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de qualquer natureza percebidos no País por residentes ou domiciliados no exterior ou a ... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... l8) ... Serviços Prestados em Zonas de Processamento de Exportação ... ARTIGO ... ão, conservação e demais gastos indispensáveis à utilização desses bens (Lei nº 8.846, de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... IX – defesa da concorrência; ... X – regulação ... houver perda das condições indispensáveis à continuidade da autorização em razão de ... ção de nova infraestrutura ferroviária em zonas urbanas ou de expansão urbana observará o ... , ligam entre si ferrovias importantes do País, ou se constituem em ramais coletores regionais; ...
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Decreto-Lei nº 348 de 04/01/1968. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A COMPETENCIA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... estrangeiras sôbre limites, atividades nas zonas indispensáveis à defesa do país e assistência ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... meios adequados para a preparação de sua defesa; ... d) direito do acusado de defender-se ... 4. Os pais, e quando for o caso os tutores, têm direito a ... 1 pode também ser restringido pela lei, em zonas determinadas, por motivos de interesse público ... Políticos), nem das garantias indispensáveis para a proteção de tais direitos ... 3. Todo ...
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Da faixa de fronteira
... nunca serviu para desenvolver tema de defesa nacional ... Atualmente, a Região da Faixa de ... de fronteira do território nacional e nas zonas em que se faça sentir a influência das marés ... ão “as terras devolutas 186 indispensáveis à defesa das fronteiras” ... O Supremo ... õe sobre zonas indispensáveis à defesa do país ... • Lei nº 4.947/66 – Fixa normas de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ou nacionalizada exportada, que retornar ao País, salvo se: ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº ... e materiais específicos indispensáveis à execução dos respectivos serviços; ... , na orla marítima e na faixa de fronteira, zonas de vigilância aduaneira, nas quais a existência ... , ou com preterição do direito de defesa ... Parágrafo único. A nulidade é sanável ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3081, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956. Regula o Processo Nas Ações Discriminatorias de Terras Publicas.
... domínio, inclusive das terras situadas nas zonas indispensáveis à defesa do país, a que aludem ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... ção intensiva e extensiva para as diversas zonas típicas do país, fixados nos Decretos número ... da execução de obras e reparos indispensáveis à garantia do uso do imóvel rural; ... IV - a ... e parceiros, assistência jurídica, na defesa de seus interêsses decorrentes dos contratos de ...